Repatriamento
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Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento...
... f) gozarão, assim como seus cônjuges e os membros de sua família que vivam às suas expensas, das mesmas facilidades de repatriamento que os enviados diplomáticos, em período de crise internacional; ... g) gozarão do direito de importar livremente seu mobiliário e seus objetos ... -
Acórdão nº 2009/0217110-2 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA. CONVENÇÃO DE HAIA. GUARDA COMPARTILHADA. AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA BRASILEIRA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. 1. Ofende a soberania nacional o acórdão que, em agravo de instrumento interposto contra decisão concessiva de guarda provisória à mãe brasileira, domiciliada em território nacional com o menor, decreta a extinção do processo de origem sem exame...
... de grande repercussão, lembro-me que foi retratada uma situação impressionante, em que, assim como existiam situações de se pedir repatriamento de menores do Brasil para os Estados Unidos e para a Europa, existe, também, praticamente na mesma quantidade, situação inversa, de lá para cá ... -
Acordão nº 20150912026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Octubre de 2015
... pela empresa e parte é adquirido pelo próprio tripulante; que até 2005 a empresa fornecia as passagens aéreas para reembarque e repatriamento sem custo pelo funcionário; que depois de 2005 a empresa passou a pagar apenas a volta e o tripulante pagava a passagem de ida; que ao término da ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0068453-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... estrangeira no País, através de estabelecimento autorizado a operar em câmbio, nem tampouco o repatriamento das mercadorias ... Portanto, a denúncia preencheu os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato que, em ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0044069-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... respectiva cobertura cambial ou o repatriamento da mercadoria, o que não ocorreu. A ausência de declaração ao BACEN é um indício da prática de manutenção de depósitos no exterior não ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0236024-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "exportar mercadorias sem proceder ao repatriamento dos valores correspondentes à venda, por intermédio de estabelecimento ... autorizado a operar câmbio," caracteriza a saída de divisa para o ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira
... Gandra da Silva Martins afirma, em artigo publicado pela Folha de S.Paulo, que uma dos erros do projeto do governo brasileiro para o repatriamento de divisas que foram enviadas ao exterior sem serem declaradas ao fisco é vincular o retorno desses valores a fundo de compensação para os ... -
Brasil fará transferência inédita de preso asiático
... Fora isso, temos legitimidade para agir em cooperação com os colegas de outros países - assegura Aras ... Depois de ajudar no repatriamento de R$ 180 milhões desviados da Petrobras (Operação Lava-Jato) e de US$ 19,5 milhões encontrados em contas suíças ligadas ao juiz paulista Rocha ...
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No pmdb, unidade por candidatura própria
... Depois do evento, Temer foi ao gabinete de Renan pedir que ele agilize a votação do projeto de repatriamento de recursos não declarados à Receita Federal. Apesar da tensão reinante no Congresso com a Operação Politeia, Temer disse ainda que é hora de ...
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Tentativa de última hora
... , Cameron havia vetado uma terceira opção nas cédulas dos eleitores escoceses que previa a manutenção da união com mais repatriamento de competências a Edimburgo. Ele apostava no fato de que deixar apenas o "sim" e o "não" seria a garantia da vitória do status quo, porque os ...
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Brasil repatria US$ 19,4 milhões depositados por Rocha Mattos na Suíça
Brasil repatria US$ 19,4 milhões que eram do ex-juiz Rocha Mattos
... repatriamento, as autoridades suíças consideraram o pedido de cooperação formulado pelo Brasil, a cooperação prestada para a instrução de procedimento de ... - Argentina oferece anistia de impostos para us$ 500 bilhões não declarados
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Brasil inova ao aderir às sofisticadas práticas do sistema do Fisco Global
Brasil inova ao aderir às práticas do sistema do Fisco Global
... Vale aqui um esclarecimento. Não se deve confundir “regularização” com “repatriamento”. Neste, as nações pretendiam recuperar as riquezas dispersas em outros países. Geralmente eram autorizados com alíquotas reduzidas, para ... -
'sim' lidera na reta final
... , Cameron havia vetado uma terceira opção nas cédulas dos eleitores escoceses que previa a manutenção da união com mais repatriamento de competências a Edimburgo. Ele apostava no fato de que deixar apenas o "sim" e o "não" seria a garantia da vitória do status quo, porque os ...
- Investigado por lavagem, filho do ex-dono da vasp é preso pela pf
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‘Você viu algum documento meu©’
... investigaes do Ministrio Pblico paulista sobre suas contas em parasos fiscais, que j resultaram at em decises judiciais determinando o repatriamento de US$ 78 milhes (R$ 312 milhes) ... " O (Eduardo) Cunha est seguindo os passos do Maluf. No tenho dvida disso " disse o promotor ... Ontem, Silvio ...
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Temer vê risco à tranquilidade institucional
... Depois do lançamento da página do PMDB no Facebook, Temer foi ao gabinete de Renan e lhe pediu que agilize a votação do projeto de repatriamento de recursos não declarados à Receita Federal. Apesar da tensão reinante no Congresso com a Operação Politeia, Temer frisou que é hora de buscar ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
... repatriamento é de R$ 1 bilhão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo ... Ao infinito e além ... O juiz federal Sergio Moro afirmou que a ... -
DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... disponíveis; 4) que, em caso de enfermidade ou acidente do trabalhador que acarrete incapacidade de trabalho durante certo tempo, o repatriamento do trabalhador será assegurado às expensas da administração; 5) que todo trabalhador que desejar ficar no local como trabalhador livre, no fim do ...
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Decisão Nº 08050969620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-04-2021
... ção da presente decisão, dê cumprimento integral ao contrato de transporte celebrado com o autor, realocando-o em qualquer voo de repatriamento de cidadãos portugueses, próprio ou de outras companhias aéreas, sob pena de suportar multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).” ...
- Acórdão nº 1302-003.346 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Marzo de 2019
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DECRETO Nº 56510, DE 28 DE JUNHO DE 1965. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica.
... X - Providenciar a expulsão de estrangeiros; ... XI - Providenciar a deportação, quando inexeqüível o repatriamento de estrangeiros não sujeitos à expulsão; ... XII - Proceder ao registro geral das emprêsas de transportes marítimos, aéreos e ...
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Dispersões humanas, globalização e direitos humanos. Uma análise crítica das políticas repressivas dos fluxos migratórios
O presente artigo pretende analisar o conteúdo das políticas adotadas pelos países desenvolvidos para a inibição dos fluxos migratórios direcionados aos seus territórios, materializadas através de recentes legislações que adotam severas medidas para contenção das diásporas. A análise adotará como elemento referencial a teoria dos direitos fundamentais considerada genericamente.
... Repatriamento de Imigrantes Ilegais", uma controversa espécie normativa que harmoniza, no âmbito comunitário, as regras para o repatriamento de imigrantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241100-60.2007.5.02.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214 DO TST. Insubsistentes os argumentos de contrariedade à OJ 270 da SBDI-1 do TST e à Súmula 207 do TST, pelo que deve ser aplicada a regra geral da orientação da Súmula 214 do TST. Não foi demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em...
... , aquele firmado em Portugal e aquele no Brasil, havendo previsão, inclusive, de que a Tabaqueira se comprometeria a pagar os custos de repatriamento do Brasil para Portugal dispendidos pelo reclamante e sua família, nos termos e de acordo com a Norma da Philip Morris (reclamada) International ... -
Acórdão Nº 0301221-61.2018.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES GASTOS EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO - ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER HOSPITAIS CONVENIADOS CAPAZES DE REALIZAR A CIRURGIA - NÃO COMPROVAÇÃO - REEMBOLSO DE VALOR CONVENIADO -