Rendimento tributável

REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO INCISO II, DO PARAGRAFO 2., DO ART. 1., DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 1641, DE 7.12.1978, QUE INCLUI A DESAPROPRIAÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS, SUSCETIVEIS DE GERAR LUCRO A PESSOA FÍSICA E, ASSIM, RENDIMENTO TRIBUTAVEL PELO IMPOSTO DE RENDA. NÃO HÁ, NA DESAPROPRIAÇÃO, TRANSFERENCIA DA PROPRIEDADE, POR QUALQUER NEGÓCIO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

E M E N T A RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – FGTS – PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA SOBRE OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FGTS – DEMANDA DECLARATÓRIA DE FATO FUTURO E INCERTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ARTIGOS 17, 19 E 20 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.É...

E M E N T A RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - CONTRATO TEMPORÁRIO – PROFESSOR - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL – PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA – DEMANDA DECLARATÓRIA DE FATO FUTURO E INCERTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ARTIGOS 17, 19 E 20 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.As férias e...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -- IRPF SOBRE VERBAS AUFERIDAS POR EX- EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO (DEPUTADO ESTADUAL) - AJUDA DE CUSTO OU COTAS DE SERVIÇOS (SEM CORRELAÇÃO COM SUPOSTOS GASTOS): TRIBUTÁVEIS. 1 Quanto ao agravo retido (do indeferimento da denunciação da lide ao Parlamento local): o desatar da relação jurídico-tributária havida entre a Casa Legislativa (responsável pela retenção na

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).Os rendimentos recebidos acumuladamente integram a base de cálculo do imposto. O imposto de renda incidente sobre parcelas pagas em atraso e acumuladamente (rendimentos recebidos acumuladamente) deve observar as tabelas e alíquotas do imposto...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV SOBRE REMUNERAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS. INCIDÊNCIA IRPF. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO.As diferenças recebidas em decorrência de equívoco na conversão do Cruzeiro Real em URV, sobre a remuneração, estão sujeitas à incidência do imposto de

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1) Mostra-se evidente a responsabilidade da Administração Pública pela conduta de seu agente que, extrapolando o exercício regular de seu poder hierárquico, e para satisfazer interesse pessoal, sem justa causa, ordena a prisão

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1) Mostra-se evidente a responsabilidade da Administração Pública pela conduta de seu agente que, extrapolando o exercício regular de seu poder hierárquico, e para satisfazer interesse pessoal, sem justa causa, ordena a prisão

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1) Mostra-se evidente a responsabilidade da Administração Pública pela conduta de seu agente que, extrapolando o exercício regular de seu poder hierárquico, e para satisfazer interesse pessoal, sem justa causa, ordena a prisão

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESSUPOSTOS. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. 1) Mostra-se evidente a responsabilidade da Administração Pública pela conduta de seu agente que, extrapolando o exercício regular de seu poder hierárquico, e para satisfazer interesse pessoal, sem justa causa, ordena a prisão

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). DECISÃO RECORRIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE.O julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte em defesa das respectivas teses, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2004MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação.DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 101.O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste...

TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E BRASIL-CANADÁ. ARTS. VII E XXI. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA BRASILEIRA. PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL DE TRIBUTAR, NA FONTE, A REMESSA DE RENDIMENTOS. CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL"....

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004EMENTAPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OU DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRPF) TENDENTE A APURAR SALDO A RESTITUIR. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTO COMO NÃO TRIBUTÁVEL. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO EM QUE HOUVER A RETENÇÃO...

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. NÃO-INCIDÊNCIA. - O equivalente pecuniário da conversão de licença-prêmio não gozada reveste-se de natureza indenizatória, e, como tal, não constitui rendimento tributável pelo Imposto de Renda na fonte.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - FÉRIAS- PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - NÃO-INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 158, I, DA CARTA MAGNA O equivalente pecuniário da conversão de licença-prêmio não gozada reveste-se de natureza indenizatória, e, como tal, não...

FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - NÃO-INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 157, I, DA CARTA MAGNA - O equivalente pecuniário da conversão de licença-prêmio não gozada reveste-se de natureza indenizatória, e, como tal, não constitui rendimento tributável pelo Imposto de Renda na fonte.

FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - NÃO-INCIDÊNCIA - O equivalente pecuniário da conversão de licença-prêmio não gozada reveste-se de natureza indenizatória, e, como tal, não constitui rendimento tributável pelo Imposto de Renda na fonte.

FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA - NÃO-INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 157, I, DA CARTA MAGNA - O equivalente pecuniário da conversão de licença-prêmio não gozada reveste-se de natureza indenizatória, e, como tal, não constitui rendimento tributável...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE.Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de infração contém

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2004, 2005, 2006PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE.Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a arguição de nulidade quando o auto de...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL.Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2004, 2005, 2006PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 6. APLICÁVEL.Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcedente a...