repouso semanal remunerado clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000872-80.2014.5.06.0018), 27-08-2019
RECURSO EMPRESARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. "É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial" (Súmula nº 06, VIII do C. TST). Sucumbiu a sociedade empresária ao ônus da prova, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do NCPC. RECURSO DO OBREIRO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E PRÊMIOS. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Mesmo pagas mensalmente,...
... REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Mesmo pagas mensalmente, as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123500-48.2008.5.19.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. Diante de potencial ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Diante da inexistência de parcelas...
... BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Interposto à deriva dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178800-78.2008.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL. Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS NO VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Com a apresentação de dispositivo não prequestionado, não...
... 2. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REFLEXOS NO VALE-REFEIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000414-71.2015.5.06.0004), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental. 2. Reconhecendo...
... 2) REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223400-75.2006.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS. O artigo 7º, XXII, da Constituição Federal, ao dispor sobre -redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança-, não trata, especificamente, do intervalo intrajornada. Logo, não houve afronta direta e literal ao...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALAS. FOLGA APÓS O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-968-51.2010.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO -ERGA OMNES-. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O eg. TRT não se manifestou sobre a questão, restando preclusa, nos termos da Súmula nº 297 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. CALL CENTER. O vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço de -central de...
... Recurso de revista não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O entendimento do eg. TRT foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001377-03.2016.5.06.0018), 14-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA LEGAL DE 06 HORAS. DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS. O cálculo do divisor mensal deverá ter como referencial a jornada semanal dividido pelo número de dias úteis e multiplicado por 30 dias, já com a inclusão do repouso semanal remunerado, nos termos do art. 64 da CLT. Assim, teremos o total de 30 horas dividido por 06 dias úteis (segunda a sábado),...
... deverá ter como referencial a jornada semanal dividido pelo número de dias úteis e do por 30 dias, já com a inclusão do repouso semanal remunerado, nos termos do art. 64 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38200-51.2006.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. Estando a decisão recorrida em consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o recurso de revista encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUALMENTE PRESTADAS....
... Recurso de Revista não conhecido ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MAJORAÇÃO DECORRENTE DA ... -
Acórdão Nº 0021204-50.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO LABORADO. Conforme o artigo 67 da CLT, o repouso semanal deve ser usufruído depois de, no máximo, seis dias de trabalho. Dessa forma, aplicando-se o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados quando ausente a folga compensatória e após sete...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO LABORADO. Conforme o artigo 67 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1438-78.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. A Corte Regional, soberana na análise das provas, concluiu, com base no depoimento testemunhal, que o reclamante prestou horas extras sem a devida remuneração. Entendimento diverso colide com a Súmula nº 126 do TST. Registrou, ainda, que a empresa possuía mais de dez empregados, cabendo a ela o ônus de apresentar os controles de ponto,...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000799-89.2015.5.06.0013), 20-08-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos: 1) da reclamada, para considerar válidos os registros efetuados nos espelhos de ponto, bem como excluir a condenação ao pagamento das horas extras decorrentes do descumprimento do intervalo intrajornada e, ainda, determinar a aplicação da Taxa Referencial (
... a autorizar o regime 12x36, a prestação semanal, e portanto habitual, de 2 plantões extras de 12 ... do regular cumprimento do intervalo para repouso e refeição, dou provimento ao recurso para ... integram o cálculo do repouso semanal remunerado para todos os fins, conforme dispõe o art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71940-94.2008.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HORAS EXTRAS - SÁBADO BANCÁRIO - MINUTOS RESIDUAIS - REFLEXOS REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - MULTAS CONVENCIONAIS A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos artigos 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... - MINUTOS RESIDUAIS - REFLEXOS REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... - MULTAS CONVENCIONAIS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-836-81.2010.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. TRABALHADOR PORTUÁRIO. DESPROVIMENTO. Diante do disposto no art. 896, -a-, da CLT, e da ausência de violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS. TRABALHADOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5440-36.2005.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. HORA EXTRA - COMPENSAÇÃO - ACORDO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA - ART. 477 CLT. ADICIONAL NOTURNO. FGTS - DEPÓSITO - ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESCONTOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não
... FGTS ... - DEPÓSITO - ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DESCONTOS. DECISÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-75.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PARTICULAR. ÔNUS DA PROVA. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, quando o julgador, analisando as provas produzidas, decide pela procedência do pedido obreiro. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC, art. 131), não se podendo limitar a...
... 2. REFLEXOS DE PRÊMIOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Interposto à deriva dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-903-39.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Inválido o regime de compensação quando a empresa não respeita as normas disciplinadoras do banco de horas, previstas no instrumento normativo que o instituiu. 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 73, § 1º, da CLT estabelece que a hora de trabalho...
... 2. INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO AO SALÁRIO-HORA. NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-363300-65.2005.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRAJETO INTERNO. TEMPO DESPENDIDO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DO TRABALHO. HORAS À DISPOSIÇÃO. MINUTOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA JORNADA. TRANSAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração com ostensivo conteúdo impugnatório, opostos a decisão cujos jurídicos fundamentos foram explicitados em termos compreensíveis
... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. As razões declaratórias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110140-10.2005.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... MULTA ... - ART. 477 DA CLT. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225500-19.2008.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. OJ 394/SBDI-1 DO TST. OMISSÃO. Constatado que a Turma julgadora incorreu em um dos vícios do art. 535 do CPC c/c o art. 897-A da CLT, merecem ser providos os embargos de declaração para conferir efeito...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... - RSR. INTEGRAÇÃO DAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-946-37.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inviável aferir a acenada afronta ao art. 5º, II e LV, da Constituição da República, porquanto não dirimida a lide à luz das normas consagradas em referidos dispositivos, tampouco instada a Corte de origem a fazê-lo, mediante a oposição dos embargos de declaração. Aplicação da Súmula 297/TST. Revista não...
... repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1721-46.2010.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. ADICIONAL NOTURNO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000086-24.2016.5.06.0161), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA A CADA OITO DIAS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º da CF/88 garante aos trabalhadores urbanos e rurais repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. O art. 67 da CLT dispõe que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual,
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA A CADA OITO DIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001006-69.2016.5.06.0008), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA A CADA SETE DIAS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 7º da CF/88 garante aos trabalhadores urbanos e rurais repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. O art. 67 da CLT dispõe que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual,...
... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGA A CADA SETE DIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-47700-60.2005.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM TELEFONIA COM USO DE FONES DE OUVIDO - AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4, ITEM I, DA SBDI-1 Não havendo, na hipótese, previsão da atividade exercida pelo Reclamante na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho, aplica-se
... HORAS EXTRAS ... - REFLEXOS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-53.2006.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE TRABALHO. Confirmado, pelo Tribunal Regional, o vício na associação da reclamante à cooperativa, deve ser mantido o reconhecimento do vínculo de emprego. Incidência da Súmula nº 126 do TST. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. O Tribunal Regional afastou o pagamento da multa do art. 477 da CLT, considerando incidente, porque mais favorável à...
... 467 da CLT ... REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Recurso desfundamentado ...