Representação da parte
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO SEM MANIFESTAÇÃO. RECURSO INEFICAZ. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104, § 2º, 76 § 2º, I E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Na espécie, diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua representação processual em...
... 1. Na espécie, diante da inércia da parte agravante em regularizar a ... - Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1068880 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROTOCOLO INTEGRADO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 256/STJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 1. A Corte Especial, no julgamento do AgRg no Ag n. 792.846/SP, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, em 21.5.2008, revogou a Súmula n. 256/STJ para admitir a...
... PROTOCOLO INTEGRADO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA N. 256⁄STJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ... -
Acórdão nº 2009/0041467-9 de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE AS DECISÕES CONFRONTADAS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A divergência jurisprudencial se evidencia quando, da realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes (Precedentes da Corte Especial: AgRg...
... representação processual deve ser provada até a interposição do especial, salvo ... meio comprovar a regularização da representação processual da parte, a fim de lhe garantir a existência de defesa técnica e a ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÕES DE DESCONFORMIDADE DE PROCURAÇÃO E DE PODERES DOS DIRIGENTES PARA OUTORGA. INSUBSISTENTES. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Pedido de homologação de sentença arbitral condenou a parte requerida por...
... condenou a parte requerida por inadimplemento de pagamento ... de representação judicial aos advogados brasileiros, bem como ... -
Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... Distrito Federal, os Municípios e a iniciativa privada farão jus a parte das receitas provenientes da alienação dos imóveis da União, no ... incluídas a realização do procedimento licitatório e a representação da União na assinatura dos instrumentos jurídicos indicados ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... XIV - órgão consultivo: órgão com representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, ... 20 desta Lei, por parte de cada consorciada; ... IV - comprovação de cumprimento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1183-60.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação processual da parte, não se conhece do recurso ordinário interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do TST. Recurso ordinário não conhecido.
... MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Havendo irregularidade na representação processual da parte, não se conhece do recurso ordinário interposto, conforme entendimento ... -
Acórdão nº 2007/0258852-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO, IN CASU - OMISSÃO NO DECISUM - SUPRIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O aresto ora embargado padece de omissão concernente à regularidade da representação processual da parte embargada. 2. "Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO, IN CASU - OMISSÃO NO DECISUM - SUPRIMENTO - ... ão concernente à regularidade da representação processual da parte embargada ... 2. "Eventual vício existente na correta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60900-42.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO VALIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 395, I, DO TST. Comprovado que do instrumento de procuração consta cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar -até final decisão-, não há nenhuma irregularidade quanto à representação da...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO QUANDO DA ... ão", não há nenhuma irregularidade quanto à representação da parte reclamada, em face dos termos da Súmula n.º 395, I, desta Corte. AGRAVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-134-21.2011.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Havendo irregularidade na representação processual da parte, não se conhece do recurso ordinário interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do TST. Agravo de instrumento não provido.
... IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. Havendo irregularidade na ação processual da parte, não se conhece do recurso ordinário interposto, conforme entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1669-46.2011.5.15.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES EM FAVOR DA SUBSCRITORA DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. Incontroverso nos autos que a advogada subscritora do recurso de revista não detêm...
... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES EM ... mandato tácito, acarretando a irregularidade de representação da parte. Assim, a ausência de instrumento válido, capaz de comprovar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140500-82.2007.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES EM FAVOR DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NA FASE RECURSAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 383 DO TST. Incontroverso nos autos que o advogado subscritor do recurso de revista não detém...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU OS PODERES ... mandato tácito, acarretando a irregularidade de representação da parte. Assim, a ausência de instrumento válido, capaz de comprovar a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS...
... parte ora recorrida em ... representação" 0854/2010, daí seguindo-se a renovação do ato e\xC2" ... -
Acórdão nº 2006/0123761-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO ATO DE NOMEAÇÃO E TERMO DE COMPROMISSO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL DE MASSA FALIDA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO-CONHECIDO. 1. A cópia do ato de nomeação, bem como do termo de compromisso assinado pelo administrador judicial da massa falida ora agravante, que atua como procurador, é peça...
... IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVANTE. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO-CONHECIDO ... 1. A ... ção da regularidade da representação processual da referida parte, em necessária substituição à procuração ... 2. "Na instância ... -
Acórdão nº 2015/0178089-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 115 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO EM RHC. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da Súmula n. 115 do STJ restringe-se aos casos de interposiçã
... do recurso, deve ser oportunizada à parte" a ... regularização da representação processual, o que, ali\xC3" ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes desse organismo ... § 3º A ... recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação", segundo regulamentação específica de cada Força Armada ... § 1\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-391700-40.2006.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. DESCABIMENTO. Opostos à deriva das situações a que se referem os arts. 535, incisos I e II, do CPC e 897-A e parágrafo único, da CLT, rejeitados são os embargos de declaração. II - EMBARGOS DE DELARAÇÃO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 104303 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Se os autos da execução, que continham a procuração, foram desapensados dos...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0311605-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. O recurso apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). 2. "Compete à parte zelar pela correta representaç&
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... § 2º A representação da ICT pública, no âmbito de sua política de inovação, poderá ser ... poderá ser dispensada, nos termos de regulamento, no todo ou em parte, para a contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, desde ...
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Acórdão nº 2006/0031187-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRANSPORTE INTERESTADUAL. PERMISSÕES. CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13, DO CPC. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, § 3º, DO CPC PREJUDICADA. I - Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, constatada a irregularidade na representação processual da parte, o magistrado deve abrir prazo para que esta seja sanada....
... CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13, DO CPC. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS ... Civil, constatada a irregularidade na representação processual da parte, o magistrado deve abrir prazo para que esta seja sanada. Precedentes: ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... V - prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com deficiência ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... § 1º A representação da União na assembleia de cotistas dar-se-á na forma do inciso V do art ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... ção de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros dos Poderes, do ... no caput deste artigo, mediante concessão de contragarantias por parte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, representadas por ...