repouso semanal remunerado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100540-35.2006.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior, a partir da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 7º, XV, da Constituição Federal, 67 da CLT e 7º da Lei nº 605/49, fixou o entendimento de que o repouso semanal remunerado deve ser concedido dentro do...
... RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-93.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO INCORPORADO AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-17300-47.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO INCORPORADO AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-22.2011.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão...
... TURMA VMF/amf/hz/drs RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214-78.2011.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão...
... VMF/gor/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1014-52.2012.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 7º, XV, da Constituição Federal, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso...
... RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-585-24.2013.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos descansos semanais, majorados...
... ª TURMA VMF/rqd/drs RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-780-94.2011.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão...
... RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1920-35.2010.5.02.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão...
... VMF/gor/pcp/drs RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61-22.2011.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Comissões de Conciliação Prévia. Prêmio. Duração do Trabalho. Horas Extras. Trabalho externo. Intervalo IntrajornadA. Repouso Semanal Remunerado. Adicional de Periculosidade. Sobreaviso. Tempo à disposição. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o...
... Intervalo IntrajornadA. Repouso Semanal Remunerado. Adicional de Periculosidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-787-31.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE...
... de toda a semana no sábado, a título de repouso semanal remunerado. Evidenciado pelo quadro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-396-41.2010.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... 5. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146300-92.2009.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA N° 85 DO TST. Consoante estabelece a Súmula 85, III e IV, do TST, nas hipóteses em que o acordo de compensação semanal é invalidado pela inobservância de exigência legal ou pela realização habitual de horas extras, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto
... óteses em que o acordo de compensação semanal é invalidado pela inobservância de exigência ... 2. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM OUTRAS PARCELAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-67000-86.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92000-58.1998.5.05.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERÍODO VINCENDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela improsperabilidade do agravo de instrumento. A...
... CONDENAÇÃO. HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PERÍODO VINCENDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-544-93.2012.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2014
RECURSO DE EMBARGOS. DIVISOR 150 - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO SUBMETIDO A JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS - NORMA INTERNA PREVENDO O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Discute-se nos autos se a previsão em norma interna da reclamada estabelecendo o sábado como dia de repouso semanal remunerado implica em alteração de 180 para 150 do divisor do bancário sujeito a jornada de trabalho de seis horas. A...
... - NORMA INTERNA PREVENDO O SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Discute-se nos autos se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1156-63.2011.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO PERÍODO INTEGRAL. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. Não há falar em bis in idem, uma vez que o valor pago pela supressão total ou parcial do intervalo intrajornada não se trata de horas extras propriamente ditas relacionadas à prorrogação da jornada de trabalho, mas de punição imposta...
... HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. BIS IN IDEM. OJ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-361100-25.2009.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... 6. VERBAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149900-31.2009.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a SBDI-1 decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão dos descansos semanais, majorados...
... VMF/rqd/pcp/mmc RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DSR MAJORADO PELA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198500-15.2008.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. TELEMARKETING (SÚMULA 126 DO TST). HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES TRAZIDOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS DESCONSTITUÍDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333, I, DO CPC). REFLEXOS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (AUSÊ
... DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (AUSÊNCIA DE INTERESSE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132500-29.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REFLEXOS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM. Com ressalva do meu entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais decidiu que o repouso semanal remunerado, elevado em decorrência das horas extraordinárias habitualmente prestadas, não integra as outras verbas salariais. A repercussão...
... RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-57300-17.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS -IN ITINERE-. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS....
... HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO EM OUTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271200-60.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO INCORPORADO AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6900-21.2009.5.04.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESSE RESULTADO EM OUTRAS VERBAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA N.º 219 DO TST. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração com efeito modificativo, nos...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E DESSE RESULTADO EM OUTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157700-43.2009.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - DIREITO ASSEGURADO EM LEI - PRESCRIÇÃO PARCIAL. O direito do trabalhador bancário ao cumprimento de jornada com duração de apenas seis horas está assegurado em norma legal, de maneira que, segundo expressamente estabelecido na parte final da Súmula nº 294 do TST, invocada pela recorrente, o ato patronal que introduziu alterações na prática do contrato de trabalho em sentido...
... RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS ...