repouso semanal remunerado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000859-36.2013.5.06.0012 (01267-2007-010-06-00-3)), 09-03-2017
RECURSO DA AUTORA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis...
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Acórdão Nº 0020639-82.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-07-2021
EMENTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO IRREGULAR. A concessão do repouso semanal remunerado após sete dias consecutivos de trabalho viola o disposto no inciso XV do art. 7º da CF e no art. 1º da Lei nº 605/49, ensejando o pagamento em dobro do dia destinado ao repouso semanal remunerado. Aplicação do entendimento consolidado na OJ 410 da SDI-1 do TST.
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO IRREGULAR. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000259-75.2014.5.06.0013), 05-09-2016
RECURSO EMPRESARIAL. ITAÚ UNIBANCO S/A. REFLEXOS DE DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM VERBAS ACESSORIAS. INDEVIDO. É de ser provido o recurso patronal para excluir da condenação repercussão de diferenças de repouso semanal remunerado em férias mais 1/3, gratificações natalinas e FGTS, em razão do entendimento sedimentado na Súmula nº 28 deste Regional.
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Acórdão nº 2015/0207657-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O RESPECTIVO ADICIONAL, O REPOUSO ...
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Acórdãos nº AIRR-836/2012-0117-08. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NAS DEMAIS VERBAS, REFLEXO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NO ACRÉSCIMO DE 87,50%, REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS FÉRIAS MAIS UM TERÇO DE FÉRIAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...
... NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000864-94.2017.5.06.0181), 11-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. O deferimento de diferença salarial, decorrente da procedência do pedido de equiparação salarial, não autoriza o reflexo no repouso semanal remunerado, pois a base de cálculo da diferença salarial já computa o pagamento dessa parcela, evitando-se, assim, o bis in idem....
... DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72700-43.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - PREVISÃO NORMATIVA. Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do trabalhador horista, há que se observar a estrita obediência ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, referendando-se os termos da negociação.
... - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO NA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-25200-44.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - PREVISÃO NORMATIVA. Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do repouso semanal remunerado no salário-base do trabalhador horista, há de se observar a estrita obediência ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, referendando-se os termos da negociação.
... - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO NA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000150-57.2015.5.06.0003), 20-04-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO. De acordo com o julgamento do IUJ n. 0000218-16.2015.5.06.0000, em 11.12.2015, "a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1069-04.2010.5.05.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE REDES TELEFÔNICAS. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331, IV/TST, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Recurso de revista não conhecido. HORAS...
... Recurso de revista não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdãos nº RO-1069/2010-0018-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE REDES TELEFÔNICAS. CONDIÇÃO DE DONO DA OBRA NÃO DEMONSTRADA. Decisão regional em consonância com a Súmula nº 331, IV/TST, no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Recurso de revista não conhecido....
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1038-70.2010.5.08.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS IN ITINERE. MINUTOS RESIDUAIS. BÔNUS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... MINUTOS RESIDUAIS. BÔNUS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-796-55.2010.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS EM AVISO-PRÉVIO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A Corte Regional decidiu que -as gorjetas concedidas espontaneamente pela clientela, integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais- (fl. 297). Ao entender que as gorjetas integram a remuneração da Reclamante para o cálculo do...
... ÉVIO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A Corte Regional decidiu que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201940-63.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... reflexos do adicional de produtividade no repouso semanal remunerado, não há contrariedade à ...
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Acórdãos nº RO-63800/2009-0001-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001176-82.2020.5.06.0143), 17-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INDEVIDO. BASE MENSAL. Considerando que as diferenças salariais deferidas já contemplam em sua composição os dias úteis e os dias destinados ao repouso semanal remunerado, são incabíveis os reflexos pretendidos no repouso semanal remunerado. Agravo provido.
... DIFERENÇA SALARIAL REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INDEVIDO. BASE MENSAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1031-51.2012.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. PROVAS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de
... HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. PROVAS. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68540-41.2004.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCURSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO, DO AVISO- PRÉVIO E DO FGTS. Em face da configuração de divergência jurisprudencial válida e específica, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-894700-50.2008.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTROLES DA JORNADA. VALIDADE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... VALIDADE. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001884-51.2012.5.06.0002), 01-09-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PROVIDER SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. DIREITO PROCESSUAL CIVL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. TÍTULOS PLEITEADOS COM BASE EM NORMAS COLETIVAS. EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Na ação anteriormente ajuizada, restou deferido à obreira o pagamento de horas extras e horas de intervalos com reflexos sobre...
... %, 13 º sal á rio, f é rias mais 1/3 e repouso semanal remunerado, bem como reflexos do repouso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-151-71.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUITAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Nega-se...
... COMPENSAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL NOTURNO. MULTA POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-497-77.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 5. INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Na forma do art. 7°, "a", da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1794-32.2011.5.03.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme entendimento consagrado neste Tribunal, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão do repouso semanal remunerado, porque esse constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (artigos 67 da CLT e 7º, inciso XV,
... 2ª Turma GMJRP/lf ... DESCANSO SEMANAL" REMUNERADO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESS\xC3" ... de trabalho contemplando a supressão do repouso semanal remunerado, porque esse constitui medida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-748500-51.2006.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALOR DA HORA-AULA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não demonstrados os requisitos de cabimento do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, confirmou o direito às diferenças salariais, porque a reclamada...
... VALOR DA HORA-AULA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SALÁRIO COMPLESSIVO ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-976-11.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Após amplos debates no âmbito da SBDI-1, o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte é no sentido de se admitir a validade de norma coletiva que estabelece a inclusão do repouso semanal remunerado na remuneração fixa do empregado, sem que tal medida configure o...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ...