Representação processual
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Acórdão nº 2012/0140850-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL DOS ... AGRAVADOS. POSSIBILIDADE DE REGULARIZA\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0290178-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O advogado titular do certificado digital, utilizado para...
... PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ... INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO ... -
Representação processual pode ser analisada em qualquer grau, diz TST
Representação processual pode ser analisada em qualquer grau
Por se tratar de assunto de ordem pública, a representação processual pode ser analisada por qualquer grau de jurisdição. O entendimento foi aplicado pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer o direito de uma ajudante de cozin... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... ção dos dirigentes e do instrumento comprobatório de representação legal, quando for o caso; ... III - cópia do ato constitutivo registrado, ... confirmadas pelo interessado mediante consulta da tramitação processual do requerimento na página do Ministério certificador na internet ou, na ...
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Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇ\xC3" ... VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE SANÁVEL. INCIDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0031356-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE ANDAMENTO PROCESSUAL NÃO SUPRE AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A juntada de andamento processual não supre a ausência da comprovação
... ESPECIAL. ... COMPROVAÇÃO ... REGULARIDADE ... REPRESENTAÇÃO" ... PROCESSUAL. ... JUNTADA DE ANDAMENTO PROCESSUAL NÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0031495-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. O art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 estabelece que, descumprida a determinação para a...
... PROCESSUAL ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO NÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0104733-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 115/STJ. 1 - O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é
... : LUCIANO VIEIRA GOMES - RJ150854 ... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL.\xC2" REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL NO RECURSO ESPECIAL. ... AUSÊNCIA DE PROCURA\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0132684-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PROCURATÓRIO FEITO POR ADVOGADOS PARTICULARES. NECESSIDADE DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA. 1. De ...
... : FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA SENA - MG068890 ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO DA DILIGÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0082771-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. SÚMULA 115/STJ. 1. Recurso especial sujeito às regras do CPC/73, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 2. Na instância especial, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos...
... INTERES. ... : CARLA GONZAGA CASAL ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... -
Acórdão nº 2012/0242694-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na...
... : ISABEL CUNHA E OUTRO(S) - SP029491 ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... representação processual ... 2. Agravo interno não conhecido ... -
Acórdão nº 2016/0103106-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DESERÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. ART. 13 DO CPC/1973. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado Administrativo nº
... PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DESERÇÃO. REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0200884-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DIOGO LINS BARBOSA COELHO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO ...
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Acórdão nº 2016/0182585-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/1973 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. AGRAVO ...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... PROCESSUAL" NOVA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0133750-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. 2. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA. 3. MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 4. INAPLICABILIDADE...
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Acórdão nº 2004/0136337-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO. AFASTADA A SÚMULA N. 115/STJ ...
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Acórdão nº 2014/0303857-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula nº 11
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : HOSPITAL DA BARRA DA TIJUCA S/A ... MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-84.2010.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. "O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do...
... (1ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão nº 2014/0274743-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL. PROCURAÇÃO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO DA PARTE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37 E 806 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. VÍCIO SANADO SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃ
... : MARCELO PAGANI DEVENS - ES008392 ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... REPRESENTAÇÃO DA PARTE ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2016/0059625-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... INEXISTENTE. ... REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL. ... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 115/STJ. ... 1. Incab\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0151920-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... especial, devendo a representação processual estar formalmente ...
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Acórdão nº 2012/0031046-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL ... CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE ... REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ... ACÓRDÃO RECORRIDO E\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0154193-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem...
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... CIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA ... -
Acórdão nº 2016/0037425-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104 CAPUT C/C 76 § 2º, I E 932 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC DE 2015. RECURSO NÃO...
... FABIANE NIZOLLI WEIMER E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... INTIMAÇÃO ... REGULARIZAR ... REPRESENTAÇÃO" ... PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 104 CAPUT C/C 76 § 2\xC2" ...