representante legal de menor
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Processo nº 0026245-53.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 26 de Mayo de 2017
... REPRESENTANTE LEGAL. ... ção conferida pela Lei 7.068/2015. Menor ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11220-64.2015.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º, XXVIII, DA CF, 83, II, DA LC 75/93, 82, I, 83, I, 84 E 246 DO CPC DE 1973, 948, II, E 1.707 DO CCB, 22, 202 E 204 DA LEI 8.069/90. ACORDO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MENOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA. REPRESENTANTE LEGAL. ...
... RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA. MENOR. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. AUSÊNCIA. REPRESENTANTE LEGAL ... ASSISTÊNCIA. NULIDADE. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3300-03.2006.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR MENOR DE IDADE ASSISTIDO PELA REPRESENTANTE LEGAL. Nos termos do art. 793 da CLT, a atuação da Procuradoria da Justiça do Trabalho, no primeiro grau de jurisdição, está limitada à ausência dos representantes legais do menor de dezoito anos. Comprovando-se que o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000035-68.2013.5.06.0015), 26-02-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA. ISENÇÃO DE ÂNIMO. A isenção de ânimo e a fidelidade aos fatos declarados são pressupostos objetivos da prova oral e a caracterização de interesse no litígio a embasar suspeição há de ser concreta. O simples fato de demandar contra o mesmo empregador não é motivo suficiente para se considerar a suspeição da testemunha nos...
... nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jur í dica, o ... -
Acórdão nº 52225946020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA DE CRIANÇA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA DO APENADO E REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR. A visita é direito do preso e não de quem pretende visitá-lo, cabendo, exclusivamente, àquele questionar eventual restrição imposta pelo diretor do estabelecimento prisional ou por decisão do juízo da execução. Assim, na espécie, interposto o...
... visitas, sendo, também, direito do menor visitar seu irmão na casa prisional, ... ção pela genitora do apenado e representante legal do menor que pretende a visita, ausente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082284720154058400), 14-09-2021
PJE 0808228-47.2015.4.05.8400 EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. DIVÓRCIO NÃO HOMOLOGADO ENTRE JANEIRO DE 2008 A JUNHO DE 2012. RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEDUÇÃO EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS DE ALIMENTOS REALIZADOS À EX-ESPOSA. INCLUSÃO DE FILHA MENOR COMO DEPENDENTE. CONTRIBUINTE QUE NÃO DETINHA A SUA GUARDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS...
... das despesas médicas realizadas com filha menor foi rejeitado. Condenou a ré no pagamento de ... ão alimentícia, pela falta de previsão legal para a dedução. Já o embargante pugna seja ... ósitos em conta da titularidade da representante legal da menor ... A partir dessas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. ... VULNERÁVEL. MENOR DE 14 ANOS DE IDADE. ... qualidade de representante legal daquela, não só tinha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-48/1994-000-06.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
... MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSISTÊNCIA. MENOR. Constata-se que o ... Ministério Público, como representante legal do menor, apenas se opôs à composição ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... III – o enquadramento legal do ato lesivo imputado à pessoa jurídica ... estatutária, na pessoa do gerente, representante ou administrador de sua filial, agência, ... 21; e ... II – máximo, o menor valor entre: ... a) três vezes o valor da ...
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Acórdão nº 2004/0180680-0 de T6 - SEXTA TURMA
... de advogado para a intervenção do representante legal do ofendido na qualidade de assistente do ... crime contra os costumes praticado contra o menor, o prazo para a representação flui a partir da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001344-15.2019.5.06.0145), 03-06-2021
EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. MENORES IMPÚBERES REPRESENTADOS POR SUA GENITORA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA.AUSÊNCIA DE NULIDADE. Da inteligência dos termos do art. 793 da CLT e do art. 112, caput, da Lei Complementar nº 75/93, compreende-se que a intervenção do Ministério Público do Trabalho, no primeiro grau de jurisdição do Processo do Trabalho, somente é obrigatória quando se...
... somente é obrigatória quando se tratar de menor não assistido por seu representante legal, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-191/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Junio de 2004
AÇÃO AJUIZADA POR MENOR DEVIDAMENTE ACOMPANHADA POR SEU REPRESENTANTE LEGAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA ACOMPANHAR O FEITO NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Segundo o artigo 793 da CLT, que cuida da representação e assistência no processo do trabalho, o ajuizamento da reclamação pelo Ministério Público do Trabalho, em se tratando de menores,...
... CCM/Pr/smg ... AÇÃO AJUIZADA POR MENOR DEVIDAMENTE ACOMPANHADA POR SEU REPRESENTANTE ... Como se vê, não há referência no texto legal à indispensabilidade de sua atuação na ... -
Acórdão nº 2016/0002223-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... violação do princípio da menor onerosidade " ... quando nomeado um representante legal da executada para ...
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Acórdão nº 1.0000.22.168492-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ATENDIMENTO - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - PRESUNÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO MENOR. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do CPC, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as despesas...
... pela prpria parte e no pelo seu representante legal (STJ, REsp 1807216/SP, Rel. Ministra Nancy ... de sujeito de direito em desenvolvimento, o menor no possui condio de promover a sua subsistncia, ... -
Processo nº 0010783-08.2012.8.19.0008 de Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... que a representante legal da menor já tinha ...
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Processo nº 0110636-79.2010.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... que a representante legal da menor já tinha ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELACIONADOS A ALIMENTOS ENTRE CONTAS BANCÁRIAS - DEPÓSITO EM CONTA DA GENITORA FALECIDA DO MENOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIA INADEQUADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.A pretensão do representante legal do menor, em transferir valores relacionados a depósito de alimentos em...
... valores depositados em conta da genitora do menor, aps bito. O Agravante requer a reforma da ... contexto, considerando a ausncia de previso legal para a transferncia de valores relacionados a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.015214-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES RELACIONADOS A ALIMENTOS ENTRE CONTAS BANCÁRIAS - DEPÓSITO EM CONTA DA GENITORA FALECIDA DO MENOR - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIA INADEQUADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.A pretensão do representante legal do menor, em transferir valores relacionados a depósito de alimentos em...
... valores depositados em conta da genitora do menor, aps bito. O Agravante requer a reforma da ... contexto, considerando a ausncia de previso legal para a transferncia de valores relacionados a ... -
Acórdão Nº 0004452-49.2011.8.24.0026 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
... Extrajudicial fica suspensa pelo prazo legal em razo do deferimento dos benefcios da Justia ... irregularidade processual na representao da menor Marina e, tambm,a ilegitimidade ativa de Ademir ... inicial, observa-se que Ademir, representante legal de Marina, menor impbere, assinou o ...
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Acórdão Nº 0003542-87.2010.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
... Jocélio Rebicki, este representado o menor Alisson de Souza Pereira, e Ricardo Salvati, ... passiva, porque não seria ele o representante legal de Alisson e que apenas conviveu com a mãe ...
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Processo nº 0017855-57.2014.8.19.0014 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória. Prova que Comprovou a Falha Na Prestação de Serviço Da Empresa Ré Consistente Em Fornecimento de Produto Diverso Daquele Constante Da Receita Médica Apresentada Pela Representante Legal Da Autora. Equívoco Do Preposto Da Empresa Ré Que, Entretanto, Não Foi Detectado Pela Representante Legal Da Menor Que, Sem Conferir O Nome Do...
... APRESENTADA PELA REPRESENTANTE LEGAL ... DA MENOR QUE, SEM CONFERIR O NOME DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.186674-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AUTOR - MENORES - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUIFICIENCIA - ART. 99, §3º DO CPC - ENTENDIMENTO DO STJ - REFORMA DA DECISÃO. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, o col. STJ, no julgamento do AREsp 2.019.757, reconheceu ser descabido a análise da gratuidade de justiça sob o enfoque da condição...
... distinta da parte, como o seu representante legal. Em se tratando de menores ... condio financeira do representante legal do menor. Isso porque, uma vez que o autor da ao a ... -
Acórdão nº 2012/0029803-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
... seu representante ... menor ... -
Acórdão nº 2008/0147126-4 de T4 - QUARTA TURMA
... , à época da primeira ação, era menor" ... impúbere, e o direito à paternidade,\xC2" ... à representante ...
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Acórdão nº 50213315020218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARTE DEMANDADA MENOR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL EM NOMEAR NOVO DEFENSOR. CUIDANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA CONTRA MENOR E PONDERANDO A NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO POSTO EM CAUSA, A REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE DEMANDADA DEVERIA TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR, EM...
... S., menor representada pela mãe, ÉDINA M. L., fixando os ... a intimação pessoal de sua representante legal para fazê-lo e, caso não cumprida a ...