Rendimento tributável
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Acórdão nº 1.0000.00.156624-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 1999
FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - NÃO-INCIDÊNCIA - O equivalente pecuniário da conversão de licença-prêmio não gozada reveste-se de natureza indenizatória, e, como tal, não constitui rendimento tributável pelo Imposto de Renda na fonte.
... -se de natureza indenizatória, e, como tal, não constitui rendimento tributável pelo Imposto de Renda na fonte ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão nº 1.0000.00.139866-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 1999
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FÉRIAS- PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - NÃO-INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 158, I, DA CARTA MAGNA O equivalente pecuniário da conversão de licença-prêmio não gozada reveste-se de natureza indenizatória, e, como tal, não...
... -se de natureza indenizatória, e, como tal, não constitui rendimento tributável pelo Imposto de Renda na fonte ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Acórdão nº 1.0000.00.141157-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Abril de 1999
FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - NÃO-INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 157, I, DA CARTA MAGNA - O equivalente pecuniário da conversão de licença-prêmio não gozada reveste-se de natureza indenizatória, e, como tal, não constitui rendimento tributável...
... - se de natureza indenizatória, e, como tal, não constitui rendimento tributável pelo Imposto de Renda na fonte ... APELAÇÃO CÍVEL Nº ... -
Decreto-Lei nº 1.302 de 31/12/1973. ALTERA A SISTEMATICA DE CORREÇÃO MONETARIA DO ATIVO IMOBILIZADO E DE CALCULO DE MANUTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PROPRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que as despesas de correção monetária, o saldo constituirá rendimento não tributável, devendo, no entanto, ser subtraído da Reserva para ...
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Acórdão Nº 2402-009.599 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... rendimentos ... TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO" TRIBUTÁVEL ... LIVRO-CAIXA ... REQUISITOS ... OBRIGATÓRIOS ... OBSERV\xC3" ...
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Acórdão Nº 2402-009.405 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... rendimentos ... TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO" TRIBUTÁVEL ... LIVRO-CAIXA ... REQUISITOS ... OBRIGATÓRIOS ... OBSERV\xC3" ...
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Acórdão Nº 2402-009.760 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... IRPF. TRABALHO NÃO ASSALARIADO. RENDIMENTO" TRIBUTÁVEL ... LIVRO-CAIXA ... REQUISITOS ... OBRIGATÓRIOS ... OBSERV\xC3" ...
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Acórdão Nº 2402-009.600 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/03/2021
... RENDIMENTO TRIBUTÁVEL ... LIVRO-CAIXA ... REQUISITOS ... OBRIGATÓRIOS ...
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nº 2000.31.00.000642-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
... de reembolso (verba indenizatória), sendo, portanto, renda tributável ... No caso, aliás, as verbas, até onde consta, foram pagas em pecúnia ... contra-prestação de contas e recibos hábeis), "integram o rendimento tributável do beneficiário" ... A apelação da ré sequer apreciação ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Pois bem. É facultado pela legislação que o rendimento obtido por menores ou outros incapazes, inclusive proveniente de ganhos de ... , ou seja, daquele responsável pela prática do evento tributável, ou de terceiro denominado de responsável. Vimos também que o Código ...
- Acórdãos nº 1034303-16.2016.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2018
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Carf analisa a tributação pelo IRPF da renda em cessão gratuita de bens imóveis
Carf analisa IRPF na cessão gratuita de imóveis
... ído quando cedido seu uso gratuitamente será classificado como rendimento de aluguel[6] ... Nesse sentido, tal dispositivo foi regulamentado nos ... ótese de imóvel cedido gratuitamente, constitui rendimento tributável na declaração de ajuste anual o equivalente a 10% do seu valor venal, ou ... -
Acórdão Nº 2301-009.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... rendimento isento ou não tributável, a restituição do indébito do ... Na ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... os casos em que há o uso indevido dessas normas, separando o rendimento das atividades econômicas que o geram e o transferindo para estados com ... ípios da tributação internacional, que são o limite do nexo tributável à pre‑ sença física e o princípio do arm’s length , enquanto ...
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Acórdão nº 2001.41.00.004945-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Agosto de 2007
... de reembolso (verba indenizatória), sendo, portanto, renda tributável ... No caso, aliás, as verbas, até onde consta, foram pagas em pecúnia ... contra-prestação de contas e recibos hábeis), "integram o rendimento tributável do beneficiário" ... Quanto à "Gratificação Eventual" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028121-38.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A DECLARAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE, OU SEJA, PROSPERA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. VERBETE Nº 39 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. A ISENÇÃO LEGAL CONCEDIDA ÀS PESSOAS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS E QUE...
... COMANDO DO EXÉRCITO E AINDA UM TERCEIRO ... RENDIMENTO (FUNDO DE REGIME GERAL DE ... PREVIDÊNCIA SOCIAL) - ESTE NÃO ... 24.751,74 - este não tributável. Vejamos: ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Cesta básica / vale alimentação
... ção de Natal (décimo terceiro salário), nem é considerado rendimento tributável ... 64. CESTA BÁSICA / VALE ALIMENTAÇÃO ... O ...
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nº 1999.01.00.052483-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Mayo de 2000
IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO. HONORÁRIOS.1. Não há, na hipótese, necessidade de que os contribuintes provem não ter compensado o valor descontado com o imposto devido na declaração de ajuste anual, tendo em viata que esta é feita de acordo com os dados fornecidos pelo empregador, que...
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nº 1999.01.00.099163-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 2000
COMPENSAÇÃO.1. Não há, na hipótese, necessidade de que os contribuintes provem não ter descontado o valor retido por ocasião da declaração de ajuste anual, tendo em vista que ela é feita de acordo com os dados fornecidos pelo empregador, que presumivelmente manteve a natureza de rendimento tributável daqueles pagamentos.2. As férias e licenças-prêmio não gozadas, quando convertidas em pecúnia, na
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Acordão nº 20090396922 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Agosto de 2009
IMPOSTO DE RENDA - FÉRIAS INDENIZADAS - O valor das férias indenizadas constitui rendimento tributável a teor do disposto no artigo 39 do Decreto 3000/99 e Instrução Normativa 15/2001 da SRF.
- nº 1999.01.00.099061-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 1999
- nº 1998.01.00.027439-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Agosto de 1998
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nº 92.01.01128-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 1993
1. OCORRENDO ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA, DEVERA O ALIENANTE INCLUIR NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO ANO-BASE O RENDIMENTO TRIBUTAVEL PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, NADA IMPORTANDO A FORMA, O MODO OU O PRAZO DE PAGAMENTO, MORMENTE QUANDO RECEBEU EM PAGAMENTO NOTAS PROMISSORIAS PRO SOLUTO.2. O RECEBIMENTO DE NOTAS PROMISSORIAS COMO PAGAMENTO, PRO SOLUTO, DO PREÇO DA VENDA DAS QUOTAS...
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nº 1999.01.00.106274-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Agosto de 2000
IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO PELO CONTRIBUINTE NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS.1. Não há, na hipótese, necessidade de que os contribuintes provem não ter compensado o valor descontado com o imposto devido na declaração de ajuste anual, tendo em vista que esta é feita de acordo com os dados fornecidos pelo empregador, que presumivelmente...
- nº 89.01.25084-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Febrero de 1990