Representação da parte
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ção pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei ... da Amazônia (Censipam), o Hospital das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até 3 (três) Secretarias e ...
-
Acórdão nº 2004/0057829-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. A expressão “contra quem foi produzido o documento”, embutida no art. 390 do Código de Processo Civil, denota documento com conteúdo probatório, que possa influir no resultado do julgamento; a eventual dúvida acerca da representação da parte deve ser dirimida por meio de nova procuração, procedimento previsto no art. 13 do Código de Processo Civil. Recurso...
... no resultado do julgamento; a eventual dúvida acerca da representação da parte deve ser dirimida por meio de nova procuração, procedimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-453-98.2010.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RBS ZERO HORA EDITORA JORNALÍSTICA S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. Estando a decisão em conformidade com o item IV da Súmula 331/TST, não merece processamento o apelo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EDITORA GLOBO S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte,
... regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte, compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Agravos de ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... a) pedagogia e licenciatura como parte das políticas educacionais de fomento à qualidade da formação de ... § 8o Na composição do CG-Fies, a representação do Ministério da Educação: ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. RESOLUÇÃO N. 35/2015 DO TJGO. ALTERAÇÃO PELA RESOLUÇÃO N. 54/2016 DO TJGO. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE RELAXADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 311
... CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO ... querelante ou do assistente, ou por representação da ... autoridade policial ... -
Acórdão nº 2009/0029380-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não se conhece do apelo quando o patrono do recorrente renuncia ao mandato após a notificação da parte interessada e não há a regularização da representaç
... CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) ... EMBARGANTE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... parte interessada e não há a ... -
Acórdão nº 2015/0090475-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA PARTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre...
... PARTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO ... substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no ... -
Acórdão nº 2015/0036766-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOCUMENTO NOVO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FALHA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DIVERSA, ROUBO. MOMENTO CONSUMATIVO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. ÓBICES. AFASTAMENTO EXPRESSO....
... no qual a falha na representação" advém de desídia da própria parte, ... motivo pelo qual não\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0140076-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça que a ausência...
... parte sanar a ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais ... c) relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais ... administrativo, sem prejuízo da correspondente representação" fiscal para efeito de apuração do ilícito penal ... #Decreto-Lei n\xC2" ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... a reserva do valor controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... c) relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e congressos nacionais de trânsito, bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... XXII - ... ção, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de ...
-
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... , que não será exigida do fornecedor a existência de representação legal no Brasil, hipótese em que a contratante deverá estabelecer no ... documentos de habilitação poderão ser dispensados, no todo ou em parte, nos casos de contratação no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) ...
-
Acórdão nº 2015/0166623-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO AO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA 115 - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Correta a decisão que nega seguimento a recurso especial, por aplicação da Súmula 115 - STJ, quando a parte recorrente não faz a demonstração
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... REPRESENTAÇÃO ... 115 - STJ, quando a parte ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... § 2º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias ... VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior; ... IX - cujo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território ... pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do ...
-
Acórdão nº 2008/0077716-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - OMISSÃO - SUPRIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O aresto ora embargado padece de omissão concernente à regularidade da representação processual da parte embargada. 2. "Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo,...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - OMISSÃO - SUPRIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ... ão concernente à regularidade da representação processual da parte embargada ... 2. "Eventual vício existente na correta ... -
Acórdão nº 2016/0092457-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA POSTERIOR. DESCUMPRIMENTO. ART. 76, § 2º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. ...
... intimada a parte ... -
Acórdão nº 2005/0180319-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SIGNATÁRIO DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL – INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 115/STJ – INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL – PRECEDENTES – VERIFICAÇÃO DA DEVIDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DEVER DA PARTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 793.797/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado...
... ÂNCIA ESPECIAL - PRECEDENTES - VERIFICAÇÃO DA DEVIDA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DEVER DA PARTE - AGRAVO IMPROVIDO ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-853-67.2011.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TERCEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1.1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A ausência de instrumento de mandato regular, oferecido em prazo hábil e que legitime a representação da parte", compromete pressuposto de admissibilidade recursal. Na inteligência da S\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira, poderão beneficiar-se de abatimento de 70% ...
-
Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... § 9o O fundo não contará com qualquer tipo de garantia por parte da Administração Pública direta e indireta e responderá por suas ... 2o desta Lei ... § 2o A representação da União na assembleia de cotistas ocorrerá na forma estabelecida no ...
-
Acórdão nº 2015/0035985-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. 1. O recurso apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ). 2. Compete à parte zelar pela correta representação processual no ato da interposiç
... por advogado sem poderes de representar a parte" ... recorrente é inexistente (Súmula 115/STJ) ... 2. Compete \xC2" à parte zelar pela correta representação processual no ato da ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1314359 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA DE COLAÇÃO OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PARTE AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ART. 525, I DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se conhece de Agravo de Instrumento interposto sem as peças obrigatórias previstas no art. 525, I do CPC. 2. O princípio da...
... PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PARTE AGRAVADA. DESATENÇÃO AO ART. 525, I DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL ... ser cabível por outro meio comprovar a regularização da representação processual da parte, a fim de lhe garantir a existência de defesa ...