repouso semanal remunerado clt
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Acórdão Nº 0021026-84.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 26-11-2021
EMENTA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO. Viola o art. 7º, XV, da CF e o artigo 611-B, IX, da CLT, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Inteligência da OJ 410 da SBDI-I do TST.
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158200-89.2004.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIO. -Não se computa, na jornada do bancário sujeito a seis horas diárias de trabalho, o intervalo de quinze minutos para lanche ou descanso-. Estando a decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 178 da SBDI-1 do TST, não merece conhecimento o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não...
... Recurso de revista não conhecido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-57900-49.2009.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ 115 da SDI-1/TST, o conhecimento do recurso de revista por nulidade do julgado ante a negativa de prestação jurisdicional supõe indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF. 2. COMISSÕES. -ALLOWANCE-. Não é possível extrair dos autos, segundo...
... 3. DIFERENÇAS A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Os dispositivos legais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001741-94.2015.5.06.0022), 23-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS DEVIDOS. As horas extras habituais repercutem sobre férias + 1/3 (art. 142, § 5.º, da CLT), décimo terceiro salário (Súmula n.º 45 do TST), repouso semanal remunerado (art. 7.º, "a", da Lei 605/49) e FGTS + 40% (arts. 15 e 18, § 1.º, da Lei 8.036/90). Apelo provido.
... salário (Súmula n.º 45 do TST), repouso semanal remunerado (art. 7.º, "a", da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29040-07.2005.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, embora a Constituição Federal reconheça os acordos coletivos de trabalho, tais instrumentos não podem flexibilizar direitos mínimos assegurados por lei (art. 67 da CLT) e pela própria Constituição (art. 7º, XV), a exemplo do repouso semanal remunerado....
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ACORDO COLETIVO. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000581-05.2015.5.06.0161), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA A CADA OITO DIAS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º da CF/88 garante aos trabalhadores urbanos e rurais repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. O art. 67 da CLT dispõe que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual,
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA A CADA OITO DIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000547-64.2014.5.06.0161), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA A CADA OITO DIAS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º da CF/88 garante aos trabalhadores urbanos e rurais repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. O art. 67 da CLT dispõe que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual,
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA A CADA OITO DIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74-09.2010.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. A norma do artigo 62, I, da CLT exclui das disposições de limitação da jornada os trabalhadores que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário de trabalho. No caso dos autos, a egrégia Corte Regional registrou que havia possibilidade de controle da jornada do reclamante, o que
... 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-60.2007.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ACORDO COLETIVO - CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO EMPREGADO O ÔNUS DO CONTROLE DA JORNADA. É invalida norma coletiva que isenta o empregador do controle da jornada, por contrariar expressa determinação legal contida no art. 74, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204300-60.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A não-concessão total ou parcial do intervalo mínimo de uma hora ao empregado implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incidência da Súmula nº 437 desta Corte. Não conhecido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA...
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... - RSR -, E DESTES REFLEXOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88441-21.2006.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... CARTÃO DE PONTO. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... Não demonstrada nenhuma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36-10.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O agravo de instrumento está fundamentado em violação do artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal. No entanto, a invocação genérica de violação desses dispositivos da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o...
... ÇÃO DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... O artigo 896, § 6º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140641-97.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA - COMPENSAÇÃO - ACORDO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REEMBOLSO DE DESPESA. COMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA (CLT, art. 477). Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 219, 296 e 333 desta Corte e Orientações Jurisprudenciais nºs 111, 305 e 348 da SDI-1/TST, bem como
... TEMPO À DISPOSIÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REEMBOLSO DE DESPESA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89400-97.2008.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS PRÓPRIAS DOS FINANCIÁRIOS. SÚMULA Nº 126. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO PARA FINS DE JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA Nº 55. O egrégio Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao enquadramento do reclamante como financiário, tendo em vista a atividade preponderante da empregadora Fininvest (Provar),...
... 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INCORPORAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000218-69.2015.5.06.0144), 16-06-2016
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar a respeito do conhecimento dos documentos anexados intempestivamente, suscitado pelo reclamante. Não conhecer do Recurso Ordinário do reclamante no que se refere à aplicação da multa do art. 475-J, do CPC/1973, por falta de interesse recursal. E,...
... gozava apenas 20 a 30 minutos para repouso e alimentação ... Defende a ocorrência de ... em regime de 44 horas semanais, com folga semanal aos domingos e intervalo intrajornada de 01(uma) ... , os 13º salários, o repouso semanal remunerado e o FGTS ... Com o cancelamento da Súmula 03 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-154940-38.2007.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Consignou o Regional que a matéria referente à redução da carga horária foi analisada à luz dos instrumentos normativos, instituidores de condições mais benéficas, as quais se incorporaram ao contrato de trabalho e devem prevalecer, de forma que nada pode ser alterado unilateralmente em prejuízo do trabalhador. Nos termos da...
... Agravo de instrumento desprovido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL EXTRA CLASSE E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249-90.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FGTS - DIFERENÇAS DE RECOLHIMENTO. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ENQUADRAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000632-33.2019.5.06.0013), 21-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO À REMUNERAÇÃO, COMO EXTRA, DE 1 (UMA) HORA POR DIA DE LABOR EM RELAÇÃO AO PERÍODO QUE ANTECEDE À REFORMA TRABALHISTA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 437, I e III, DO TST. No tocante ao lapso temporal que antecede à vigência da Lei n.º 13.467/2017 e que não fora alcançado pela prescrição quinquenal, impõe-se,...
... o terço constitucional, 13.º salário e repouso semanal remunerado, consoante redação então ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 369-25.2016.5.10.0003) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 896, "C", DA CLT E SÚMULA 296, I, DO TST. - HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896, §1º- A, DA CLT - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO À MULHER. SÚMULA 333 DO
... - HORAS EXTRAS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 896 , §1º- ... A, DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1238-76.2011.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional e, via de consequência, a violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição da República, na medida em que o acórdão recorrido encontra-se fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, sendo que as matérias objeto
... 6. DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A Recorrente, também neste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72900-06.2006.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. BANCÁRIA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Segundo o e. TRT da 2ª Região, não há como condenar-se o Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais porque não teria sido provado que esse último teve culpa no surgimento ou agravamento da moléstia da Autora (LER/DORT nos braços) porque não provado que não...
... que fixassem o sábado como dia de repouso semanal remunerado, somente seria possível ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 280-43.2013.5.03.0054) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MINUTOS QUE SUCEDEM E ANTECEDEM A JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 896, "C", DA CLT - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 333 DO TST E ARTIGO 896, "A", E, "C", E § 7º, DA CLT - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA. NORMA...
... - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-92.2008.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não havendo prova dos fatos impeditivos do deferimento da equiparação salarial, constata-se que o entendimento do Regional está em consonância com o desta Corte, consubstanciado na nova redação de sua Súmula 6, IV. Sendo assim, inviabilizado está o recurso, nos termos do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT, c/c a Súmula 333 do TST. Recurso de revista não...
... Recurso de revista não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Hipótese em que as normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63-38.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 172 DO TST (SÚMULA 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 172 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24941-05.2007.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. integração das horas extras. reflexos. BIS IN IDEM. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. HORAS EXTRAS. REFLEXO...
... HORAS EXTRAS. REFLEXO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. integração das horas ...