repetição do indébito tributário
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Acórdão nº 2014/0003183-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... tributário, visto que esta última ...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... de que o direito à compensação de indébito tributário decorrente da declaração de ... 7. A restituição mediante repetição não se subsume às limitações, diferentemente ...
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Acórdão nº 2010/0006727-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 544 E 545 DO CPC. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº 2006/0082258-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JURISPRUDENCIAL COMPROVADO (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2010/0135906-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCELAMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... , razão pela qual a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração ... 17. A restituição mediante repetição não se subsume às limitações, diferentemente ...
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Acórdão nº REsp 594689 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Estado-Membro é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda ajuizada por servidor estadual, com o fito de obter a restituição de Imposto de Renda retido na fonte. 2. Os valores recebidos a título de não...
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Acórdão nº 2003/0193716-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0259197-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
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Acórdão nº 2008/0111823-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... REPETIÇÃO ... indébito ...
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Acordão da Segunda Turma, 06-04-2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZOPRESCRICIONAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DESDE O QUINQUÊNIOANTERIOR À IMPETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. CONDENAÇÃO ÀRESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DESDE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.I - Na origem, trata-se ação de repetição de indébito
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Acórdão nº 2006/0205815-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70 ... ária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento ... 7. Na repetição do indébito, aplica-se a taxa Selic a partir de ...
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Acórdão nº 2009/0245676-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ...
- Acórdão nº 2014/0262128-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. RELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE RECEITA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SÚMULA N. 283/STF. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
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Acórdão nº 2007/0153305-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPERGS. REPETIÇ\xC3"ÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO ... IPERGS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019773020214058100), 01-06-2021
PJE 0801977-30.2021.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. INCIDÊNCIA QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MARIA GENUILMA RIBEIRO DA SILVA - ME E OUTRO em face da sentença que, no bojo de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda...
... ções (restituição/compensação) de indébito tributário ... Acerca do tema trazido à ... à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. " ... Diante do ... - Acórdão nº REsp 1010509 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0112065-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPESP. INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM ... ária e do direito dos autores à repetição de valores indevidamente descontados, deu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072102420204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0807210-24.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Andre Gomes De Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO...
... a Taxa SELIC percebida no contexto da repetição do indébito tributário, e o reconhecimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022447220214058400), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0802244-72.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OUROFERTIL NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gleison Machado Schutz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE...
... a Taxa SELIC percebida no contexto da repetição do indébito tributário ... O MM. Magistrado de ... -
Acórdão nº 2008/0145690-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1086935/SP, DJE DE 24/11/2008, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE...
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES ... -
Acórdão nº 2007/0228679-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão Nº 1363105 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO ... TRIBUTÁRIO ... REPERCUSSÃO ...
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Acórdão nº 2009/0123192-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO ...