reparação de dano ambiental
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Acórdão nº 2014/0164922-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO. REPARAÇÃO. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. ACERVO PROBATÓRIO.
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... OBRIGAÇÃO. ... REPARAÇÃO". ... DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0292160-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de obras de infraestrutura e a reparação ... do dano ambiental existente. ...
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Acórdão nº 2011/0132843-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. NATUREZA DO DANO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Agravo em que se discute a prescrição da pretensão de reparação de dano ambiental. O Tribunal de origem, mediante análise fático probatória, reconheceu a natureza ambiental do dano. Assim, reformar esse
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios ... ção de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da ... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ...
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Acórdão nº 2012/0099249-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... AUTORIZAÇÃO FEDERAL. CAUSAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ... DOCUMENTAÇÃO ... CA. ... CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS. ...
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Conhecimento técnico não é requisito para reparação do dano ambiental, diz STJ
Conhecimento técnico não é requisito para reparar do dano ambiental
O fato de a Companhia de Habitação do Rio Grande do Sul (Cohab-RS) não ter tecnologia nem autorização para construir estações de tratamento de água ou limpar as margens de arroios não é suficiente para afastar a condenação a reparar dano ambiental... -
Acórdão nº 2015/0090395-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO CPC/73. AÇÃO DE REPARAÇÃO ... DANO" AMBIENTAL. ... SOBRESTAMENTO DO FEITO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0192925-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FÁTICA COM HIPÓTESES DE REPARAÇÃO DE DANO ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções internacionais, ainda é um desafio a efetiva reparação do dano ambiental. O presente artigo tem por objeto revisar a doutrina e legislações concernentes à responsabilização e reparação do dano ambiental ... -
Acórdão nº 2015/0133833-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. DESCARTE DE DEJETOS. EMPRESA CONTRATADA PELO MUNICÍPIO DE GARIBALDI. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. SÓCIO DA EMPRESA. LEGITIMIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO ... MUNICÍPIO DE GARIBALDI. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ... -
Acórdão Nº 1287474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DANO AMBIENTAL. REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... CONSTITUCIONAL ... AMBIENTAL ... REPARAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMA 999 ... prescritível o dano ambiental, na medida em que o caso não trata de ... -
Acórdão nº 2013/0112312-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPARAÇÃO ... AMBIENTAL. ... SUCROALCOOLEIRA. ...
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Acórdão nº 2013/0346260-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL ... DEMONSTRADAS. ... MUNICIPAL. DANO AO MEIO AMBIENTE CONFIGURADO. ... reparação ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2015/0102537-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1132742 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARTS ... REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. DIREITO SOB O QUAL SE FUNDA A ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1150479 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA POR ESTA CORTE SEM PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido, que julgou o agravo de instrumento do recorrente, tratou exclusivamente da prescrição. Mesmo...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1110733 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO. CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O SURSIS PROCESSUAL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A controvérsia dos autos relativa à obrigatoriedade de reparação do dano para suspensão condicional do processo em crimes ambientais fora decidida pela instância...
... PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. REPARAÇÃO DO DANO. CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA ... -
Acórdão nº 2010/0184707-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental são circunstâncias que ...
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Acórdão nº 2015/0234547-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ... materiais e morais decorrentes de dano" ambiental ... 2. Os autores foram v\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0293314-2 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTAMINAÇÃO ... AMBIENTAL. ... reparação ...
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Acórdão nº 2014/0139970-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SUBTRAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL DEFERIDO PELO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE DE SEU CONTROLE EXCEPCIONAL POR ESTA CORTE SUPERIOR, INCLUSIVE PARA PRESERVAR O PODER CAUTELAR RECURSAL QUE LHE É INERENTE. MINERAÇÃO EM TERRA INDÍGENA. REQUERIMENTO DE PESQUISA E LAVRA NA ÁREA DA...
... vislumbra-se, na verdade, dano ... ambiental ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... é considerada infração administrativa ambiental e será punida com as sanções do presente ... XI ? reparação dos danos causados ... § 1º Se o infrator ... , de termo de compromisso de reparação de dano ... § 6º A apreensão, destruição ou ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Acórdão nº 2011/0086430-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO ... 3. O causador do dano" ambiental responde não apenas por\xC2" sua ... reparação ...