Rendimento tributável
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Acórdão Nº 1402-006.760 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/02/2024
... A lucro tributável correspondente ... COMPROVANTE DE RENDIMENTO. MEIOS DE PROVA ... A prova ...
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Relatório e Voto com número 5232730-10.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-11-2023
... hipótese, a sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem ... incidência de contribuição previdenciária e ...
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Acórdão Nº 1002-003.093 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
... Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 ... OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA ... OCORRÊNCIA ... Fica mantido o ... tributado é isento ou não tributável e de que o respectivo imposto fora ... recolhido na forma da lei ...
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Acórdão Nº 2402-009.406 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... rendimentos ... TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ... LIVRO-CAIXA ... REQUISITOS ... OBRIGATÓRIOS ...
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Acórdão Nº 2002-008.031 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... Ano-calendário: 2008 ... OMISSÃO DE RENDIMENTO ... Dtributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração ... O ser declarado como tributável sem qualquer dedução. Os rendimentos ... tributáveis ... omitidos devem ...
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Decreto-Lei nº 2.014 de 21/02/1983. DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES DAS OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN COM CLAUSULA DE CORREÇÃO CAMBIAL.
... apurado na forma do artigo 1º deste Decreto-lei, constituirá rendimento tributável da pessoa física, bem como lucro tributável das pessoas ...
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Acórdão Nº 2301-010.515 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
... demonstrar ... PGque a parcela omitida se trataria de algum rendimento isento/não ... tributável, ... NO há que ser mantido o lançamento ...
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Acordão nº 20050245370 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Abril de 2005
"CÁLCULO DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS. A retenção dos valores devidos a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal, excetuando-se somente o desconto de imposto de renda se o valor recebido não constituir...
... da retenção sobre o montante pago se efetive sobre o total tributável da condenação, observada a base de cálculo de rendimento tributável ... -
DECRETO Nº 2050, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996. Regulamenta o Artigo 22 da Lei 8.460, de 17 de Setembro de 1992, que Dispõe Sobre o Auxilio-alimentação Destinado Aos Servidores Civis Ativos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional.
... II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de ...
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IR 2021: contribuintes caem na malha fina e são cobrados por auxílio emergencial que não receberam
... inconsistncia de que tenho que declarar o valor devolvido como rendimento tributvel. Ou seja, tenho que pagar imposto sobre o valor que j devolvi e ...
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Acórdão Nº 2001-006.617 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/09/2023
... a renda retido na fonte sujeito ao ajuste anual, relativo a rendimento ... posteriormente considerado isento ou não tributável, tem como termo ...
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Acórdão Nº 2001-006.314 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... a renda retido na fonte sujeito ao ajuste anual, relativo a rendimento ... posteriormente considerado isento ou não tributável, tem como termo ...
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Acórdão Nº 2001-006.317 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
... a renda retido na fonte sujeito ao ajuste anual, relativo a rendimento ... posteriormente considerado isento ou não tributável, tem como termo ...
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Acordão nº 20060135152 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Julio de 2006
1. VÍNCULO DE EMPREGO. ALTO EMPREGADO. Muito embora seja mais difícil verificar a existência de subordinação nas hipóteses em que é elevado o nível do empregado na hierarquia da empresa, posto que esta, evidentemente, será mais tênue, é certo que o fato de se tratar de alto empregado não afasta, por si só, a relação de emprego. 2. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. O...
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O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
... 195. Cf. SOUSA, Rubens Gomes de. A evolução do conceito de rendimento tributável. Revista de Direito Público , São Paulo, v. 14, out./dez ...
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Acórdão nº 1.0000.00.148077-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 1999
FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - NÃO-INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 157, I, DA CARTA MAGNA. O equivalente pecuniário da conversão de licença-prêmio não gozada reveste-se de natureza indenizatória, e, como tal, não constitui rendimento tributável...
... -se de natureza indenizatória, e, como tal, não constitui rendimento tributável pelo Imposto de Renda na fonte ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão nº 1.0000.00.139666-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Octubre de 1999
FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - NÃO-INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 157, I, DA CARTA MAGNA. O equivalente pecuniário da conversão de licença-prêmio não gozada reveste-se de natureza indenizatória, e, como tal, não constitui rendimento tributável pelo
... -se de natureza indenizatória, e, como tal, não constitui rendimento tributável pelo Imposto de Renda na fonte ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão nº 1.0000.00.150218-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 1999
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - NÃO-INCIDÊNCIA. O equivalente pecuniário da conversão de licença-prêmio não gozada reveste-se de natureza indenizatória, e, como tal, não constitui rendimento tributável pelo Imposto de Renda na fonte.
... -se de natureza indenizatória, e, como tal, não constitui rendimento tributável pelo Imposto de Renda na fonte ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão nº 1.0000.00.149321-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 1999
FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - NÃO-INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 157, I, DA CARTA MAGNA. O equivalente pecuniário da conversão de licença-prêmio não gozada reveste-se de natureza indenizatória, e, como tal, não constitui rendimento tributável...
... -se de natureza indenizatória, e, como tal, não constitui rendimento tributável pelo Imposto de Renda na fonte ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão, Processo nº 5025005-49.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... paga ao empregado pode ser tributado como salário ou rendimento do trabalho, pois há verbas que não estão no campo constitucional de ... ão Federal, que as unificou para fins de delimitação da base tributável. Além de previsões específicas (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.00.149324-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2000
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELO ESTADO, POR FORÇA DA COMPETÊNCIA ESTABELECIDA PELO ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTO SOBRE PARCELA DE REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. ORDEM DE SEGURANÇA POSTULADA POR SERVIDOR APOSENTADO. SENTENÇA QUE A CONCEDE, IMPEDINDO O DESCONTO. CONFIRMAÇÃO EM REEXAME OFICIAL, AFASTADA PRELIMINAR SOBRE ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COATORA...
... INDENIZATÓRIA DO REEMBOLSO, INCOMPATÍVEL COMO CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.149.324-6/00 - COMARCA DE ... -
Acórdão Nº 2201-008.565 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... INEXISTÊNCIA ... acordo com a legislação de regência, é tributável o rendimento recebido na ... de previdência privada quando não ...
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Decreto, DECRETO Nº 57.341, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023. Institui e regulamenta o auxílio-refeição dos ser
... II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime ...
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Acórdão Nº 2402-009.762 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/04/2021
... decisões deste Conselho ... IRPF. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ... LIVRO-CAIXA ... REQUISITOS ... OBRIGATÓRIOS ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1522, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e da Lei 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e da Outras Providencias.
... b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de ...