reposicionamento servidores mg
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Acórdão nº 1.0000.20.024469-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REPOSICIONAMENTO POR ESCOLARIDADE - TÉCNICO DE GESTÃO EM SAÚDE - LEI ESTADUAL Nº 15.426/2005 - DECADÊNCIA. 1. O enquadramento inicial na carreira em determinado nível constitui-se ato administrativo único de efeito concreto, que se exaure no tempo naquele momento específico, conquanto seus efeitos, em especial remuneratórios, possam se prolongar no tempo. 2. A...
....º 15.462/2005"; que já houve o reconhecimento do direito dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde ao reposicionamento da carreira; que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018135-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REPOSICIONAMENTO POR ESCOLARIDADE - TÉCNICO DE GESTÃO EM SAÚDE - LEI ESTADUAL Nº 15.426/2005 - DECADÊNCIA. 1. O enquadramento inicial na carreira em determinado nível constitui-se ato administrativo único de efeito concreto, que se exaure no tempo naquele momento específico, conquanto seus efeitos, em especial remuneratórios, possam se prolongar no tempo. 2. A...
....º 15.462/2005"; que já houve o reconhecimento do direito dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde ao reposicionamento da carreira; que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.018135-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REPOSICIONAMENTO POR ESCOLARIDADE - TÉCNICO DE GESTÃO EM SAÚDE - LEI ESTADUAL Nº 15.426/2005 - DECADÊNCIA. 1. O enquadramento inicial na carreira em determinado nível constitui-se ato administrativo único de efeito concreto, que se exaure no tempo naquele momento específico, conquanto seus efeitos, em especial remuneratórios, possam se prolongar no tempo. 2. A...
....º 15.462/2005"; que já houve o reconhecimento do direito dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde ao reposicionamento da carreira; que ... -
Legislação Complementar
...à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, por meio de servidores designados pela chefia da fiscalização, identificar a oferta de cursos e ...) anos de obtenção do título de doutor será conce-dido reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 2; ...
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nº 1999.01.00.075921-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1999
I - Pleiteando dois dos servidores substituídos reajuste de vencimentos de 28,86%, com fulcro nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, e não sendo servidores públicos federais civis da Universidade Federal do Pará, à época do alegado tratamento diferenciado, relativo ao reajuste de vencimentos entre servidores civis e militares, ocorrido em janeiro de 1993, carece o autor de ação contra a ré,...
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Acórdão nº 1.0439.15.007053-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO -COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR A 23/06/2015 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELAS LEIS N. 15.468/05 E 15.961/05 -REPOSICIONAMENTO- POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO
... ao réu que proceda a correção retroativa de seu reposicionamento na nova carreira, segundo os critérios objetivos do Decreto n.°45.274, ... como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º ... -
Acórdão nº 1.0439.15.007053-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADMINISTRATIVO -COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 12.153/2009 - DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR A 23/06/2015 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTAMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELAS LEIS N. 15.468/05 E 15.961/05 -REPOSICIONAMENTO- POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO
... ao réu que proceda a correção retroativa de seu reposicionamento na nova carreira, segundo os critérios objetivos do Decreto n.°45.274, ... como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º ... -
Decisão monocrática Nº 1367032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2022
... em que a tese a ser fixada naquele incidente cinge-se aos servidores das carreiras do Grupo de Atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento ... SENSU OBTIDO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO PÚBLICO - REPOSICIONAMENTO" - ARTS. 10 E 11 DA LEI ESTADUAL N.º 15.462/05 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇ\xC3"...
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Decisão monocrática Nº 1283062 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... A previsão de reposicionamento – o que significa dizer que a medida destina-se a quem já esteja no .... Assim como o Recorrente, inúmeros servidores estaduais encontram-se na mesma situação de não terem sido posicionados ...
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Decisão monocrática Nº 1314866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2021
... à SEPLAG – a emissão de atos de posicionamento e reposicionamento dos servidores públicos dos órgãos do Poder Executivo, bem como pelo ...
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Leis
... c ) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de ...) anos de obtenção do título de doutor será conce-dido reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 2; ...
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Decisão monocrática Nº 1352074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2022
... – GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA – CONCLUSÃO E CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ANTES DO ... discussão da matéria submetida a esta Corte (enquadramento de servidores" públicos municipais) demandaria o reexame fático e a análise da legisla\xC3"...
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nº 1998.01.00.064024-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 21 de Octubre de 1998
I- A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais...
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nº 1998.01.00.044924-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 22 de Septiembre de 1998
I - A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis,
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Decisão monocrática Nº 1364394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... diferenças desde dezembro de 2018, quando se deu o reposicionamento determinado pela Lei Estadual nº 22.790/2017. (..). A Lei ..., estabeleceu diversos critérios para o novo posicionamento dos servidores:. (..). Por sua vez, a Resolução nº 290/2018 da Defensoria ...
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Decisão monocrática Nº 57103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
...8.878/94 almejava reparar o desligamento ilegal de servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal, direta e ...ção – ANM, para reconhecimento do seu direito à reposicionamento de carreira, recomposição remuneratória e progressão salarial. Diante ...
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nº 1998.01.00.086386-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Diciembre de 1998
I. A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores públicos federais civis, determinando, entretanto, a compensação dos percentuais de reajuste deferidos por força do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais...
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nº 1999.01.00.008122-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Marzo de 1999
I. Autarquia federal, com personalidade jurídica própria e distinta da União Federal, é legitimada passivamente em ações nas quais seus servidores postulam vantagens remuneratórias, não se deslocando a legitimidade passiva para a União, pelo só fato de legislar sobre a matéria.II. A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos
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nº 2000.01.00.016344-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Marzo de 2000
I - Pleiteando um autor reajuste de vencimentos de 28,86%, com fulcro nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, e não sendo servidor público federal civil da UFMA, à época do alegado tratamento diferenciado, relativo ao reajuste de vencimentos entre servidores civis e militares, ocorrido em janeiro de 1993, contra ela carece de ação, com a causa de pedir exposta na inicial.II - A jurisprudência do colendo
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nº 1998.01.00.083897-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 1 de Diciembre de 1998
1. Pleiteando um autor reajuste de vencimentos de 28,86%, com fulcro nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, e não sendo servidor público federal civil da Universidade Federal do Pará, à época do alegado tratamento diferenciado, relativo ao reajuste de vencimentos entre servidores civis e militares, ocorrido em janeiro de 1993, carece de ação contra a ré, com a causa de pedir
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nº 2000.01.00.059419-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 6 de Junio de 2000
I - Fundação pública, com personalidade jurídica própria, tem legitimidade passiva exclusiva, em ação na qual seus servidores postulam vantagens remuneratórias. Ilegitimidade passiva da União Federal.II - A jurisprudência do colendo STF orientou-se no sentido de que o reajuste de vencimentos de 28,86%, concedido aos militares pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, é extensivo aos servidores...
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Acórdão nº 1.0024.14.058521-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.- Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.
... fundamento de que "Os efeitos patrimoniais decorrentes do reposicionamento previsto no Decreto Estadual n. 45.274/2009 apenas se operam a partir de ...Aduz que o reposicionamento dos servidores em momento algum garantiu aos mesmos, recebimento de pagamentos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.058521-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.- Nos embargos de declaração, a parte deverá demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sob pena de rejeição do recurso.
... fundamento de que "Os efeitos patrimoniais decorrentes do reposicionamento previsto no Decreto Estadual n. 45.274/2009 apenas se operam a partir de ...Aduz que o reposicionamento dos servidores em momento algum garantiu aos mesmos, recebimento de pagamentos ... -
nº 1998.01.00.080782-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 18 de Noviembre de 1998
I. Pleiteando um servidor substituído reajuste de vencimentos de 28,86%, com fulcro nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, e não sendo servidor público federal civil do CEFET/MG, à época do alegado tratamento diferenciado, relativo ao reajuste de vencimentos entre servidores civis e militares, ocorrido em janeiro de 1993, carece a autora de ação contra o réu, em relação àquele...
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Decisão da Presidência nº 862825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Junio de 2015
...% - DESCABIMENTO - INOCORRÊNCIA DE OFENSA À ISONOMIA QUANTO A SERVIDORES" CONTEMPLADOS POR DECISÃO JUDICIAL - EFEITOS INTER PARTES DA SENTENÇA - N\xC3"...472 do CPC. 5. O direito ao reposicionamento em até 12 referências, já concedido aos servidores civis do Ministério ...