representante legal de menor
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Acórdão nº 50213315020218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARTE DEMANDADA MENOR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL EM NOMEAR NOVO DEFENSOR. CUIDANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA CONTRA MENOR E PONDERANDO A NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO POSTO EM CAUSA, A REPRESENTANTE LEGAL DA PARTE DEMANDADA DEVERIA TER SIDO INTIMADA PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR, EM...
... S., menor representada pela mãe, ÉDINA M. L., fixando os ... a intimação pessoal de sua representante legal para fazê-lo e, caso não cumprida a ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ... isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositado ... § 5º As reduções ... , ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ...
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Decisão Monocrática nº 50095031420188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-04-2022
... 1. alimentos em favor de filho menor de idade. pleito recursal de exoneração ... de desistência dos alimentos pela representante legal do menor. prova dos autos que demonstra ...
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Acordao N° 1312078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Embargos de declaração. Erro material. Matrícula em creche próxima ao local de trabalho da representante legal do menor. 1. Havendo indicação de creche próxima ao local de trabalho da representante legal do menor, configura erro material o deferimento de matrícula em creche próxima à sua residência. 2. Deu-se provimento aos embargos de declaração.
... AO LOCAL DE TRABALHO DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR ... 1. Havendo indicação de ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil; ou ... VI - ... de imóveis competente, que intime o beneficiário, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, para satisfazer, no prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022850720194058401), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0802285-07.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA DO ROSARIO ALVES ADVOGADO: Alan Costa Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato...
... de pensão por morte deixada ao seu filho, menor de idade na época, pelo avô paterno, sendo a elada sua "representante legal". Já o benefício nº 21/120.072.003-0 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24899/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
MENOR. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE - A validade do pedido de demissão formulado por trabalhador menor de idade está condicionada à assistência de seu representante legal ao ato praticado, pois, o espírito da lei tem como escopo protegê-lo. (Interpretação do art. 439 da CLT). Recurso de Revista conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O ... LCP/REJ/AZ ... MENOR. PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE - A validade do ... condicionada à assistência de seu representante legal ao ato praticado, pois, o espírito da lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ) a pena base deveria ser fixada no mínimo legal ... SEVERINA CABRAL DE MORAIS SILVA ... reprovável, eis que oriunda de um representante sindical, eleito justamente com a finalidade de ... Santos, da pensão por morte em favor do menor Pedro Henrique Freitas de Sousa, mediante ... -
Acórdão nº 0316703-90.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2016
... FEITO. NÃO COMPARECIMENTO DO REPRESENTANTE LEGAL ... DO MENOR NA AUDIÊNCIA DE ...
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Decisão Monocrática nº 50000322720068210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. 1. TRATANDO-SE DE AÇÃO MOVIDA POR INCAPAZ, INCUMBE AO JUÍZO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, REALIZAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MORMENTE CONSIDERANDO QUE A INTIMAÇÃO POR CARTA AR NÃO SE DEU NA PESSOA DA REPRESENTANTE LEGAL DO...
... CARTA AR NÃO SE DEU NA PESSOA DA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR CREDOR DE ALIMENTOS, MAS DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078887-32.2019.8.19.0000 (Cível), 14-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. POSTERIOR MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DA AUTORA PARA OUTRO ESTADO. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. No caso, pretende o agravante a reforma da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, consistente na determinação de matrícula do menor em creche pública,...
... matrícula do menor em creche pública, ... preferencialmente, ... com a representante legal da menor para dar ciência ... quanto à ... -
Acórdão nº 1.0241.05.015671-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - COMPLICAÇÕES NO PARTO - HOSPITAL MUNICIPAL - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO ENTE ESTATAL: PRELIMINAR AFASTADA - FALECIMENTO SUPERVENIENTE DE PARTE AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO QUANTO AO DESLINDE DO FEITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPERÍCIA - NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - No que toca à...
... processo, sem resoluo do mrito, em relao ao menor, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15, e ao ... de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Dita suspenso ... -
Acórdão nº 761084 de 2ª Turma, 4 de Octubre de 2013
Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito Processual Civil e do Trabalho. Intervenção do Ministério Público em demanda que envolve interesse de menor assistido por representante legal. Matéria infraconstitucional. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão Nº 0708802-71.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIO SANADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AFASTADA. REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR CONSTITUIU ADVOGADO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO DO NOME DO NOME NO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARAAPELAÇÃO...
... AFASTADA. REPRESENTANTE LEGAL ... DO MENOR CONSTITUIU ADVOGADO PARA O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001079-21.2010.5.06.0018), 06-09-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA. OITIVA NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. A isenção de ânimo e a fidelidade aos fatos declarados são pressupostos objetivos da prova oral e a caracterização de interesse no litígio a embasar suspeição há de ser concreta. O Código de Processo Civil, em seu art. 405, elenca as causas ensejadoras do reconhecimento de impedimento de...
... nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jur í dica, o ... -
Acórdão nº 1.0118.15.000150-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO CELEBRADO POR RELATIVAMENTE INCAPAZ. ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1) Ao recolher o preparo recursal, o recorrente pratica...
... , ao argumento de que um representante comercial da r apelada, em novembro de 2014, ... foi realizada com o segundo autor, menor poca, "ficando acordado entre ambos que o ... ou com a participao do assistente legal" (in Curso de Direito Civil. 4 edio. Pgina 125) ... -
Acordao N° 1228581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2020
Conflito negativo de competência. Ação anulatória de escritura de união estável. Interesse de menor. Competência relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Arguição pelo ministério público. Momento processual. Após a contestação. 1. A competência para o processamento de ação anulatória de escritura pública de união estável, ainda que envolva interesse de menor, é de natureza relativa, não...
... UNIÃO ESTÁVEL. INTERESSE DE MENOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE ... dos autos, tendo em vista que a representante" legal da menor ainda não apresentou ... contesta\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0207525-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESENTANTE ... ofendido e seu representante legal (Súmula nº ... penal, quando o ofendido é menor de dezoito anos, é pública ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ção, não devem circular em áreas de menor risco de contaminação, de forma a evitar a ... desembarcados na presença de um representante competente do SIF ... Art. 88. O ... a ortografia oficial e o sistema legal de unidades e de medidas ... Art. 449. A ...
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Decisão Monocrática N° 07056456120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WILTON DOURADO CARNEIRO contra decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença de honorários advocatícios instaurado por COVAC SOCIEDADE DE ADVOGADOS, indeferiu a impugnação da parte executada e declarou a legitimidade do representante legal da devedora menor para compor o polo passivo do feito. Em breve síntese, narra o agravante...
... B. D. REPRESENTANTE LEGAL: WILTON DOURADO CARNEIRO AGRAVADO: COVAC ... do representante legal da devedora menor para compor o polo passivo do feito. Em breve ... - Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123140-13.2002.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
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Acórdão nº 2014/0085533-6 de T5 - QUINTA TURMA
... representante" legal ou, na falta, ao seu c\xC3" ... neta menor" de idade na certidão de óbito\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... previstos neste inciso, mantendo o sigilo legal quando for o caso; ... #Incluído pela ... Alteração de dose, para menor, na aplicação ... Registro, revalidação ... Substituição de representante legal, responsável técnico ou cancelamento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2870/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR MENOR DE IDADE ... ASSISTIDO POR SEU REPRESENTANTE ... , quando houver a ausência do representante legal (art. 793 da CLT). Sublinhe-se, ainda, por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes ou domiciliados no exterior é o ... por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; ... III - a ... deverá conter, ainda, o dispositivo legal (arts. 18 ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991, com a ...