Rendimento tributável
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DECRETO LEI Nº 1301, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Tributação Separada Dos Rendimentos de Casal e da Outras Providencias.
... 3º Os alimentos ou pensões percebidos em dinheiro constituem rendimento tributável, classificável na Cédula ?C? da declaração de rendimentos ...
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Acórdão Nº 2402-009.607 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... 13839.002715/2009-32 ... TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ... LIVRO-CAIXA ... REQUISITOS ... OBRIGATÓRIOS ...
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Acórdão Nº 2402-009.606 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... 13839.002714/2009-98 ... TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ... LIVRO-CAIXA ... REQUISITOS ... OBRIGATÓRIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2003
1 - negativa de prestação jurisdicional. O Recorrente, na verdade, insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. No entanto, tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma...
... crédito trabalhista deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento se torne disponível para o empregado, sobre o montante tributável da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2003
1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Recorrente, na verdade, insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. No entanto, tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma...
... crédito trabalhista deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento se torne disponível para o empregado, sobre o montante tributável da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-325800/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2003
1 - negativa de prestação jurisdicional. O Recorrente, na verdade, insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. No entanto, tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma...
... crédito trabalhista deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento se torne disponível para o empregado, sobre o montante tributável da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-325800/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2003
1 - negativa de prestação jurisdicional. O Recorrente, na verdade, insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. No entanto, tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma...
... crédito trabalhista deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento se torne disponível para o empregado, sobre o montante tributável da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2003
1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Recorrente, na verdade, insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. No entanto, tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma...
... crédito trabalhista deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento se torne disponível para o empregado, sobre o montante tributável da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-325800/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2003
1 - negativa de prestação jurisdicional. O Recorrente, na verdade, insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. No entanto, tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma...
... crédito trabalhista deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento se torne disponível para o empregado, sobre o montante tributável da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3258/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2003
1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Recorrente, na verdade, insurge-se contra a fundamentação adotada pelo Juízo, pretendendo manifestação expressa e específica sobre o não-acatamento de cada uma de suas razões de recorrer. No entanto, tal obrigatoriedade inexiste, bastando que o Juízo prolate, como determina o texto constitucional, através do art. 93, inciso IX, sua decisão de forma...
... crédito trabalhista deverá ser feito na oportunidade em que o rendimento se torne disponível para o empregado, sobre o montante tributável da ... -
Acórdão nº 1021482-32.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 06-11-2023
E M E N T A RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – FGTS – PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FGTS – DEMANDA DECLARATÓRIA DE FATO FUTURO E INCERTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ARTIGOS 17, 19 E 20 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É...
... , cabe a parte/contribuinte realizar tal declaração como rendimento não tributável, não podendo o Poder Judiciário intervir sem que haja ... -
Acórdão Nº 2402-011.188 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
... rendimentos ... TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ... Processo nº ... 18471.003235/2008-38 ... LIVRO-CAIXA ...
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Acórdão Nº 2402-009.793 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/04/2021
... IRPF. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO" TRIBUTÁVEL ... LIVRO-CAIXA ... REQUISITOS ... OBRIGATÓRIOS ... OBSERV\xC3" ...
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Acórdão Nº 2402-009.601 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... IRPF. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ... LIVRO-CAIXA ... REQUISITOS ... OBRIGATÓRIOS ...
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Acordão nº (AP)0191000-88.2003.5.06.0003 (01910.2003.003.06.00.7) de 2º Turma, 13 de Octubre de 2010
Ao contrário do decidido pelo Juízo de 1º grau, a matéria articulada na impugnação aos cálculos, relativa à base de cálculo do imposto de renda, é matéria de ordem publica que não se exaure com a simples liberação do crédito do autor, mormente em face do acertamento da declaração de ajuste anual do imposto de renda a que está obrigado, uma vez que o crédito decorrente de decisão judicial é...
... , uma vez que o crédito decorrente de decisão judicial é rendimento tributável sujeito à incidência do imposto de renda na fonte e na ... -
Acórdão Nº 2003-003.224 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/05/2021
... APURAÇÃO DA BASE DE ... Constituem ... rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do ... capital, do ... na apuração do rendimento tributável submetido tributação, o lançamento é ... procedente ... PAF ...
- nº 2000.34.00.037113-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Marzo de 2003
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Acórdãos nº 0034007-67.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2013
... do imposto de renda na fonte por não caracterizar rendimento tributável Recurso desprovido. Tratam os autos de Agravo ...
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Acórdão Nº 2401-010.461 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
... Dsendo de declaração obrigatória ... R AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTO BRUTO ... O valor a ser lançado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, rendimento ... bruto tributável, compõe-se do somatório do rendimento líquido percebido e os ...
- SEU IMPOSTO DE RENDA
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Acórdão Nº 2201-009.122 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... RENDIMENTOS ... A TRIBUTÁVEIS DECLARADOS ... O valor do rendimento tributável relacionado em Declaração de Rendimentos ... retificadora ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da ... 13. O conceito doutrinário de renda tributável é, assim, cediço: ... "Estamos notando, assim, que para o Direito, os ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da ... 13. O conceito doutrinário de renda tributável é, assim, cediço: ... "Estamos notando, assim, que para o Direito, os ...
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Acórdão Nº 2201-010.709 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/06/2023
... RESTITUIÇÃO ... RENDIMENTO ... TRIBUTÁVEL ... RECONHECIMENTO ... MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AJUSTE ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DOS RENDIMENTOS SUJEITOS A DECLARAÇÃO ... CAPÍTULO I - Do Rendimento ... a amortização de suas ações, não constituirão rendimento tributável as quantias atribuídas as ações amortizadas, até a importância do ...