representante legal de menor
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Acórdão nº 1013247-37.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ALIMENTOS – CITAÇÃO POR EDITAL – CURADOR ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO RÉU – PEDIDO DE REDUÇÃO À 30% - REPRESENTANTE DO MENOR QUE INFORMO VALOR DO PAGAMENTO REALIZADO PELO RÉU E QUE ELE TEM PROFISSÃO E FUNILARIA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÃNCIA COM A PGJ. A sentença...
... GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), SILVANA DZOVONIARKIEVICZ PACHECO - CPF: ... DE REDUÇÃO À 30% - REPRESENTANTE DO MENOR QUE INFORMO VALOR DO PAGAMENTO REALIZADO PELO ... , à vista da informação da representante legal do menor em interrogatório judicial, de que o ... -
Acórdão nº 2009/0177282-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de prévia cientificação do menor e de seus pais ou responsável acerca do teor da ... adolescente e de seus pais ou responsável legal, tampouco notificou estes últimos sobre a ... ão do adolescente e de seus pais ou representante legal, garantindo-lhe a assistência jurídica ...
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Acórdão nº 1.0134.06.075914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS INTERESSES DA MENOR COM OS DE SUA REPRESENTANTE LEGAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Os artigos 72, inciso I, e 671, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, somente impõe a nomeação de curador especial ao incapaz que tiver seus interesses em conflito com os de...
... Defensoria Pblica como curadora especial da menor L. E. F. O. A agravante ... herdeira menor, ora Agravante e sua representante legal (genitora), tambm agravante, conforme ... -
Acórdão nº 1.0134.06.075914-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS INTERESSES DA MENOR COM OS DE SUA REPRESENTANTE LEGAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.- Os artigos 72, inciso I, e 671, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, somente impõe a nomeação de curador especial ao incapaz que tiver seus interesses em conflito com os de...
... Defensoria Pblica como curadora especial da menor L. E. F. O. A agravante ... herdeira menor, ora Agravante e sua representante legal (genitora), tambm agravante, conforme ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0222001-60.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACORDO ENTRE AS PARTES. RETORNO DA CONVIVÊNCIA E DA FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR ALIMENTANDO COM A GENITORA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. Embargos de declaração opostos pelo alimentando em face do acórdão que, por unanimidade de votos, proveu o recurso de apelação do...
... MENOR ALIMENTANDO COM A GENITORA ... EFEITOS ... representante legal do menor a ingressar com nova ... ação de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0013824-21.2023.8.19.0000 (Cível), 23-06-2023
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviço público de saúde. Decisão agravada que declinou da competência para um dos Núcleos de Justiça 4.0. Mitigação, in casu, do rol do artigo 1.015 do CPC, com base na tese firmada no REsp 1704520/MT, em razão da urgência, uma vez que a demanda visa a prestação de serviço público de saúde para menor absolutamente incapaz,...
... ção de serviço público de saúde para menor ... absolutamente incapaz, sendo sua e legal ... hipossuficiente de recursos financeiros ... incapaz, sendo sua representante legal hipossuficiente de recursos financeiros ... -
Acórdão nº 2009/0139213-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE" LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTA\xC3" ... No caso em exame o padrinho da ofendida, menor de idade, prestou depoimentos na delegacia ...
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Acórdão nº HC 142253 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE" LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTA\xC3" ... No caso em exame o padrinho da ofendida, menor de idade, prestou depoimentos na delegacia ...
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Acórdãos nº 2101825-94.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... VITÓRIA BERTOLINO AKAHORI (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)). ACORDAM , em sessão ... Acordo entabulado com a representante legal da menor para redução ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016650-18.2017.8.19.0004 (Cível), 22-07-2020
APELAÇÃO CÍVIL. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE TRANSFERENCIA DE INTERNAÇÃO PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO COM SUPORTE NEONATAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, INSISTINDO EM DANO MORAL. DEMORA DE DOIS DIAS NA TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE REVELOU ABUSIVA DIANTE DA NOTÓRIA DEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE SAÚDE, AGRAVADA COM A RECENTE CRISE FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE...
... qualquer inobservância ao devido processo legal ... No caso em tela, a ação foi distribuída ... A representante legal do ... autor alega que não existia vagas ... , em que pese a representante legal do menor afirmar que houve ... uma demora de dois dias ... -
Acórdão nº 2014/0150539-7 de T6 - SEXTA TURMA
... o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se ... e de intimação do seu representante ... violência ou grave ameaça, ao menor que, pelo que consta dos autos ...
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Acórdão nº 2010/0056530-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA (VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS) E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO ... ção da ofendida ou de seu representante legal prescinde de rigor formal, sendo suficiente ...
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Acordao N° 1340966 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Ação de alimentos cumulada com guarda unilateral. Decisão que determinou emenda à inicial para escolha de um pedido. Possibilidade de cumulação. Artigo 327, do código de processo civil. Inclusão da representante legal da menor no polo ativo. Necessidade. A decisão que indeferiu o processamento dos pedidos de guarda unilateral e de alimentos cumulativamente, com determinação
... REPRESENTANTE LEGAL(S) ... AGRAVANTE(S) ... AGRAVADO(S) ... CIVIL. INCLUSÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR NO POLO ATIVO ... NECESSIDADE. A decisão que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176451-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTIMAÇÃO PESSOAL DA REPRESENTANTE DO MENOR - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Inexiste respaldo legal que permita a extinção do processo por presunção de pagamento, sem antes ser oportunizada a intimação pessoal da exequente, notadamente em...
... apelante ao afirmar que inexiste respaldo legal que permita a extino do processo por presuno de ... que se proceda a intimao pessoal da representante legal do exequente, medida que se impe ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017024-75.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Trata-se de julgamento monocrático, como autorizado pelo artigo 1024, §2º, do Código de Processo Civil. 2. No caso em tela, em que pesem os argumentos trazidos pela representante legal do menor, tem-se que o valor de 5 (cinco) salários mínimos está de acordo com as necessidades comuns de um infante com a idade do recorrente, razão pela qual não se mostra adequado,...
... trazidos pela representante legal do menor, tem-se ... que o valor de 5 ... -
Acórdãos nº 1059369-77.2015.8.26.0002 de 26ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2018
... RASQUINHO, RAQUEL DOS SANTOS BRAGA (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)), GUILHERME ARAÚJO BRAGA ... depositado em juízo pela representante legal da menor - Inexistência de ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0026182-18.2023.8.19.0000 (Cível), 03-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO RENDIMENTO MENSAL DO RÉU, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA. RECURSO DO ALIMENTANTE. 1. A controvérsia se cinge em verificar se os alimentos provisórios, fixados em 40% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo formal de emprego,...
... consideravelmente menor do que a quantia que, por ... exemplo, despendeu ... situação econômico-financeira da representante ... legal do menor já foi considerada para ... -
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... II - menor tarifa; ... #Incluído pelo Decreto nº ... sua publicação, observado o prazo mínimo legal ... #Redação dada pelo Decreto nº ... b) um representante da autoridade marítima; ... c) um ...
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Acórdão nº 0005627-14.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Enero de 2016
... Relata o recorrente, menor, portador de autismo, que ... seu pai, Eliel ... nomeação de sua represente legal, Milena Maria Lima Gomes, como ... PODER ... INTERESSES ENTRE O AVÔ E A ... REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR ... DESIGNAÇÃO DESSA ÚLTIMA ...
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Acórdão nº 0005627-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Enero de 2016
... Relata o recorrente, menor, portador de autismo, que ... seu pai, Eliel ... nomeação de sua represente legal, Milena Maria Lima Gomes, como ... PODER ... INTERESSES ENTRE O AVÔ E A ... REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR ... DESIGNAÇÃO DESSA ÚLTIMA ...
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Acórdãos nº 2006783-47.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... agravada VICTORIA DOS SANTOS GUIDIU (MENOR(ES) REPRESENTADO(S)). ACORDAM , em sessão ... assinado pela pessoa do representante legal da menor. Correto, por ora, o ...
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Acórdão Nº 5008948-19.2019.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. SAQUE INDEVIDO. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA POR REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JUÍZO QUE SUPLANTOU A FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO, NÃO OBSTANTE POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELA RECORRENTE NA MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE QUE REVELA...
... conhecimento da alterao de sua representao legal, tornando indevida a movimentao da conta pela sua ... MOVIMENTAO DA CONTA POR REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR DE IDADE. SENTENA DE IMPROCEDNCIA ... -
Decisão Monocrática N° 07070059420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra decisão prolatada em cumprimento de sentença (processo nº 0727161-71.2020.8.07.0001) deflagrado por R. P. T. D. C., menor impúbere, representado por K. T. D. S. P., em face de Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil, em que o d. Juízo a quo autorizou o levantamento da
... DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL REPRESENTANTE LEGAL: KAMILA TORRES DOS SANTOS PRETTO D E C I ... P. T. D. C., menor impbere, representado por K. T. D. S. P., em face ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , de cano longo-embora relativamente menor que o fuzil - com alma raiada; ... XXXVIII - ... Brasil, de qualquer dos direitos de representante, confere ao mandatário ou representante legal ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... f) não exceder a jornada de trabalho legal; ... III - manter compromisso com as políticas ... , suficientes para evitar danos e causar menor impacto sobre recursos naturais como flora, ... Humanos será integrado por um representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos: ...