Representação da parte
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-3800-78.2008.5.20.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 395, II, DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Havendo irregularidade da representação da parte, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do TST. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição
... IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 395, II, DO TST. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO ... Havendo irregularidade da representação da parte, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto, conforme ... -
Acórdão nº 2016/0012607-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR O VÍCIO NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Na instância especial é inexistente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29300-35.2007.5.11.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Havendo irregularidade de representação da parte, não se conhece dos embargos declaratórios por ela interpostos, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos declaratórios não conhecidos.
... GMEMP/cc/vgf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... Havendo irregularidade de representação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-96100-98.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma decisão que, em conformidade com o disposto no artigo 830 da CLT, nega seguimento a recurso de revista por irregularidade na representação processual da parte, em razão da ausência de autenticação do instrumento de mandato. Cabe à parte comprovar o...
... AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não merece reforma decisão que, em conformidade com o ... de revista por irregularidade na representação processual da parte, em razão da ausência de autenticação do instrumento de mandato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2196-58.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a não apresentação de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de...
... RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Improsperável o recurso de revista quando a decisão recorrida está em ... , oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Inteligência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204-08.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53041-07.2003.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da Súmula nº 164/TST, tem-se por inexistente o recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato gular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418500-36.2002.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. SUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO DE MANDATO EXPRESSO EM FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA. A jurisprudência atual desta Corte Superior é de que não se desconfigura a hipótese de mandato tácito existente nos autos diante da apresentação de mandato expresso irregular, assim como na hipótese dos autos, em que esse instrumento foi juntado em fotocópia sem autenticação,...
... A C Ó R D Ã O ... JCRP/pp REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. SUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO DE MANDATO EXPRESSO EM ... sem autenticação, restando, portanto, regular a representação da parte) ... Recurso de Revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de ...
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Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... 23 desta Lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da ... a participação de candidatos dos partidos com representação no Congresso Nacional, de, no mínimo, cinco parlamentares, e facultada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95840-23.2009.5.03.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Agravo de instrumento ... -
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 21 ... O comércio, a dispensação, a representação ou distribuição e a importação ou exportação de drogas, ... ser dada a consumo, desviada, alterada ou substituída no todo ou em parte, sob pena de ser apreendida, independentemente da ação penal cabível ...
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Acórdão nº 2015/0210920-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO STJ QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDO. 1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o
... CPC/1973, uma vez que o vício de representação é ... considerado insanável na instância extraordinária, ... 3. Havendo processos apensados, é dever da parte ... -
LEI 13089 de 12/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O ESTATUTO DA METRÓPOLE, ALTERA A LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... : política pública ou ação nela inserida cuja realização por parte de um Município, isoladamente, seja inviável ou cause impacto em ... II - instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil; ... III - organização pública com funções ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e a sua natureza ... III – aquisição de automóveis de representação; ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V – ações que não sejam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, ... § 5° Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-28600-37.2007.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Havendo irregularidade da representação da parte, não se conhece dos embargos de declaração por ela opostos, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a jurisprudência é...
... GMEMP/rnb EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... Havendo irregularidade da representação da ... A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-33000-12.2008.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Havendo irregularidade da representação da parte, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho. A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois a...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... Havendo irregularidade da representação da ... A regular representação da parte recorrente deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, pois ... -
Acórdão nº 2015/0056749-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ELETRONICAMENTE. ... IRREGULARIDADE ... REPRESENTAÇÃO. ... INCIDÊNCIA ... 3."Compete à parte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-66600-55.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... RECURSO DE REVISTA ... 1) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OFERECIMENTO TARDIO DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ... A procuração regular é a prova da representação processual da parte. Logo, deve ser juntada aos autos em via original ou em cópia ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de atingir o limite mínimo ... , Aeronáutica ou de forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de diretores titulares de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-101300-16.2008.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1. A e. Corte Regional asseverou que a procuração não autenticada foi apresentada na audiência inaugural, nela constando tanto o nome do advogado que participou da audiência de conciliação, Dr. José Antonio da Silva Garcia - que possui...
... RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO APRESENTADA EM CÓPIA NÃO ... válidos fazem prova da regularidade da representação da parte em Juízo. Logo, devem vir aos autos em via original ou em cópia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-654-30.2011.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE MÉRITO (ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO). AÇÃO RESCISÓRIA ADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 412 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AFASTADA. PROSSEGUIMENTO NO EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES (ART. 515
... AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE UMA DECISÃO DE ... Considerando por hipótese procedente a alegação da parte autora da ação rescisória, no sentido da existência de irregularidade ... -
Acórdão nº 2015/0020614-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSTABELECIDO. ... IRREGULARIDADE ... REPRESENTAÇÃO. ... INCIDÊNCIA ... SÚMULA 115/STJ. ... parte ...