Representação processual
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Acórdão nº 2013/0083551-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. LEGITIMIDADE PARA CONTESTAR. NORMA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO. SÚMULA N. 115/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A apresentação de recurso especial subscrito por advogado sem poderes nos autos...
... : RODRIGO ARANTES BARCELLOS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... 2. A regularidade da representação processual deve ser aferida no momento ... -
Acórdão nº 2015/0245423-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. ADVOGADO CONSTITUÍDO POR AUTARQUIA MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO RECURSAL. SÚMULA 115/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido que é dispensável a exibição, pelos procuradores de órgãos públicos, do instrumento de procuraç
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... PROCURAÇÃO. ... CONSTITUÍDO ... desta Corte, a regularidade da representação" processual ... deve ser comprovada no ato da interposição do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0327690-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ... representação processual ...
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Acórdão nº 2016/0006199-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... RECURSO\xC2" ... representação processual deve ser comprovada no ato da ...
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Acórdão nº 2011/0189768-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... 115/STJ), devendo a regularidade da representação" processual ser comprovada no ... ato da interposição do\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0219236-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. SUPOSTA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. HIPÓTESE NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Esta Corte considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento...
... : FRANCISCO IVO CAVALCANTI NETTO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL SUBSCRITO POR ADVOGADO ... representação" processual ser ... comprovada no ato da interposição\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0040141-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS. VIGÊNCIA DO CPC/1973. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relati
... RENATA TIEME SHIMABUKURO ... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO ... VO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. ... -
Acórdão nº 2015/0184280-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC E NO ART. 258 DO RISTJ. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisã
... JOAO PAULO MEIRELES DE CARVALHO FILHO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... 3. A regularidade na representação processual da parte ... -
Acórdão nº 2014/0053637-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO PATRONO SUBSTABELECENTE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO ... representação processual ser comprovada no ato da interposição. ... -
Acórdão nº 2014/0119353-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RAPHAEL PEREIRA MARQUES E OUTRO(S) ... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS ... DE DECLARAÇ\xC3" ... representação processual é aferida no momento da interposição do ...
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Acórdão nº 2010/0107888-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO DE MANDATO ESPECÍFICO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não...
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ... representação" ... processual do autor na rescisória. Precedentes ... 2. Agravo\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE033668 ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ENUNCIADOS ... representação" processual estar formalmente perfeita por ocasião da\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0299665-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ARGUMENTO DE QUE TERIAM SIDO REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO E SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA S&
... REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. ... DEFICIÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0344531-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : NATÁLIA WINCK MOUTINHO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente ...
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Acórdão nº 2014/0032905-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115/STJ. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EQUÍVOCO DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO...
... PROCESSUAL. ART. 13 DO CPC. ... representação processual, o disposto no art. 13 do Código de Processo Civil ... -
Acórdão nº 2014/0172330-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ...
- Acórdão nº 2014/0243393-6 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0046860-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA ... : CIRO AMÂNCIO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS ... DECLARAÇÃO ...
- Acórdão nº 2015/0224848-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº EREsp 964780 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTES. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE ...
- Acórdão nº 2014/0225534-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0275118-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO APELO NOBRE E DO AGRAVO. SÚMULA 115 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de...
... : MARIA JOSÉ SILVA SANTOS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... representação processual, não se aplica na via especial ... -
Acórdão nº 2015/0028759-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... " (Súmula 115/STJ). A regularidade da representação processual deve ser ...
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Acórdão nº 2012/0023211-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Esta Corte considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme...
... : DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato ... -
Acórdão nº 2015/0061969-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ART. 13 DO CPC. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. "Na instância especial é...
... REGULARIZAÇÃO ... PROCESSUAL. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INSTÂNCIA ... ESPECIAL. ... CPC, para fins de regularização da representação ... processual ...