reparação de dano ambiental
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Acordão do Primeira Turma, 15-06-2020
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE.NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 623/STJ. FUNDAMENTO DOACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DOPARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Inicialmente, é importante...
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Acórdão nº 2013/0293137-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ - IAP ... dano ambiental, ... reparação" in integrum , da prioridade da reparação\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.111183-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DANO AMBIENTAL - FALTA INTERESSE DE AGIR, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - HIPÓTESES DO ART 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - RESP 1696396/MT - TAXATIVIDADE MITIGADA - NECESSIDADE COMPROVAÇÃO URGÊNCIA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVAS -
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Acórdão nº 1.0000.19.111164-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DANO AMBIENTAL - FALTA INTERESSE DE AGIR, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - HIPÓTESES DO ART 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - RESP 1696396/MT - TAXATIVIDADE MITIGADA - NECESSIDADE COMPROVAÇÃO URGÊNCIA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL PROCESSO - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.19.111164-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DANO AMBIENTAL - FALTA INTERESSE DE AGIR, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - HIPÓTESES DO ART 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - RESP 1696396/MT - TAXATIVIDADE MITIGADA - NECESSIDADE COMPROVAÇÃO URGÊNCIA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL PROCESSO - AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.19.111183-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DANO AMBIENTAL - FALTA INTERESSE DE AGIR, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA - HIPÓTESES DO ART 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - RESP 1696396/MT - TAXATIVIDADE MITIGADA - NECESSIDADE COMPROVAÇÃO URGÊNCIA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVAS -
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Acordão do Sexta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM E RATIFICADA PELAPRESIDÊNCIA DESTA CORTE. APRESENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, VIA FAX,EM HORÁRIO POSTERIOR AO DO EXPEDIENTE FORENSE, ÀS 20H24. ORIGINAISAPRESENTADOS NO DIA SEGUINTE. ADMISSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOSTJ. PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL. PENAL....
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A incapacidade de reparação integral de danos ambientais às comunidades tradicionais no sistema jurídico monista e sua realidade na América Latina
Com advento da sociedade de risco e da crescente evolução da fronteira agrícola, novos confrontos sociais passam a se destacar: De um lado, o crescente discurso que impõem uma necessidade de desenvolvimento econômico, e de outro, comunidades tradicionais, povos que possuem seu modo de ser e viver atrelados ao meio ambiente em que convivem, e que dificilmente sobrevivem em outras circunstâncias....
... do pluralismo jurídico como solução mais eficaz, na reparação do dano ambiental às comunidades tradicionais, atendendo as necessidade destas ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ... ção acarrete dano de difícil reparação (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 4, parágrafo ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL ... onde a ameaça ou o dano ... poluidor-pagador e da reparação ...
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Acórdão nº 1.0000.18.125528-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. "A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais" (RE 654.833 - TEMA 999).
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Acordão da Segunda Turma, 08-02-2022
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA E IBAMA. DEVASTAÇÃO EM ZONA DE MATA ATLÂNTICA. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTABELECIMENTO DO VALOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535, DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE INTIMAÇÃO DO IBAMA. AUTARQUIA SUCUMBENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 17 DA LEI N. 10.910/2004 E 234 DO CPC/73 CARACTERIZADA....
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em relação à possibilidade de cumulação da obrigação de fazer e indenização pelo ilícito ambiental. 2. O...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Acórdão nº 1.0000.21.050141-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - REPARAÇÃO CIVIL - NATUREZA PECUNIÁRIA DA OBRIGAÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE - STF (TEMA Nº 999). - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
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Acórdão nº 1.0000.21.050141-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO AMBIENTAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - REPARAÇÃO CIVIL - NATUREZA PECUNIÁRIA DA OBRIGAÇÃO - IMPRESCRITIBILIDADE - STF (TEMA Nº 999). - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
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Acórdão nº 2012/0156819-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. ... COMPROVAÇÃO ... AMBIENTAL" ... CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO \xC2" ... , se impossível a reparação, a condenação dos demandados na ... em pecúnia do valor do dano, ...
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Acórdão nº 2015/0073284-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PRELIMINAR ... reparação do dano ocorrido ...
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Acórdão nº 1.0704.02.011042-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL COLETIVO - IMPRESCRITIBILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ESTOQUE DE MADEIRA DE LEI - EXTRAÇÃO ILEGAL - DANO AMBIENTAL.- É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental (Tema 999, STF).- A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, de acordo com a teoria do risco integral, cabendo ao autor comprovar...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020106320154058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0002010-63.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: PAUL SCHEIBENREIF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO DE MARÉ EM ÁREA DE PRAIA. MUNICÍPIO DE PARACURU/CE. SENTENÇ
... , visando à condenação do réu à reparação integral de suposto dano ambiental resultante da ... -
Acórdão nº 1000594-32.2021.8.11.0049 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – INFRAÇÃO AMBIENTAL CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO – CONFIGURADOS – REQUISITO DE PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDOComprovada a realização de desmatamento, sem autorização do órgão competente, deve ser...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Dano Ambiental, Flora, Ambiental]Relator: Des(a) ... AMBIENTAL OBJETIVA – DEVER DE REPARAÇÃO – DANO AMBIENTAL E DANO MORAL COLETIVO – ... -
Acórdão nº 1.0000.19.111140-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DANO AMBIENTAL - FALTA INTERESSE DE AGIR, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS - HIPÓTESES DO ART 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - RESP 1696396/MT - TAXATIVIDADE MITIGADA - NECESSIDADE COMPROVAÇÃO URGÊNCIA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -
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Acórdão nº 1.0000.19.111140-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REPARAÇÃO DANO AMBIENTAL - FALTA INTERESSE DE AGIR, IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS - HIPÓTESES DO ART 1.015 DO CPC/2015 - ROL TAXATIVO - RESP 1696396/MT - TAXATIVIDADE MITIGADA - NECESSIDADE COMPROVAÇÃO URGÊNCIA - RISCO AO RESULTADO ÚTIL PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL.ALEGAÇÃO DE INADEQUADA VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA E DEIMPARCIALIDADE DO PERITO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - O Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara - DAAEajuizou ação contra Triângulo do Sol Autoestradas S.A. e outrosobjetivando a reparação do dano...
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Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. DANO AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃOAMBIENTAL E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMULAÇÃO.REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DOSTJ. INCIDÊNCIA.1. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidadede cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar emdecorrência de dano ambiental, tal como registra o...