reposicionamento servidores mg
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Decisão monocrática Nº 63600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
... ção – ANM, para reconhecimento do seu direito à reposicionamento de carreira, recomposição remuneratória e progressão salarial ... servidores públicos sob o fundamento de isonomia, conforme Súmula Vinculante nº ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, 11-10-2023
... 7º da Lei Delegada ... nº 182, de 21/01/2011, dos servidores: ... MASP 11522380, KAROL OLIVEIRADEAMORIM SILVA,ANEDS ... - ANALISTA ... nº 4437534-86.2007.8.13.0024 ... §1º— O reposicionamento de que trata o caput foi efetivado em 1º de janeiro de 2015, sendo os ...
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Acórdão nº 1.0000.19.053482-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AUTORIDADE COATORA - REPOSICIONAMENTO DE SERVIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - SEGURANÇA DENEGADA. - Para efeito da impetração do mandado de segurança considera-se autoridade coatora aquela que detém poder e competência de decisão, da qual emana o ato ilegal ou abusivo do poder,...
... Geral do Estado, na gesto anterior, reconheceram o direito dos servidores de ingressarem na carreira posicionados de acordo com o seu nvel de ... liminar para que a autoridade coatora proceda ao imediato reposicionamento da imperante do Nvel I, grau A, para o Nvel III, grau A, na carreira, com ... -
Acórdão nº 1.0000.19.053482-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AUTORIDADE COATORA - REPOSICIONAMENTO DE SERVIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO - SEGURANÇA DENEGADA. - Para efeito da impetração do mandado de segurança considera-se autoridade coatora aquela que detém poder e competência de decisão, da qual emana o ato ilegal ou abusivo do poder,...
... Geral do Estado, na gesto anterior, reconheceram o direito dos servidores de ingressarem na carreira posicionados de acordo com o seu nvel de ... liminar para que a autoridade coatora proceda ao imediato reposicionamento da imperante do Nvel I, grau A, para o Nvel III, grau A, na carreira, com ... -
Decisão monocrática Nº 1409388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N.OS 596.478 E 705.140 – REPOSICIONAMENTO DO RELATOR – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – REFORMA DA SENTENÇA ... 3. Na esteira do julgamento do RE n.º 1.066.677, servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias ...
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Decisão monocrática Nº 1438016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2023
... AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. REPOSICIONAMENTO DE CARREIRA. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE. LEI ESTADUAL ... SENTENÇA MANTIDA NO REEXAME NECESSÁRIO ... - Os servidores do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo do Estado de Minas ...
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Decisão monocrática Nº 59457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2023
... da sentença transitada em julgado e consectariamente o reposicionamento do reclamante na 84ª posição do 24º concurso para Procurador da ... ADI 3.395 refere-se a causas envolvendo o Poder Público e seus servidores públicos, vinculados por relação estatutária ou de caráter ...
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Decisão da Presidência nº 1095766 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2017
... 91, da Lei Municipal n. 7.169/96 o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte , e ... editada em dezembro de 1996, não há espaço para novo reposicionamento, em fevereiro de 1997 como deseja, desconsiderando todas as benesses que ...
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Decisões Monocráticas nº 861894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2015
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ADMINISTRATIVO ... SERVIDORES INATIVOS ... REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA ... MUDANÇA DE NÍVEL: ...
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Decisão monocrática Nº 1331257 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... DE UTILIZAÇÃO DE PERÍODO DE SERVIÇO ANTES DO REPOSICIONAMENTO" PARA FINS DE PROGRESSÃO –LEI 8.690/03 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO\xE2\x80" ... Sobre as progressões dos servidores, o art.90, 91 e 96 da Lei 7.169/96 preveem que: ... Logo, vê-se que ...
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Acórdão nº 1.0000.18.107759-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DA FHEMIG - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI 15.462/2005 - POSICIONAMENTO NO NÍVEL III DA CARREIRA DE MÉDICO - ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 20.336/2012 - REPOSICIONAMENTO AUTOMÁTICO DOS POSUIDORES DE RESIDÊNCIA II - AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - PROMOÇÃO AO...
... procedente o pedido inicial, "para determinar o reposicionamento do autor no Nvel VI - C, em conformidade com a Lei Estadual n. 20.336/12", ... 42 da Lei 15.462/2005 - que institui que "os servidores que, na data de publicao desta Lei, forem ocupantes de cargo de provimento ... -
Legislação Complementar
... à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, por meio de servidores designados pela chefia da fiscalização, identificar a oferta de cursos e ... ) anos de obtenção do título de doutor será conce-dido reposicionamento para a Classe D, com denominação de Professor Associado, nível 2; ...
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Acórdão, Processo nº 5006766-31.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... 7º da Lei 10.855/2004, o desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira do Seguro Social se dá mediante progressão ... PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO DO REPOSICIONAMENTO. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. EFEITOS PECUNIÁRIOS DEVIDOS. PRESCRIÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1409854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... pagamento do benefício da promoção por escolaridade para servidores que integram o Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e ... A propósito, o reposicionamento previsto pela Lei Estadual nº 20.748/2013 foi implementado a partir de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.059703-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. SEGURANÇA...
... 337/2018, prev a competncia da SEPLAG para emitir atos de reposicionamento de servidores do Poder Executivo. Aduz que este Tribunal de Justia, ... -
Decisão monocrática Nº 1315236 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... RECURSO INOMINADO. PRETENSO DE REPOSICIONAMENTO DE CARREIRA. LEI ESTADUAL 15.466/05. VINCULAO AO EDITAL DO CONCURSO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.005072-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - ATO DE DIRETOR - SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - MANUTENÇ
... ordenando s autoridades coatoras que procedam ao imediato reposicionamento na carreira, sob pena de multa, e, ao final, seja a segurana concedida em ... administrao de cargos de provimento efetivo das carreiras e dos servidores pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, com atribuies de: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005072-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - ATO DE DIRETOR - SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INAPLICABILIDADE - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - MANUTENÇ
... ordenando s autoridades coatoras que procedam ao imediato reposicionamento na carreira, sob pena de multa, e, ao final, seja a segurana concedida em ... administrao de cargos de provimento efetivo das carreiras e dos servidores pblicos da administrao direta, autrquica e fundacional, com atribuies de: ... -
Decisão monocrática Nº 1393022 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
... ÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 1.0024.11.194659-6/003 – REPOSICIONAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o ... TJMG sedimentou o entendimento no sentido de que os servidores com título de pós-graduação desde a investidura fazem jus ao ...
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Decisão monocrática Nº 1383296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REPOSICIONAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRAS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ‘LATO’ OU ... A concessão da promoção por escolaridade adicional aos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo de Minas ...
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Decisão monocrática Nº 1361214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... 1. A promoção por escolaridade adicional aos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciário reclama o preenchimento ... 4. O reposicionamento do servidor o elevará ao primeiro nível subsequente ao que se encontra e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.060929-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA EM RELAÇÃO AO SECRETÁRIO DE ESTADO....
... 337/2018 prev a competncia da SEPLAG para emitir atos de reposicionamento de servidores do Poder Executivo. Aduz que este Tribunal de Justia, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.204828-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - ESCOLARIDADE AO TEMPO DA POSSE - LEI ESTADUAL Nº 15.462/05 - POSSIBILIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA - SENTENÇA CONFIRMADA.- Nos termos da orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, se a funcionária é portadora de título de graduação, desde a...
... , consistente no reconhecimento do direito ao imediato reposicionamento no cargo efetivo de Tcnico de Gesto da Sade-TGS, Nvel II, grau A (fls ... Argumenta que no pode receber a mesma remunerao que os demais servidores que no possuem o ttulo de Graduao. Afirma que o direito ao ... -
Acórdão, Processo nº 5004907-47.2019.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... APLICAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AOS SERVIDORES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI 5.645/1970. 1 ... Todavia, dispôs claramente que o pleiteado reposicionamento, implementado a partir de 1º de janeiro de 2017, não gerará efeitos ...
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Decisão da Presidência nº 860131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2015
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA ... IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... regulamentar o reposicionamento e a progressão horizontal dos servidores públicos, mas tão somente esse prazo para a adoção de providências de ...