reposicionamento servidores mg
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nº 2005.01.00.049329-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 18 de Diciembre de 2007
... a sentença que julgara procedente o pedido formulado por servidores públicos na ação sob rito ordinário subjacente, condenando-a a ... do reajuste com os índices eventualmente obtidos com o reposicionamento instituído pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93 ... Aponta a parte autora como ...
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nº 2000.01.00.068591-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Noviembre de 2001
... º 8.627/93 não procedeu a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, efetuando, ao contrário, reposicionamento e adequação ...
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nº 1997.37.00.006524-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2003
... APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO ... MARANHAO-SINDISEP/MA ... ADVOGADO: JOSE ... por cada autor, servidor civil, quando do respectivo reposicionamento da própria Lei nº 8.627/93 (Emb. Decl ... RMS nº 22307-7/DF - STF) ...
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Acórdão nº 1.0024.12.131282-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO PRELIMINAR - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS.1. Não há falar em coisa julgada, quando não há identidade de pedidos entre as ações, ainda que envolvam as mesmas partes e tenham causa de pedir semelhantes. Preliminar rejeitada.MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - REPOSICIONAMENTO EFETIVADO PELO DECRETO N. 45.274/09, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI
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Acórdão nº 1.0024.12.131282-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO PRELIMINAR - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE PEDIDOS.1. Não há falar em coisa julgada, quando não há identidade de pedidos entre as ações, ainda que envolvam as mesmas partes e tenham causa de pedir semelhantes. Preliminar rejeitada.MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO - REPOSICIONAMENTO EFETIVADO PELO DECRETO N. 45.274/09, NOS TERMOS DO ART. 16 DA LEI
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nº 1999.01.00.042914-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Junio de 2003
... APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DE ... RORAIMA - SINDSEP/RR ... ADVOGADO: ... por cada autor, servidor civil, quando do respectivo reposicionamento da própria Lei nº 8.627/93 (Emb. Decl ... RMS nº 22307-7/DF - STF) ...
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nº 1997.37.00.001874-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Mayo de 2002
... porque o recebimento deste na via administrativa, por parte dos servidores" que o estivessem pleiteando judicialmente, ficava condicionado à transaç\xC3" ... ês da lei anterior e a pretexto de definir critérios de reposicionamento de servidores públicos civis e militares, instituiu, em situação de ...
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nº 96.01.05371-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2003
... si só não significa redução salarial dos vencimentos dos servidores. (Cf. STF, RE 293.578/PR, Primeira Turma, Ministro Ilmar Galvão, DJ ... Ademais, o reposicionamento e reenquadramento posteriores seguiram os critérios determinados nos ...
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nº 2000.01.00.036999-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2007
... d) a proceder ao reposicionamento determinado pela Exposição de Motivos nº 77 do DASP, em combinação ... da República propor projeto de lei para conceder aumentos aos servidores do RJU (Lei nº 8.112/90), com a imprescindível posterior atividade ...
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nº 1997.01.00.055685-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 23 de Marzo de 2004
... e oito vírgula oitenta e seis por cento) aos vencimentos de servidores públicos, é cabível a via do mandado de segurança uma vez que não há ... aqueles que pertencem às categorias beneficiadas pelo reposicionamento determinado pelas leis apontadas, que fazem jus, portanto, às diferenças ...
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Decisão monocrática Nº 60816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2023
... pela parte autora para reformar a sentença e conceder o reposicionamento pretendido (Doc. 02) ... Em face desse acórdão foram opostos ... 12 da Lei n. 10.682/2003, a servidores não contemplados pelo dispositivo legal, com base no princípio da ...
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Decisão monocrática Nº 39843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2021
... de ação ordinária, ajuizada com o intuito de obter o reposicionamento da servidora do nível I para o IV da carreira de Especialista em ... servidores de uma competência para o nível e referência iniciais de competência ...
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nº 1999.01.00.033732-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Noviembre de 2001
... , a matéria relativa à concessão do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis restou pacificada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, ... basilar da hierarquia, predominante no meio castrense, o reposicionamento buscado pela Lei nº 8.627/93 ... 3. Decide a Turma, por maioria, dar ...
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nº 2001.01.00.023979-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Junio de 2003
... AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO ... FEDERAL - SINDSEP/DF ... ADVOGADO: ... ância da compensação do reajuste concedido através do reposicionamento previsto na Lei nº 8.627/93. Sobre tais diferenças incidirá correção ...
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Decisão monocrática Nº 1365796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... PÓS-GRADUAÇÃO ANTERIOR À POSSE. LEI 15.462/05. REPOSICIONAMENTO DEVIDO. Nos termos dos artigos 10 e 11, da Lei Estadual nº 15.462/2005, o ... EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Servidores públicos estaduais. Lei n.º 11.510/94. Reclassificação de cargos ou ...
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Decisão monocrática Nº 1395776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS - AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL — REPOSICIONAMENTO ...
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Decisão da Presidência nº 947167 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
... AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL POSICIONAMENTO E REPOSICIONAMENTO NA NOVA CARREIRA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... a tabela de vencimentos e estipulado que o reposicionamento dos servidores" seria feito por decreto. ( ) As disposições legais que tratam da altera\xC3" ...
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nº 1998.34.00.001384-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2002
... por aquelas percebidos, permitida a dedução do reposicionamento funcional concedido aos servidores públicos federais civis, pelos art ...
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Acórdão, Processo nº 5001662-58.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-02-2020
... 2008 e 49 horas mensais de 01.2009 a 12.2011), bem como o reposicionamento no padrão correto da carreira, na letra "H" para o ano de 2010, e o ... padrão e, no artigo 39, estabeleceu que o reposicionamento dos servidores se daria a partir de 01 de janeiro de 2017, equivalente a um padrão para ...
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Acórdão, Processo nº 0007899-04.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... 2008 e 49 horas mensais de 01.2009 a 12.2011), bem como o reposicionamento no padrão correto da carreira, na letra "H" para o ano de 2010, e o ... padrão e, no artigo 39, estabeleceu que o reposicionamento dos servidores se daria a partir de 01 de janeiro de 2017, equivalente a um padrão para ...
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Acórdão, Processo nº 5000478-86.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... 2008 e 49 horas mensais de 01.2009 a 12.2011), bem como o reposicionamento no padrão correto da carreira, na letra "H" para o ano de 2010, e o ... padrão e, no artigo 39, estabeleceu que o reposicionamento dos servidores se daria a partir de 01 de janeiro de 2017, equivalente a um padrão para ...
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Acórdão, Processo nº 5002295-05.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... o pedido para condenar a parte ré a regularizar o reposicionamento funcional da parte autora e a revisar as progressões já efetuadas, com o ... padrão e, no artigo 39, estabeleceu que o reposicionamento dos servidores se daria a partir de 01 de janeiro de 2017, equivalente a um padrão para ...
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nº 2000.01.00.057618-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Agosto de 2002
... e seis centésimos percentuais) sobre os vencimentos dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado ... que as Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 concederam reposicionamento funcional também aos servidores públicos federais civis, pelo que ...
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nº 2000.33.00.004090-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 2 de Abril de 2002
... ção de soldos, assim como aumentos diferenciados para os servidores civis, conforme a carreira e posição ocupadas na tabela anterior, não ...
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Decisão monocrática Nº 57116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... reposicionamento na carreira’, aduz o Agravante que cabe ao Autor o ônus de comprovar ... ‘Art. 1º É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, ...