Representação processual
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO EM HABEAS ... REPRESENTAÇÃO" ... PROCESSUAL ... MAIORIDADE. ... IRREGULARIDADE. PROVIDÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0145887-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 115 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Cabe ao advogado subscritor do Núcleo de
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Acórdão nº 2016/0100732-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPRESENTAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. I - A regularidade na representação das partes deve ser feita no momento da interposição do recurso especial por meio de procuração, não cabendo sua juntada extemporânea. II - Não são aplicáveis...
... ADMINISTRATIVO. ... REPRESENTAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ... III - A deficiência da representação processual" da parte agravante é ... vício processual que compromete tanto\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0170640-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 45 DO CPC. ... AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO TARDIA DE FERIADO LOCAL.IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO EXPRESSO. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015.AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃOPARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA MANTIDA.1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015, "o...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE BENEFÍCIOS PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. ATO CONSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. JUNTADA. CÓPIA SIMPLES. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ... MIGRAÇÃO. ... BENEFÍCIOS ... PRIMITIVO. INAPLICABILIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular...
... : ROSÂNGELA DE CASTRO CARVALHO - SP104920 ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... REGULARIZAÇÃO ... REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0056012-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ... PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... DECLARAÇÃO\xC2" ... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do CGSIM serão definidos em regulamento, que contemplará representação dos órgãos e das entidades envolvidos no processo de registro e de ... CAPÍTULO X ... DA RACIONALIZAÇÃO PROCESSUAL ... Art. 44. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de ...
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES ...
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Acórdão nº 2014/0322519-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VOLNEI MINOTTO PEREIRA ... PROCESSUAL" ... PROCURAÇÃO. ... INCIDÊNCIA ... INAPLICABILIDADE DO ART.\xC2" ... regularidade da representação processual ser comprovada no ...
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Acórdão nº 2016/0105856-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CPC/73. SÚMULA 115/STJ. 1. Não são aplicáveis as disposições do CPC/2015 no particular, porque aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 20
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CPC/73. SÚMULA 115/STJ ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTOS CONFERINDO PODERES AO SUBSCRITOR DO AGRAVO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia...
... DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO ... REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO DA ... DETERMINAÇÃO. ART. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0289269-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO MANDATO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SÚMULA N. 115 DO STJ. 1. Aplica-se o óbice da Súmula n. 115/STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... EXECUTIVO. ... REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. ... AUTORIZAÇÃO ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RENÚNCIA. NÃO REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por...
... AGRAVANTE ... : L E DE O ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ... AGRAVADO ... : F K C O ... PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0067426-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. PEÇA FALTANTE. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO APRESENTAÇÃO DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURA&#x
... : BANCO AMÉRICA DO SUL S/A ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
... E ART. 10 DA LEI N. 9296/1996. REPRESENTAÇÃO" ... PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL\xC2" ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1418593 / MS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Conforme a firme jurisprudência do STJ e do STF, as entidades que ingressam na relação processual na condição de amicus curiae não possuem interesse imediato naquela determinada lide, sendo admitidas apenas...
... OUTRO(S)EMBARGADO:GERSON FERNANDES RODRIGUES ADVOGADO :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTERES.:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - "AMICUS CURIAE"ADVOGADO :DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA ... -
Acórdão nº 2015/0182724-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que, nas instâncias...
... razoável para a elisão do defeito de representação processual. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES SEM ASSINATURA E COM ASSINATURAS DIGITALIZADAS. VÍCIO INSANÁVEL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO JULGADO CONFORME ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ....
... PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). IRREGULARIDADE NA ... REPRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0028000-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. REGULARIZAÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. ART. 13 DO CPC/73. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo em recurso especial foi interposto na vigência do CPC/73, o que atrai a incidência do entendimento consolidado...
... : JEFERSON JOSE BAETA NETO - MG102688N ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... representação processual deveria ser aferida no momento da ... -
Acórdão nº 2014/0033154-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA MUTUÁRIA. RENÚNCIA AO MANDATO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO...
... PROCESSUAL ... (CPC/1973). ... PRESTAÇÃO ... JURISDICIONAL. ... REGULARIZAÇÃO ... REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. ... -
Acórdão nº 2016/0069768-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... AL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2016/0179338-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada pela parte, nã
... CLAUDIO KAMINSKI TAVARES E OUTRO(S) - RS087144 ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada ...