repetição do indébito tributário

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA NÃO UNÂNIME PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ART. 530 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 207/STJ. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DEPENDÊNCIA DE EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ....

PROCESSO Nº: 0811206-14.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BECHARA SULEIMAN & CIA LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO

PROCESSO Nº: 0806555-09.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MEDEIROS & MEDEIROS DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE...

PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE LIMITADA DE ENGENHARIA. ISSQN. FORMA EXCEPTIVA DE CÁLCULO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE PESSOAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E AUSÊNCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de ação...

• Poder Público e Processo: solução de conflitos

Este artigo objetiva debater acerca dos efeitos patrimoniais da sentença concessiva de mandado de segurança que declara o direito à repetição do indébito tributário. Partir-se-á do pressuposto que essa espécie de provimento assume contornos de título executivo judicial, possibilitando o cumprimento de sentença e a restituição pela sistemática de precatórios. A partir daí, serão estudados os...

TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OPERAÇÕES INTERNAS. CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 1144147/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 08/06/2011)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718/98. DECISÃOMONOCRÁTICA QUE PROVERA O RECURSO ESPECIAL DA PARTE AGRAVANTE, PARADETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DEENFRENTAR EXPRESSAMENTE A QUESTÃO ATINENTE AO REGIME TRIBUTÁRIO AQUE ESTÁ SUBMETIDA A EMPRESA. MATÉRIA QUE, POR DEMANDAR OREVOLVIMENTO...

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO). LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela empresa em adversidade à sentença que denegou a segurança pleiteada, ao fundamento de que "a pretensão da parte impetrante não encontra esteio quanto a não incidência

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO). LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela empresa em adversidade à sentença que denegou a segurança pleiteada, ao fundamento de que "os juros decorrentes do acréscimo pela taxa Selic na repetição de indébito...

EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante em face de sentença que, considerando que o acréscimo decorrente da aplicação da taxa Selic nos valores recebidos via repetição de indébito tributário estão sujeitos à tributação pelo IRPJ e

EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE Nº 574.706/PR RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento ao seu apelo, para afastar...