remuneração fins rescisórios clt
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COVID. Legislação correlata
... Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I — ... Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de ... com o pagamento dos haveres rescisórios", os valores ainda não adimplidos relativos às f\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000656-27.2017.5.07.0038), 2017-09-25
... 477 da CLT, no equivalente a uma remuneração" para fins rescisórios; ... D)honorários advocat\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001169-29.2016.5.07.0038), 2016-12-15
... 477 da CLT, no equivalente a uma remuneração para fins rescisórios; ... C) 9 horas extras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000116-76.2017.5.07.0038), 2017-11-24
... 477 da CLT, no equivalente a uma remuneração para fins rescisórios prevista em TRCT; c) FGTS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000706-27.2015.5.07.0037), 2016-09-08
... judicial, como contrato único para todos os fins de direito. PEDIDO DECLARATÓRIO ... maio e junho de 2015, com base na remuneração de R$1.300,00 (mil e trezentos reais), bem como a ... a que se referem os termos rescisórios acostados aos autos, visto que inválidas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000116-76.2017.5.07.0038), 2017-06-28
... 477 da CLT, no equivalente a uma remuneração para fins rescisórios prevista em TRCT ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11356-87.2015.5.01.0074)
... Quanto à remuneração, a apuração dos valores para fins rescisórios ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000065-22.2013.5.07.0033), 2013-07-19
... II – FUNDAMENTAÇÃO: ... REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS ... Reconheço, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002293-31.2017.5.07.0032), 2020-08-23
... ões, estabeleceu-se, então, a remuneração para fins rescisórios na forma do art. 478, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001338-52.2015.5.06.0014), 30-11-2017
MULTA PREVISTA NO ART.477, § 8º, DA CLT. A multa em foco não é devida quando for reconhecida, judicialmente, a existência de diferenças de verbas rescisórias, nem pelo pagamento incorreto destas, porquanto se trata de norma que impõe penalidade pecuniária, o que exige a sua interpretação restritiva. Essa tese jurídica, inclusive, prevaleceu quando do julgamento do IUJ nº 0000124-68.2015.5.06.0000
... , além do limite de 30% dos haveres rescisórios; Destarte, conheço dos embargos e ACOLHO os ... ao equivalente a um mês de sua remuneração ... Tenho que razão assiste, em parte, ao ... a remuneração do empregado para fins rescisórios ... DA MULTA DO ARTIGO 477 da CLT ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000403-05.2018.5.07.0038), 2018-10-17
... Base de cálculo para fins rescisórios na forma do art. 478, §4º da CLT ... , e que atualmente perceba remuneração que sobeje o equivalente a 40% do teto do RGPS, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000631-68.2013.5.07.0033), 2014-02-25
... II – FUNDAMENTAÇÃO: ... REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS ... Reconheço, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001475-13.2016.5.07.0033), 2016-12-16
... II - FUNDAMENTAÇÃO: ... REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS ... Reconheço, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000135-66.2016.5.06.0193), 21-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo patronal; e dar provimento parcial ao recurso do reclamante, para determinar que se considere, como base de cálculo da multa do art. 477 da CLT, a remuneração bruta do autor, nos termos da fundamentação. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (d
... retardo no adimplemento dos valores rescisórios em apenas 1 dia não impôs ao reclamante ... ário do reclamante, e não a sua remuneração ... O reclamante, de sua parte, irresigna-se ... periculosidade integra a remuneração para fins rescisórios, devendo integrar a multa do art ... -
Acórdão Nº 0021213-55.2017.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
HORAS EXTRAS. ESCALA DE SERVIÇO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. INVALIDADE . A prestação de trabalho na escala de 12 horas de trabalho sem que fosse observado o repouso de 36 horas seguidas, torna inválida a escala de serviço 12 x 36..
... 477 da CLT, seja calculada sobre a remuneração para fins rescisórios; c) declarar a validade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001633-71.2015.5.06.0020), 26-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES INDEVIDO. Para fazer jus ao acréscimo salarial pelo acúmulo de múltiplas tarefas, dentro da mesma jornada de trabalho, o trabalhador há de demonstrar que exercia funções de maior complexidade ou totalmente diversas daquelas para as quais fora contratado. Na espécie em comento, não há nos autos elementos suficientes a caracterizar o referido acúmulo de funções.
... ção, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa ... § ... remuneração de 5.276,39 do empregado para fins rescisórios ... -
Sentença nº 1001715-57.2022.5.02.0083 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2023
... , não se mostra justo e razoável que, para fins de recebimento, adote-se critério diverso de ... 840 da CLT. Rejeito. REMUNERAÇÃO PARA FINS RESCISÓRIOS. DIFERENÇAS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000587-37.2017.5.07.0024), 2017-12-12
... coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados ... colega também lotado no DETRAN;que nos fins de semana não havia intervalo intrajornada ... rescisórios ... Percebe-se que a requerida sequer ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000873-49.2016.5.07.0024), 2016-11-15
... , no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Aplicação da ... da CLT, no equivalente a remuneração para fins rescisórios; ... f)multa de 40% do FGTS, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000407-55.2015.5.07.0003), 2016-09-28
... , com integração do valor à remuneração, para fins de cálculos dos valores rescisórios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 982-58.2015.5.09.0892)
... ( ... )verbas rescisórias - maior remuneração" - aplicação dos artigos 457 e 477 da CLT ... \xC2" ... ção em 9/7/2014, a maior remuneração para fins rescisórios não necessariamente coincide com a ...
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Sentença nº 1001268-71.2021.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2023
... concluir que o prêmio compunha a remuneração" do obreiro para todos os fins, inclusive para o c\xC3" ... remuneração considerada para fins rescisórios foi de R$ 4.302,02, e o desconto foi de R$ ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000270-12.2017.5.07.0033), 2017-05-11
... referido adicional integrar a remuneração do obreiro para fins trabalhistas e rescisórios ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 543-07.2010.5.01.0064) 21-02-2018
... autor para " que seja integrado a remuneração do reclamante 'com incidências e reflexos, os ... todo o contrato de trabalho, inclusive para fins rescisórios ", manteve a sentença que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000272-79.2017.5.07.0033), 2018-01-31
... referido adicional integrar a remuneração do obreiro para fins trabalhistas e rescisórios ...