repouso semanal remunerado clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93140-24.2007.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROFESSOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. ARTIGO 896, "A", "C" E § 4º, DA CLT E SÚMULAS 221, I, 297 E 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. ARTIGO 896, "A", ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11345-88.2013.5.06.0171) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A teor do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os...
... 467 DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78100-90.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... MAJORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1427-37.2011.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos...
... VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. MULTA DO ART. 477 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 73-71.2020.5.12.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO NÃO CONFIGURADA. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercido o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da...
... REPOUSO" SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS. AUSÊNCIA DE INDICA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-64.2008.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... TEMA REMANESCENTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. À falta de sucumbência, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000704-36.2013.5.06.0011), 13-05-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA - OMISSÃO - CONFIGURAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - CONCESSÃO. Diante da ausência de pronunciamento sobre tese recursal, impõe-se a integração do julgado, para acrescer à condenação os reflexos da remuneração de que trata o art. 71, § 4.º, da CLT no repouso semanal remunerado, e deste nas demais parcelas salariais, até porque já previsto tal critério de
... 71, § 4. º , da CLT no repouso semanal remunerado, e deste nas demais parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1516-04.2012.5.02.0083) 12-09-2018
... DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA 172 DO TST. ART. 896, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56-41.2010.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo ... 6. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. concessão APÓS O SÉTIMO dia de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000314-48.2018.5.02.0314)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DA SEXTA PARTE. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Controvérsia acerca do pagamento previsto no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a ...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CÁLCULO DAS PARCELAS ATS E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10322-02.2016.5.18.0161)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 2. COMISSÕES ESTORNADAS. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CARTA MAGNA E DE LEI FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. 3. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A
... DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118800-74.2003.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PENA DE REVELIA E CONFISSÃO FICTA APLICADA À PRIMEIRA RECLAMADA (PRESTADORA DE SERVIÇOS). Tendo o Tribunal Regional consignado que a hipótese não é de condenação solidária e que procederia ao exame do Recurso Ordinário da ora recorrente, não há violação direta e literal aos arts. 48 e 320, inc. I, do CPC. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Decisão recorrida em consonância com a Súmula 357 do TST. VÍNCULO DE...
... REPOUSO" SEMANAL REMUNERADO. FÉRIADOS TRABALHADOS. Viola\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227000-87.2008.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL. É pacífico o entendimento nesta Corte de que a concessão parcial do intervalo intrajornada não exime o Empregador de indenizar o tempo total de uma hora previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Inteligência da Súmula nº 437, I, do TST. Recurso não conhecido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO...
... Recurso não conhecido ... 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 168-67.2017.5.21.0043)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 386 DA CLT. EMPREGADAS MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000. Hipótese em que a embargante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é ...
... MULHERES. TRABALHO NO COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LEI Nº 10.101/2000 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1603-08.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre repouso semanal remunerado, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices do art. 896, § 6º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial 352 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
... o recurso de revista, versando sobre repouso semanal remunerado, não reúne condições de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-49.2016.5.06.0221), 06-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS. Em sendo habituais, as horas extras repercutem no aviso prévio indenizado (art. 487, §5º, consolidado), férias + 1/3 (art. 142, §5º, da CLT), 13º salários (Súmula 45 do TST), FGTS + 40% (Súmula 63 do TST) e repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST). Recurso obreiro provido.
... do TST), FGTS + 40% (Súmula 63 do TST) e repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST). Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210-13.2011.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896, DA CLT). COMISSÕES PAGAS EXTRAFOLHA. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO DEMONSTRADO TRATAR-SE DE GUELTAS (INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 354 DO TST). Não merece ser...
... REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO DEMONSTRADO TRATAR-SE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71640-71.2005.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. A Corte Regional, ao concluir pela presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, já que não trasladados aos autos os controles de ponto, embora admitido pelo reclamado a observância pelo empregado da jornada neles descrita, decidiu em sintonia com a jurisprudência desta...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... O Tribunal Regional, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-301-20.2011.5.05.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... INTEGRAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS IN ITINERE. O Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-374800-14.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... SEMANAL. AUSÊNCIA DE CUSTEIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE ... Recurso de revista não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1003-30.2019.5.09.0654)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO LABORAL ANTERIOR E POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . In casu , o descumprimento da concessão do intervalo intrajornada se...
... ção em dobro pelo labor nos dias do repouso semanal, não compensado, ... bem como o ... pelo descumprimento do repouso semanal remunerado de que trata o artigo ... 67 da CLT" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-13.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO. INVALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. O art. 67 da CLT, ao assegurar descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, traz comando de ordem pública, infenso, em primeiro plano, à possibilidade de flexibilização via negociação coletiva (para o elastecimento do número de dias de trabalho),...
... RECURSO DE REVISTA. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS SETE DIAS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1585-62.2016.5.12.0036)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES. ARTIGO 386 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LABOR AOS DOMINGOS COMPENSADOS. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 146/TST. OMISSÃO CONFIGURADA. A...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121940-56.2009.5.23.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
AGRAVO - HORAS EXTRAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTERVALO INTRAJORNADA A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT, 557, caput, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GMMCP/msm/ar AGRAVO ... - HORAS EXTRAS - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... - INTERVALO INTRAJORNADA A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-494-42.2010.5.03.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... 8. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS ...