repouso semanal remunerado clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-632-29.2011.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 524, II, do CPC. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 524, II, do CPC, quando as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. A Presidência do TRT denegou seguimento ao...
... , domingos laborados, repercussão do repouso semanal remunerado em decorrência das horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-51.2010.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RETIFICAÇÃO DA CTPS E MULTA DIÁRIA. O posicionamento da Subseção de Dissídios Individuais 1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte, é de ser válida a imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada nas anotações devidas na CTPS. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. NORMA COLETIVA DE TRABALHO...
... Recurso de revista não conhecido. 6. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS. O recurso está ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11933-38.2016.5.03.0183) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES - VENDAS DE SEGURO. PRÊMIO ESTÍMULO. DIFERENÇAS - REFLEXOS DAS COMISSÕES EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS - JORNADA - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - INTERVALOS ENTRE E INTRAJORNADAS - COMPENSAÇÃO. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de
... - REFLEXOS DAS COMISSÕES EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS ... - JORNADA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7500-48.2009.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS. Hipótese em que não determinada, na decisão exequenda, a incidência de reflexos do repouso semanal remunerado, majorado pelas horas extras, em outras verbas. Aparente violação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, a ensejar o provimento do agravo de
... EXECUÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-367400-80.2009.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÁBADO. Nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28840-19.2008.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS. PROFESSOR MUNICIPAL. ACRÉSCIMO DE 1/6. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS (CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 351 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... PROFESSOR MUNICIPAL. ACRÉSCIMO DE 1/6. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS EM OUTRAS VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135400-03.2008.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - BIS IN IDEM. O reclamado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000427-24.2012.5.06.0021), 29-04-2014
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DOS RÉUS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA DECIDIDA NOS AUTOS EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELA AUTORA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. O apelo dos bancos demandados, no tocante ao reconhecimento do vínculo empregatício e seus consectários naturais, encontra-se
... II - HORAS EXTRAS. REPERCUSS Õ ES - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Consoante jurisprud ê ncia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88440-36.2006.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega...
... CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não demonstrada nenhuma das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 758-52.2015.5.05.0013) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL AJUDA COMBUSTÍVEL. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MERA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS ARTICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. Na esteira...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203941-43.2004.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (Telemarketing). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO (DORT). DAMOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de...
... HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não demonstrada nenhuma das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 246-38.2021.5.12.0054)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇA SALARIAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi
... REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E ... FERIADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0082500-63.2006.5.06.0021), 29-04-2020
I-AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXO SOBRE O RSR. INCORREÇÕES DOS CÁLCULOS. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. In casu a decisão exeqüenda delineou a forma de apuração da diferença salarial deferindo inclusive reflexos sobre o repouso semanal remunerado. Assim com o trânsito em julgado da decisão, resta intocável a matéria ora levantada...
... deferindo inclusive reflexos sobre o repouso semanal remunerado. Assim com o trânsito em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92440-24.2007.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, -C- E § 4º, DA CLT E SÚMULAS 296, I, E 333 DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULAS 297, I E II, E 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 451-30.2013.5.06.0017) 05-12-2018
... - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000138-43.2015.5.06.0003), 22-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) REFLEXOS DAS COMISSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. De acordo com o art. 457, §1º, da CLT, as comissões integram o salário para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento do repouso semanal remunerado, já que remuneram tão somente o trabalho prestado, não abrangendo os dias destinados ao repouso, conforme dispõe a Súmula nº 27 do TST. 2) REVERSÃO DA JUSTA CAUSA....
... 1) REFLEXOS DAS COMISSÕES NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. De acordo com o art. 457, ... -
Acórdão Nº 0020942-13.2017.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Demonstrado que a reclamada obedeceu os critérios definidos no PCS para a concessão das promoções por antiguidade e observados os termos das Resoluções incidentes à hipótese, incumbia à parte autora provar que foi preterida na ordem de classificação das promoções ou teve tratamento desigual ante os demais empregados, ônus do qual não se desincumbiu....
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O descanso semanal de 24 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1021-57.2013.5.15.0084)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA NORMATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.
... HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO ... ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11600-79.2009.5.15.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... HORAS EXTRAS - REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESCONTOS SALARIAIS - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1040-83.2006.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-1 DO TST. ART. 896, -C-, DA CLT - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126 DO TST - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULAS 126, 297, 333 E 337, I, DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - JORNADA DE TRABALHO. SÚMULAS 126 E 333 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT - REFLEXOS DAS...
... - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - JORNADA DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-442-62.2013.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do...
... 6. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O acórdão regional não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000457-57.2015.5.06.0311), 31-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. SÚMULA Nº. 124, I, "B", DO TST. - Considerando a previsão da norma coletiva, entendo que o sábado é dia de repouso semanal remunerado. Assim, estando o reclamante enquadrado na hipótese do art. 224, §2º, da CLT, aplica-se a Súmula nº. 124, I, "b", do TST, razão pela qual mantenho a sentença que reconheceu como devido o divisor de 200. Recurso improvido.
... coletiva, entendo que o sábado é dia de repouso semanal remunerado. Assim, estando o reclamante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 744-04.2010.5.01.0321)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. FGTS. FÉRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO . ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO...
... HORAS EXTRAS. FGTS. FÉRIAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-86.2002.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... do intervalo intrajornada mínimo, para repouso" e alimentação, implica o pagamento total do per\xC3" ... 71 da CLT). HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. Esta Corte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7400-23.2007.5.17.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. 1. Embora diante da hipótese de contrato nulo, o Município-Reclamado foi condenado a registrar o contrato de trabalho na CTPS e a pagar os valores referentes a aviso-prévio, depósitos do FGTS mais a multa de 40%, repouso semanal remunerado, multa prevista no art. 477 da CLT e...
... , depósitos do FGTS mais a multa de 40%, repouso semanal remunerado, multa prevista no art. 477 da ...