reposicionamento servidores mg
-
Acórdão nº 1.0024.13.169220-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - REPOSICIONAMENTO - DECRETO ESTADUAL N.º 45.274/09 - SERVIDORA APOSENTADA COM DIREITO À PARIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Além dos requisitos essenciais elencados no art. 489 do CPC/2015,
... sido movimentada na carreira na referida data, atravs de reposicionamento, o que no ocorreu; QUE o Dec. n 45.274/09 exige, como pressuposto de ... a tabela de vencimentos e estipulado que o posicionamento dos servidores seria feito por decreto. Disps a LE n. 15.961/2005: ... -
Decisão monocrática Nº 1365903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2022
... INOBSERVÂNCIA DO NÍVEL INICIAL. ILEGALIDADE. STJ. REPOSICIONAMENTO EM NÍVEL COMPATÍVEL. NECESSIDADE. PROVIMENTO DERIVADO. NÃO ... admissão do IRDR específico quanto à aplicação da tese aos servidores do Grupo de Atividades do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do ...
-
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 8.429/1992) ajuizada pelo Ministério Público Federal contra servidores da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) que concederam ... a comunidade ficou exposta aos riscos decorrentes do não reposicionamento dos cabos de telefonia, que ficou ao alcance dos transeuntes que ...
-
Decisão monocrática Nº 1382745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... O pedido de retroação dos efeitos financeiros do reposicionamento revisado administrativamente não merece prosperar, já que o ... o Decreto 44.214/2006, que dispôs acerca do posicionamento dos servidores nos Quadros das carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2011.63.01.054672-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-02-2019
... o reconhecimento de sua progresso funcional e o seu reposicionamento na carreira, com o pagamento das diferenas devidas. Com contrarrazes, ... 6.530/08, que fixou o interstcio de 18 (dezoito) meses para os servidores das agncias reguladoras obterem a progresso e promoo na carreira. 2. Da ...
-
Acordão da Primeira Turma, 22-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE DÁ PROVIMENTO.1. Na hipótese em apreço, a Corte local concluiu que o prazo decadencial teve início na...
-
Acórdão, Processo nº 5017927-72.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
... das diferenças remuneratórias decorrentes do correto reposicionamento ... A parte autora busca reforma da sentença na parte que não ... 5.645/70 criou o Plano de Classificação de Cargos - PCC dos servidores civis da União e suas autarquias, determinando que as regras para a sua ...
-
Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. REDUÇÃO PELA METADE DO VALOR. APLICAÇÃOART. 90, § 4º, CPC/2015. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART.85, §3º, CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contradecisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honoráriosadvocatícios em...
-
Acórdão Nº 58812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... ESTADUAL. EXTENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ... DO JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA ... IMPOSSIBILIDADE ... REPOSICIONAMENTO ... SERVIDOR. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ... SEPARAÇÃO DOS PODERES ...
-
Acórdão, Processo nº 5001845-45.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... Condeno o INSS a promover o reposicionamento do Autor, tomando como marco inicial de contagem a data de início de ... , tendo a lei determinado expressamente que os servidores da carreira do Seguro Social fossem reposicionados, a partir de 01/01/17, ...
-
Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... , após concretizada a prestação efetiva do trabalho, o reposicionamento pleno das ... partes à situação anterior ao contrato nulo: o ... Ilustrativamente: a) restrições à admissão de servidores, que deve passar pelo concurso público imperativo; b) restrições à ...
-
nº 2000.01.00.049232-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 12 de Junio de 2001
... , ao fundamento de que a concessão desse reajuste apenas aos servidores militares, tal como previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, constitui ... ção dos percentuais de reajuste deferidos, por força do reposicionamento" funcional concedido aos servidores públicos federais civis, pelos arts. 1\xC2" ...
- nº 1999.01.00.106553-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Diciembre de 1999
-
Acórdão, Processo nº 5023245-36.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... MP N 2.048/00. SERVIDOR INATIVO. ISONOMIA COM SERVIDORES DA ATIVA. ART. 40, 8, DA CF. EXTENSO DA VANTAGEM. POSSIBILIDADE. CORREO ... para fins de promoo e progresso funcional, determinando o reposicionamento um padro para cada interstcio de doze meses, contado da data de entrada em ...
-
Acórdão, Processo nº 5004443-24.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... MP N 2.048/00. SERVIDOR INATIVO. ISONOMIA COM SERVIDORES DA ATIVA. ART. 40, 8, DA CF. EXTENSO DA VANTAGEM. POSSIBILIDADE. CORREO ... para fins de promoo e progresso funcional, determinando o reposicionamento um padro para cada interstcio de doze meses, contado da data de entrada em ...
-
Acórdão, Processo nº 0018460-66.2016.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... , tendo a lei determinado expressamente que os servidores da carreira do Seguro Social fossem reposicionados, a partir de 01/01/17, ... de promoção e progressão funcional, determinando o reposicionamento um padrão para cada interstício de doze meses, contado da data de ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.019788-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - INGRESSO NA CARREIRA - ENQUADRAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - LEI ESTADUAL N.º 15.462/2005 - IUJ Nº 1.0024.11.194659-3/003 - ENTENDIMENTO DO STF - ANTAGONISMO- Conferido o enquadramento do servidor desde a nomeação dada pela Secretaria de Estado de...
... Alega que a situao de ter uma remunerao menor que a de colegas servidores com menos formao acadmica desproporcional e exige reforma. Traz ... Geral do Estado, os quais reconheceram o direito ao reposicionamento no nvel de direito. Invoca os prejuzos econmicos advindos do ato da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.019788-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - INGRESSO NA CARREIRA - ENQUADRAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU - LEI ESTADUAL N.º 15.462/2005 - IUJ Nº 1.0024.11.194659-3/003 - ENTENDIMENTO DO STF - ANTAGONISMO- Conferido o enquadramento do servidor desde a nomeação dada pela Secretaria de Estado de...
... Alega que a situao de ter uma remunerao menor que a de colegas servidores com menos formao acadmica desproporcional e exige reforma. Traz ... Geral do Estado, os quais reconheceram o direito ao reposicionamento no nvel de direito. Invoca os prejuzos econmicos advindos do ato da ... - nº 1997.01.00.052680-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Mayo de 1999
-
Decisão monocrática Nº 1374900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... que ocorrerá a partir da mudança imediata decorrente do reposicionamento pleiteado, com alteração de nível, será o provimento derivado, em ... ção do Estado de Santa Catarina que autorizava a passagem de servidores de uma competência para o nível e referência iniciais de competência ...
- Legislação
-
Decisão monocrática Nº 63600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... ção – ANM, para reconhecimento do seu direito à reposicionamento de carreira, recomposição remuneratória e progressão salarial ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme Súmula Vinculante nº ...
-
Legislação
... ção estendida a que se refere o § 2º a familiares que sejam servidores públicos ou militares, fica assegurada, nos termos estabelecidos no ... ) anos de obtenção do título de doutor será conce-dido reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 2; ...
- Legislação Complementar
-
Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 11-10-2023
... 7º da Lei Delegada ... nº 182, de 21/01/2011, dos servidores: ... MASP 11522380, KAROL OLIVEIRADEAMORIM SILVA,ANEDS ... - ANALISTA ... nº 4437534-86.2007.8.13.0024 ... §1º— O reposicionamento de que trata o caput foi efetivado em 1º de janeiro de 2015, sendo os ...