Representação proporcional
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Direito Constitucional
... (C) deflagrar o controle repressivo político mediante uma representação de inconstitucionalidade, pois se trata de um ato do Poder Legislativo ... (A) Governador: sistema proporcional de dois turnos. (B) Prefeito: sistema majoritário de maioria simples ...
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Acórdão nº 50000608520218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DE UM SISTEMA PENAL JUVENIL E DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO...
... , inconformado com a sentença que julgou procedente a representação para aplicar medida socioeducativa consistente em prestação de ... 3. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE É PROPORCIONAL E ADEQUADA, UMA VEZ QUE A JOVEM, AINDA QUE NÃO POSSUA NENHUM ANTECEDENTE ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... III – aquisição de automóveis de representação; ... IV – ações de caráter sigiloso; ... V – ações que não sejam ... de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, de forma proporcional" aos respectivos valores ... § 3º Após a distribuição de que trata o \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.069277-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - PRELIMINAR - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO - LOCAÇÃO COMERCIAL - ALUGUEL MENSAL - FIXAÇÃO - PERÍCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Evidenciada a falta de regular representação processual, a qual foi regularizada em momento oportuno, não configura o...
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Acórdão nº 1.0000.21.069277-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - PRELIMINAR - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO - LOCAÇÃO COMERCIAL - ALUGUEL MENSAL - FIXAÇÃO - PERÍCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Evidenciada a falta de regular representação processual, a qual foi regularizada em momento oportuno, não configura o...
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Acórdão nº 1.0105.11.013594-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - ACIDENTE DE TRÃNSITO - JUÍZO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - JUÍZO CÍVEL - VINCULAÇÃO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - LIMITAÇÃO DA DISCUSSÃO AO QUANTUM DA...
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Acórdão nº 1.0105.11.013594-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - ACIDENTE DE TRÃNSITO - JUÍZO CRIMINAL - CONDENAÇÃO - JUÍZO CÍVEL - VINCULAÇÃO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO EVENTO DANOSO - IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - LIMITAÇÃO DA DISCUSSÃO AO QUANTUM DA...
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Acórdão nº 70085700763 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 02-12-2022
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE RÉUS. REPRESENTAÇÃO PELO MESMO ADVOGADO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. ARTIGO 87, §1º, DO ...
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Acórdão nº 19285 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 1953
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 13, PARAGRAFO 4., DO COD. ELEITORAL. CABIMENTO DO RECURSO, PELO FUNDAMENTO DO ART. 120 DA CARTA MAIOR. SISTEMA DE REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL: DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS. NÃO PODE CONCORRER NA DISTRIBUIÇÃO DAS SOBRAS. O PARTIDO QUE NÃO TIVER ALCANCADO O QUOCIENTE ELEITORAL. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO E DO CÓDIGO ELEITORAL. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. A FIM DE RESTABELECER
CT0686 , MATÉRIA ELEITORAL, REPRESENTAÇÃO PARTIDARIA, DISTRIBUIÇÃO ... CT0322 , ARGÜIÇÃO DE ... -
A Crise da Democracia Representativa e o Voto Distrital como Alternativa
... promissora, ao propor a introdução no sistema de representação proporcional o denominado “voto ... 1 Diz-se uninominal o sistema ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ... ção deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato ... § 1º Nas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-37000-09.2007.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA BRUFÓRMULAS FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à representação sindical, ante a constatação de violação dos arts. 8º, II, da CF, e 516 da CLT, em tese. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE...
... AÇÃO DE CUMPRIMENTO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista ... , torna-se imprescindível, portanto, o manejo efetivo e proporcional do princípio da agregação, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-58-42.2011.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 1. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. A ausência ... , sob pena de afronta ao princípio da restauração justa e proporcional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II ... - AGRAVO DE ...
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Acórdão Nº 5004710-55.2021.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
AMBIENTAL. CORTE IRREGULAR DE VEGETAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TESE AFASTADA. NOTIFICAÇÕES ENTREGUES PESSOALMENTE AO AUTOR E A TERCEIRO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. CIÊNCIA DO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O DANO PROVOCADO. PARTE QUE NÃO COMPROVOU HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
- Acórdão Nº 0302316-31.2017.8.24.0079 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acordão nº 11249 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Agosto de 1995
REPRESENTACAO PROPORCIONAL. CANDIDATOS CONSIDERADOS ELEITOS. QUOCIENTES ELEITORAL E PARTIDARIO. SOBRAS. OS LUGARES NAO PREENCHIDOS PELO CRITERIO DO QUOCIENTE PARTIDARIO, SERAO DISTRIBUIDOS, SUCESSIVAMENTE, PELOS PARTIDOS QUE ALCANCAREM A MAIOR MEDIA EM OPERACAO QUE TERA POR DIVIDENDO O NUMERO DE VOTOS VALIDOS ALCANCADOS E POR DIVISOR O NUMERO DE LUGARES OBTIDOS PELO CRITERIO DO QUOCIENTE, MAIS UM,
... REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL. CANDIDATOS CONSIDERADOS ELEITOS. QUOCIENTES ELEITORAL E ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... de candidatos comuns à eleição majoritária, à eleição proporcional, ou a ambas ... § 1º É vedado ao Partido Político celebrar ... ) minutos, distribuídos com os Partidos Políticos sem representação no Congresso Nacional, limitado ao máximo de 30 (trinta) segundos para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... a 40 (quarenta) horas semanais perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho ... § 3o A GAPIN será paga em conjunto, de ... no 8.216, de 13 de agosto de 1991, das Gratificações de Representação ...
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Acórdão nº 0000002 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 5 de Abril de 2018
REPRESENTAÇÃO - Eleições - 1° Turno - Eleições - Eleição Proporcional - Cargos - Cargo - Vereador - Abuso - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - 2016 - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO
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Acórdão Nº 0016706-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2022
... PATRONOS DA AUTORA NO EXERCÍCIO DE SUA REPRESENTAÇÃO ... NÃO VERIFICADO. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL OU ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-41885/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Depara-se com a regularidade de representação do causídico, tendo em vista que o Dr. José Palma Júnior, subscritor do recurso, possui procuração nos autos, anexada à fl. 60. Preliminar rejeitada. AVISO PRÉVIO E PROJEÇÃO. FÉRIAS EM DOBRO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL. MULTA DO ARTIGO 477. SALDO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS E...
... (4ª Turma) ... PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO" ARGÜIDA EM ... CONTRA-RAZÕES. Depara-se com a regularidade de representa\xC3" ... AVISO PRÉVIO E PROJEÇÃO. FÉRIAS EM DOBRO. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL ... MULTA DO ARTIGO 477. SALDO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS E ... - Acórdão nº 20415 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1985
- Acórdão nº 20415 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1985
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração ... III – o assessoramento técnico à representação judicial e extrajudicial da União, das autarquias e das fundações ...