repercussão geral do recurso extraordinário
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Acórdão Nº 0005064-56.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N º ...
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Acórdão Nº 0034393-84.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 864/STF. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO ... NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O ... da repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 905.357/RR, leading case do Tema nº 864, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... REPERCUSSÃO ... geral ... Recurso ...
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Acórdão Nº 0004816-30.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... VOTO ... O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Houve ... Informa a existência de Repercussão Geral sobre a matéria, plasmada no RE 905357 ... Da Repercussão Geral – Recurso Extraordinário nº 905.357/RR ... Também sustenta o Estado ...
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Acórdão nº 0037025-83.2010.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... é a decisão de reconhecimento da repercussão geral do recurso ... extraordinário pelo STF ...
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Acórdão nº 0371816-34.2012.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... é a decisão de reconhecimento da repercussão geral do recurso ... extraordinário pelo STF ...
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Acórdão Nº 0011916-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº ...
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Acórdão Nº 0006654-92.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº ...
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Acórdão Nº 0009496-65.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... recurso de apelação pela Fazenda Pública. Já o apelo ... A) REPERCURSSÃO GERAL ... No recurso Extraordinário nº RE 905357 ... de Moraes, foi reconhecida a repercussão geral do assunto discutido nos presentes autos, ...
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Acórdão Nº 0010253-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.287.019/DF ...
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Acórdão Nº 0019075-90.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N º ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002137-95.2020.8.19.0212 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL PARTINDO DE LONDRES COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO COM CONEXÃO EM PARIS. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE TARIFA DE DESPACHO DE MALA E OCORRÊNCIA DE EXTRAVIO DA BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E A REEMBOLSAR À
... RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR ... APELANTE QUE É ... JULGAMENTO DO ... TEMA 210, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO (RE) 636331 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007170-17.2020.8.19.0002 (Criminal), 15-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO INTERNACIONAL PARTINDO DE ZURIQUE COM DESTINO AO RIO DE JANEIRO E CONEXÃO EM PARIS. ATRASO DO PRIMEIRO VOO QUE FEZ OS AUTORES PERDEREM A CONEXÃO. PERNOITE. CHEGADA AO DESTINO 1 (UM) DIA APÓS A DATA PREVISTA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO...
... RECURSO QUE NÃO MERECE ... PROSPERAR ... REPERCUSSÃO GERAL, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... (RE) 636331 ... -
Acórdão Nº 0004210-62.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N º ...
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Processo nº 0184541-54.2009.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... REPERCUSSÃO ... RECURSO ... Corregedoria Geral ... ão geral no Recurso Extraordinário nº. 870.947/SE, expôs algumas ...
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Processo nº 0033921-20.2015.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... REPERCUSSÃO ... O recurso ... geral no Recurso ... Extraordinário ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074934-14.2006.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTÉM JULGAMENTO DE 1º GRAU, O QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA E ANULOU AS COBRANÇAS DE IPTU RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2003 E 2006, RECONHECENDO QUE ELA NÃO É CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO POR NÃO SER A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, MAS...
... FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO nº ... -
Acórdão Nº 5064559-03.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 16-12-2021
... deciso de efeito vinculante derepercusso geral do Recurso Extraordinrio n. 979962, proferido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001074-38.2015.5.06.0401), 06-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão da Decisão Monocrática do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 895.759, publicada em 13/09/2016, em que foi analisada a questão específica das horas in itinere e foi invocado como razão de decidir o julgamento, com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, do...
... : VARA DO TRABALHO DE ARARIPINA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE ... , no julgamento do Recurso Extraordinário nº 895.759, publicada em 13/09/2016, em que foi ... razão de decidir o julgamento, com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, do Recurso ... -
Acórdão Nº 5003334-11.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
... ípio agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento alegando, em ... de Justiça, objeto do recurso extraordinário, não destoou da jurisprudência desta Suprema ... A JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO ...
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Acórdão Nº 5035468-96.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
... e equiparados, consoante a Repercusso Geral do Recurso Extraordinrio com Agravo (ARE) 1052700 ...
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Acórdão Nº 597673 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... 29/05/2023 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597.673 RIO DE JANEIRO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE ... : ASSOCIAÇÃO DOS ... Segundo julgamento na repercussão geral em recurso ... extraordinário. Perda ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ReeNec e RO - 185-51.2016.5.11.0000) 04-09-2017
... REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR ... da União, a saber os membros da Advocacia-Geral da União, é desnecessária essa intimação na ... Tribunal federal, no julgamento, em repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 598.099 ...
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Acórdão Nº 0009884-13.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... VOTO ... EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ... Entende-se pela não incidência da repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 905.357/RR, ...
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Acórdão Nº 0000866-55.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... ÇÃO INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1 ... 11 - Não incide, in casu , a repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 905.357/RR, ...