Remuneração e Abono de Férias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma recursal de sc. (Processo 5006498-27.2019.4.04.7206),23-06-2020
SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. FÉRIAS. INCLUSÃO. 1. O valor da indenização da licença-prêmio não usufruída durante o período de atividade e não contada em dobro para a sua aposentadoria deve corresponder à última remuneração do servidor antes da
... a prestações ocasionais (férias e gratificação natalina), prestações ... e de caráter transitório-extraordinário (abono de permanência). ... Foram apresentadas as ... ção deve tomar como referência a remuneração do cargo efetivo vigente no mês da ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... de trabalho, ao repouso e à remuneração" ... § 2o Ao tripulante extra a serviço ser\xC3" ... escala de serviço do mês, por motivo de férias ou afastamento, aplicar-se-á a ... , as férias não serão convertidas em abono pecuniário ... Art. 70. Ressalvadas ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... converter um terço do período de férias" a que tiver direito em abono pecuniário ... \t\t\xC2" ... § 1o A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20000-04.2012.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - FORMA DE CÁLCULO - INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. 1. Conforme estabelece o art. 7º, XVII, da CF, é garantia do trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ademais, o art. 143 da CLT faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no...
... (7ª Turma) ... GMIGM/ks/ca ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS ... - FORMA DE CÁLCULO - ... em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131-66.2011.5.07.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 7.º, inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Vale dizer, é reconhecido ao empregado o direito de pagamento de um terço sobre os trinta dias de férias a que faz jus (sejam...
... ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE APURAÇÃO. A ... ízo ao trabalhador, desde que a remuneração do abono pecuniário, nos casos de venda das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72100-10.2011.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS - NÃO PROVIMENTO. A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao determinar que, em suas férias, receba o valor de sua remuneração acrescido da importância que corresponde a um terço do salário normal. Portanto, não se pode afirmar que o pagamento do terço constitucional sobre os vinte dias usufruídos de férias implicou...
... - DIFERENÇAS - REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS - NÃO PROVIMENTO ... A ... trabalhador, desde que a remuneração do abono pecuniário, nos casos de venda das férias, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72200-13.2011.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL Constatada a remuneração dos 30 (trinta) dias de férias com o acréscimo de 1/3 (um terço), ainda que sob rubricas diversas, é indevido o reflexo do adicional constitucional sobre o abono pecuniário. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GDCJPS/pv/rt RECURSO DE REVISTA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO TERÇO NSTITUCIONAL Constatada a remuneração dos 30 (trinta) dias de férias com o acréscimo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192100-74.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA ... 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-03.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal e 137, 143 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo,
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA ... 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192900-08.2011.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII da Constituição Federal e 129, 137 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1-TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo,
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA ... 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-04.2011.5.21.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII da Constituição Federal; 129, 137, 145 e 895, I, da CLT e 515, § 2º do CPC, contrariedade à Súmula 219/TST e às OJ's 304, 331 e 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA ... 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-58.2011.5.21.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 7º, XVII, da Constituição Federal e 137, 143 e 145 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas...
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA ... 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-42.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal; 129, 137, 145 e 895, I, da CLT e 515, § 2º, do CPC, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias...
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA ... 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192200-29.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação dos arts. 5º, II e 7º, XVII, da Constituição Federal e 129, 137, 145 e 895 da CLT, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TT e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período...
... RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA ... 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida ... ) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... l) o abono do Programa de Integração Social - PIS e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de ... g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; ... h) adicional ou auxílio-natalidade; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-981-35.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DO VALOR DAS HORAS EXTRAS NA REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL. REPERCUSSÃO EM OUTRAS ... horas extras habituais no cálculo das férias, conforme estabelecido na Orientação ... ção das férias e, se for o caso, do abono referido no art. 143, também da CLT, até 2 ...
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Acórdão nº 2007/0280871-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1⁄3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-254-55.2011.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL - INDEVIDA Constatada a remuneração dos 30 (trinta) dias de férias com o acréscimo de 1/3 (um terço), nos termos previstos pela Constituição da República, é indevido o pagamento do referido adicional constitucional em relação ao abono pecuniário. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA...
... GMMCP/pp/rt RECURSO DE REVISTA - ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO TERÇO NSTITUCIONAL - INDEVIDA Constatada a remuneração dos 30 (trinta) dias de férias com o acréscimo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-404-02.2012.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. O art. 7º da Constituição Federal, em seu inciso XVII, garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com o acréscimo de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por outro lado, nos termos do art. 143 da CLT, é facultado ao empregado converter um terço do período
... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. ABONO PECUNIÁRIO. FORMA ... em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53800-52.2007.5.15.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 'CHEQUE-FÉRIAS' E ... 'ADICIONAL DE HORA-ATIVIDADE'. LEI ... , dentre outros direitos, o cheque-férias (abono pecuniário correspondente a 20 (vinte) dias de ... de 2009, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2734-48.2010.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. Em face da demonstração de ofensa ao artigo 143 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
... TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. Em ... em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-705800-63.2007.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do v. acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando as questões suscitadas pela recorrente são estritamente de direito, razão pela qual podem ser analisadas por esta colenda Corte, sendo, portanto, desnecessária a análise das referidas questões pelo Colegiado...
... de reflexos salariais como, por exemplo, férias e décimo terceiro, em razão da natureza ... 3. DIFERENÇAS. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS ... A Constituição Federal ... trabalhador, desde que a remuneração do abono pecuniário, nos casos de venda das férias, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2800-27.2011.5.13.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. A Constituição Federal reconhece um benefício ao trabalhador, ao determinar que, em suas férias, receba o valor de sua remuneração acrescido da importância que corresponde a um terço do salário normal. Portanto, não se pode...
... 1. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE ... suas férias, receba o valor de sua remuneração acrescido da importância que corresponde a um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-33.2011.5.21.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS FORA DO PRAZO. CABIMENTO DA DOBRA. Recurso calcado em violação de dispositivos de lei, contrariedade à OJ 386 da SBDI-1/TST e divergência jurisprudencial. Discute-se nos autos a aplicação da dobra prevista no art. 137 da CLT para o caso de férias gozadas no período concessivo, mas pagas em atraso. O art. 145 da CLT determina o...
... FÉRIAS USUFRUÍDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA E REMUNERADAS ... 145 da CLT determina o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono referido ...