Representação Diplomática
- Decreto nº 49.957-A de 18/01/1961. ELEVA A CATEGORIA DE EMBAIXADA A REPRESENTAÇÃO DIPLOMATICA DO BRASIL JUNTO AO GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR POLONESA, COM SEDE EM VARSOVIA.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ... será remetida à autoridade judiciária estrangeira, por via diplomática, depois de traduzida para a língua do país em que há de praticar-se o ...
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Acórdão nº 81939 de Tribunal Pleno, 22 de Noviembre de 2002
Extradição: inadmissibilidade da formulação do pedido por carta rogatória de juiz estrangeiro, suprida, porém, em diligência, por manifestação da representação diplomática do Estado de origem: HC por ausência do pedido que se julga prejudicado. O processo de extradição passiva só se instaura mediante pedido de governo do Estado estrangeiro. 2. Conversão em diligência - por força de decisão...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal; ... V - ... , Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática de caráter permanente serão encaminhadas e levadas a efeito pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VI - entregue, no País, a missão diplomática, repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional ... passivo, no período de sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes ...
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DECRETO Nº 93325, DE 01 DE OUTUBRO DE 1986. Aprova o Regulamento de Pessoal do Serviço Exterior.
... diplomática e consular, em seus aspectos de representação, negociação, ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... viagem pode ser viabilizado pelo estrangeiro em qualquer representação consular de seu país ( ... ) e acaso tal providência não se faça ... ; b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... viagem pode ser viabilizado pelo estrangeiro em qualquer representação consular de seu país ( ... ) e acaso tal providência não se faça ... ; b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... viagem pode ser viabilizado pelo estrangeiro em qualquer representação consular de seu país ( ... ) e acaso tal providência não se faça ... ; b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... viagem pode ser viabilizado pelo estrangeiro em qualquer representação consular de seu país ( ... ) e acaso tal providência não se faça ... ; b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... viagem pode ser viabilizado pelo estrangeiro em qualquer representação consular de seu país ( ... ) e acaso tal providência não se faça ... ; b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... viagem pode ser viabilizado pelo estrangeiro em qualquer representação consular de seu país ( ... ) e acaso tal providência não se faça ... ; b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... viagem pode ser viabilizado pelo estrangeiro em qualquer representação consular de seu país ( ... ) e acaso tal providência não se faça ... ; b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... viagem pode ser viabilizado pelo estrangeiro em qualquer representação consular de seu país ( ... ) e acaso tal providência não se faça ... ; b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... viagem pode ser viabilizado pelo estrangeiro em qualquer representação consular de seu país ( ... ) e acaso tal providência não se faça ... ; b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... viagem pode ser viabilizado pelo estrangeiro em qualquer representação consular de seu país ( ... ) e acaso tal providência não se faça ... ; b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... viagem pode ser viabilizado pelo estrangeiro em qualquer representação consular de seu país ( ... ) e acaso tal providência não se faça ... ; b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... viagem pode ser viabilizado pelo estrangeiro em qualquer representação consular de seu país ( ... ) e acaso tal providência não se faça ... ; b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... viagem pode ser viabilizado pelo estrangeiro em qualquer representação consular de seu país ( ... ) e acaso tal providência não se faça ... ; b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... viagem pode ser viabilizado pelo estrangeiro em qualquer representação consular de seu país ( ... ) e acaso tal providência não se faça ... ; b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... viagem pode ser viabilizado pelo estrangeiro em qualquer representação consular de seu país ( ... ) e acaso tal providência não se faça ... ; b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... viagem pode ser viabilizado pelo estrangeiro em qualquer representação consular de seu país ( ... ) e acaso tal providência não se faça ... ; b) certidão expedida no Brasil pela representação diplomática ou consular do país de que o estrangeiro seja nacional, atestando a sua ...