repouso semanal remunerado clt
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 529-73.2015.5.18.0161) 18-04-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CORRETOR DE IMÓVEIS. CARACTERIZAÇÃO. 3. TRABALHO EXTERNO. DESCUMPRIMENTO DO § 1º-A, DO ARTIGO 896 DA CLT. 4. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE COMISSÕES.
... RESTITUIÇÃO ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE COMISSÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-35800-19.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DIVISOR 200. EMPREGADO SUJEITO À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. Esta Corte tem o entendimento pacífico de que aos empregados sujeitos à uma jornada diária de trabalho de oito horas e semanal de quarenta horas, o divisor a ser aplicado é o 200, razão pela qual o processamento do Recurso de Revista encontra obstáculo intransponível no art. 896, § 4.º, da CLT e na...
... diária de trabalho de oito horas e semanal de quarenta horas, o divisor a ser aplicado é o ... NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E NA BASE DE CÁLCULO DAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000633-15.2019.5.06.0014), 01-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos do art. 3º, V, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, é assegurado o direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas...
... ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART ... , o qual não se confunde com o Repouso Semanal Remunerado previsto na Lei nº 605/49, tampouco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000227-49.2014.5.06.0020), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. Em recente julgamento proferido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o TST, ao apreciar o Incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, firmou a tese jurídica de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (r
... da inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado. Assim, e enquadrando-se a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11322-55.2015.5.01.0481) 18-12-2018
... REFLEXOS. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 5.811/72. Nega-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000671-36.2019.5.06.0011), 09-12-2020
JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos do art. 3º, V, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, é assegurado o direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada 3 (três) turnos...
... ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART ... , o qual não se confunde com o Repouso Semanal Remunerado previsto na Lei nº 605/49, tampouco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99740-15.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT. SÚMULA 337 DO TST - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ART. 896, -A- E § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. SÚMULA 297 DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000816-86.2012.5.06.0351), 04-06-2014
EMENTA: DIVISOR DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AUTOR ENQUADRADO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DO SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 124, ITEM II, ALÍNEA “B”, DO TST. Estando o vindicante enquadrado no § 2º, do art. 224, da CLT, sua jornada é de oito horas, e existindo nos autos norma coletiva prevendo que o sábado é dia de repouso semanal...
... NORMA COLETIVA DO S Á BADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. APLICA Ç Ã O DA S Ú MULA N ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000775-73.2020.5.06.0211), 13-05-2021
ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para, julgando parcialmente procedente a ação, determinar a reforma da sentença e: a) considerar inválidos os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto de fls. 44/59, fixando a jornada de trabalho do...
... ário proporcional (Súmula 45 do TST), repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST) e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000454-07.2016.5.06.0008), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - ATIVIDADE EXTERNA COMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 62, I, DA CLT - Restando demonstrada, pelo conjunto probatório dos autos, a submissão do obreiro a controle de horário de trabalho, mediante cobrança de produtividade via whatsapp ao longo da jornada não há como subsistir e tese do reclamado no sentido de que o autor estava inserido
... - INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INCORREÇÃO DO PAGAMENTO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-152740/2001-0022-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REMESSA EX OFFICIO. AUTARQUIA ESTADUAL. APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. SÚMULA 297, I E II, DO TST - FORMA DE EXECUÇÃO. AUTARQUIA ESTADUAL. APPA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL
... 4º, DA CLT - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AVISO PRÉVIO, FÉRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147600-40.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... intrajornada mínimo de uma hora, para repouso e alimentação, alcança os empregados que, ... 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO NO OITAVO DIA. PAGAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1587-60.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE...
... Recurso de revista não conhecido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4640-72.2007.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PRÓPRIA PARTE. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. Caracterizada a existência de divergência jurisprudencial, o agravo de instrumento merece ser provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO...
... Recurso de revista não conhecido. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS. Considerando que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1587-77.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. O Tribunal Pleno desta c. Corte, por força da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista consagrou a tese de que o artigo 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher,...
... DIVISOR 150. SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000745-63.2019.5.06.0020), 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PETROBRÁS. JORNADA DE TRABALHO DO PETROLEIRO. ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART. 66, DA CLT. INTERVALO INTERJORNADA. Nos termos do art. 3º, V, da Lei 5.811/72, ao empregado que exerça suas atividades no regime de revezamento, em turno de 8 (oito) horas, é assegurado o direito a um repouso de 24 (vinte e quatro) horas...
... ART. 3º, V, DA LEI 5.811/72. REPOUSO DE 24 HORAS A CADA 03 JORNADAS PRESTADAS. ART ... , o qual não se confunde com o Repouso Semanal Remunerado previsto na Lei nº 605/49, tampouco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89141-70.2008.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, vínculo empregatício, inépcia da petição inicial, horas extras e reflexos no repouso semanal remunerado, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice do...
... ção inicial, horas extras e reflexos no repouso semanal remunerado, não reúne condições de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1278700-10.2003.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO -VÍNCULO DE EMPREGO-. -REPOUSO SEMANAL REMUNERADO-. RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. Nessas circunstâncias, a indicação de contrariedade à Súmula 126 do TST é inútil, pois, por via transversa, traz a pretensão de revisão do...
... "VÍNCULO DE EMPREGO". "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO". RECURSO DE EMBARGOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ED-RR - 1226-51.2010.5.09.0022)
AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. INTERVALO INTERJORNADA. 11 HORAS. INTERVALO INTERSEMANAL. 24 HORAS. INOBSERVÂNCIA. EFEITOS. 1. O intervalo interjornadas mínimo de onze horas e o repouso semanal remunerado, assegurados, respectivamente, pelos arts. 66 e 67 da CLT, constituem direitos distintos, cujos descumprimentos
... ao repouso semanal remunerado de 24 horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2340-93.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Tribunal Regional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000503-45.2014.5.06.0161), 28-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA A CADA OITO DIAS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º da CF/88 garante aos trabalhadores urbanos e rurais repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. O art. 67 da CLT dispõe que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual,
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA A CADA OITO DIAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20776-41.2017.5.04.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NO DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1. Hipótese em que a decisão agravada denegou...
... INTERVALO ... INTRAJORNADA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 874-05.2019.5.08.0120)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ATENDIDO REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. 3. REPOUSO SEMANAL...
... 3. REPOUSO ... SEMANAL REMUNERADO E FERIADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1814-44.2010.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-88.2003.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. O Tribunal a quo manteve a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, fundamentando-se na conclusão do laudo pericial, de que os produtos químicos utilizados pelos reclamantes, na limpeza interna dos ônibus, estavam relacionados no Anexo 13 da NR 15. Desse modo, para se concluir de forma diversa, ou seja, que os produtos químicos...
... aos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado ... Recurso de revista não ...