representante legal de menor
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Acórdão Nº 5001721-25.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... font-size: 10pt; ... parte, .representante{ ... padding:0px; ... cabecalhoPauta, ... JOSÉ LTDA., na pessoa de seu representante legal JOSÉ BARBOSA TELES, deixando de citar o seu o e Sócio da Empresa por ser menor de idade: ... Houve penhora, avaliação e ...
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Acordao N° 1227721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Pagamento integral da obrigação. Extinção do feito executivo. Valor devido à menor. Bloqueio até a maioridade civil ou decisão judicial. Não cabimento. Representante detentora do poder familiar. Administração dos bens da menor. Previsão legal. Indícios de má gestão dos recursos ou conflito de interesses. Inexistência. Menor...
... MENOR. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE CIVIL OU DECISÃO ... JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. REPRESENTANTE DETENTORA DO PODER FAMILIAR ... ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA MENOR. PREVISÃO LEGAL. INDÍCIOS DE MÁ ... GESTÃO DOS RECURSOS OU ... -
Processo nº 0155482-40.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... MENOR" DE IDADE, PORTADOR DE ... SÍNDROME\xC2" ... INÚMERAS RECLAMAÇÕES DA REPRESENTANTE LEGAL ...
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Acordao N° 1268780 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de revisão de alimentos. Demanda ajuizada no foro do domicílio do alimentado. Petição inicial indicando o endereço comercial da representante legal do menor. Intimação do ministério público como custos legis. Parecer pelo declínio de competência a favor da circunscrição correspondente ao aludido endereço comercial. Acolhimento da manifestaçã
... INDICANDO O ENDEREÇO COMERCIAL DA REPRESENTANTE LEGAL ... DO MENOR. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO ... -
Acórdão nº 51752984220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE DOIS IRMÃOS/RS. MANUTENÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DA REPRESENTANTE LEGAL/GUARDIÃ DA MENOR. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR, COMO É O CASO, É, A PRIORI, O FORO DE DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM SUA GUARDA (SÚMUL
... ré/agravada foi o que ocasionou a ida da menor para outra comarca; (4) mesmo que tenha acordado ... ílio do réu ou do responsável/representante dos menores. Nesse mesmo sentido, tem-se o art ... foro do domicílio da representante legal/guardiã da menor ... a competência para ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 24077-94.2014.5.24.0000) 21-11-2017
... por sentença, é inválido em relação ao menor representado, porquanto pactuado com base em ... do reclamado, o seu genitor e representante legal confessou, em nome do incapaz, o contrário ...
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Acórdão nº 2006/0027401-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGAIS DA OFENDIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROMOTOR ... ção do ofendido ou de seu representante legal - condição de procedibilidade da ação ... a representação dos responsáveis pelo menor ofendido for apresentada tempestivamente, ...
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Acordao N° 1648582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Quebra do sigilo bancário do representante legal do menor. Impossibilidade. Medida excepcional. Comprovação do pagamento da dívida alimentar. Ônus do devedor. Recurso desprovido. 1. . É ônus do devedor comprovar o pagamento da dívida alimentar, consoante as regras do art. 320, do código civil; art. 373, inciso ii,
... AGRAVANTE(S) ... REPRESENTANTE LEGAL(S) ... AGRAVADO(S) ... Desembargador ... LEGAL DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ... -
Acórdão Nº 0023900-88.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 14-08-2023
... REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR. DEPÓSITO DOS VALORES EM ...
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Acordao N° 1375345 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Indeferimento em primeira instância. Hipossuficiência financeira demonstrada. Decisão reformada. 1 - segundo a constituição federal, apenas os que comprovarem a situação de insuficiência de recursos fazem jus à assistência jurídica integral (artigo 5º, lxxiv), que tem por finalidade assegurar aos efetivamente necessitados os...
... REPRESENTANTE LEGAL(S) ... AGRAVADO(S) ... Desembargador ANGELO ... representante legal do Menor/Autor conduzem à conclusão de que a parte ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028496-04.2014.8.19.0209 (Cível), 12-02-2019
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS DOIS FILHOS MENORES (ATUALMENTE COM 6 E 10 ANOS) EM FACE DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU É OFICIAL SUPERIOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DONO DE EMPRESA DE SEGURANÇA, AUFERINDO CERCA DE R$ 40.000,00 POR MÊS, E NÃO PRESTA REGULARMENTE OS ALIMENTOS PARA OS FILHOS. REQUER PENSÃO DE 50% DOS GANHOS, ALÉM DE METADE DO...
... Alega a representante legal da menor que o ... réu é oficial da ... -
Acórdão nº 50075040420198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO DA GENITORA DA FILHA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO DIANTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO MANTIDA. NO CASO, TENDO SIDO POSSIBILITADA A DEFESA DO EXECUTADO NO PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ESTE DEIXOU DE SE MANIFESTAR, VINDO A REALIZAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA...
... é parte no feito, sendo apenas representante legal da alimentada, exequente nesta demanda ... FIGURANDO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA FILHA MENOR DE IDADE ... RECURSO DESPROVIDO ... -
Acordao N° 1762893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Indeferida a gratuidade de justiça ao agravante. Menor impúbere portador da síndrome do espectro autista. Presunção de hipossuficiência. Condição financeira do representante legal a ser desconsiderada no caso concreto. Benefício concedido. Valor atribuído à causa em descompasso ao direito material vindicado. Correta determinação de emenda. Agravo...
... REPRESENTANTE LEGAL(S) ... AGRAVANTE(S) ... AGRAVADO(S) ... JUSTIÇA AO AGRAVANTE. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DA SÍNDROME DO ... ESPECTRO ... -
Acordao N° 1312724 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de indenização por danos morais. Gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. Alegação de que a representante legal da menor possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Impossibilidade. Autora menor de idade sem renda. Hipossuficiência presumida. Decisão reformada. 1. Segundo dispõe o artigo 99, § 3º, do código de...
... ALEGAÇÃO DE QUE A REPRESENTANTELEGAL DA MENOR POSSUI CONDIÇÕES ... FINANCEIRAS DE ARCAR COM ... judicial, atuando apenas como representante legal ... 3.Agravo de instrumento conhecido e ... -
Acórdão nº 1.0384.17.004101-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MENOR IMPÚBERE. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1 - A procuração ad judicia outorgada por menor impúbere pode ser formalizada por instrumento particular, devidamente assinada pelo seu representante legal, sem que...
... Menor absolutamente incapaz representado pela me ... a procurao ad judicia outorgada por representante legal de menor incapaz, ao contrrio do que ocorre ... -
Processo nº 0032299-34.2014.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... REPR. LEGAL: BARBARA FERRAZ DE GUSMÃO VIEIRA ... antecipada. Autor, menor impúbere, portador de ... representante" legal do autor não faz parte \xC2" ...
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Acordao N° 1280594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Direito de família. Apelação. Cumprimento provisório de sentença. Alimentos. Modo de pagamento. Depósito realizado na conta corrente da menor, feito em consonância com decisão judicial vigente à época. Legalidade. Apelo improvido. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação e julgou improcedentes os pedidos iniciais de cumprimento de sentença provisório em ação de alimentos. 1.
... CORRENTE DA MENOR, FEITO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO JUDICIAL ... depositado na conta corrente da representante legal da menor ou na ... conta da própria ... -
Acórdão nº 1.0718.15.000861-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROCURAÇÃO OUTORGA PELO MENOR - REPREENTAÇÃO PELA GENITORA - VALIDADE - EFICÁCIA DA PROCURAÇÃO DURANTE TODO O PROCESSO - PRESCINDIBILIDADE DE NOVA PROCURAÇÃO APÓS A MAIORIDADE - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Válida a procuração...
... intimado para responder o recurso no prazo legal (f. 206). Consta s ff. 207/216 contrarrazes em ... -
Processo nº 0014715-83.2012.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... representante legal ... menor abaixasse o short para ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... II - (revogado) ... § 11. O representante" legal do transportador estrangeiro no País estar\xC3" ... de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029717-03.2015.8.19.0204 (Criminal), 16-04-2019
Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência que condena o réu a pagar à parte Autora alimentos definitivos no valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos brutos, excluídos os legais obrigatórios, descontados diretamente em folha de pagamento, depositados em conta corrente da representante legal da menor ou pagos mediante recibo,...
... representante legal da menor ou pagos mediante recibo, ... -
Lei nº 10.690 de 16/06/2003. REABRE O PRAZO PARA QUE OS MUNICIPIOS QUE REFINANCIARAM SUAS DIVIDAS JUNTO A UNIÃO POSSAM CONTRATAR EMPRESTIMOS OU FINANCIAMENTOS, DA NOVA REDAÇÃO A LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou por intermédio de seu representante" legal; ... V - (VETADO) ... § 1º Para a concess\xC3" ... que apresenta acuidade visual igual ou menor" que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, ap\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016650-18.2017.8.19.0004 (Cível), 30-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA (JÚLIO CESAR) EM FACE DE ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU PRECEDENTE APELO, MANTENDO A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONSOLIDOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, TORNANDO-A DEFINITIVA, E INDEFERINDO PEDIDO DO AUTOR DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATOU-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM...
... A REPRESENTANTE LEGAL ... DO AUTOR ALEGOU QUE NÃO EXISTIA VAGAS ... , EM QUE PESE A REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR AFIRMAR QUE HOUVE ... UMA DEMORA DE DOIS DIAS ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... II – um representante dos governos estaduais e um das prefeituras ... 1993, desde que, em razão de proibição legal, não possa filiar-se ao sistema previdenciário ... de evidentes indícios de recolhimento a menor das contribuições devidas, constatados pela ...
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Acordao N° 1357925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Modificação da forma de pagamento. Pagamento in natura. Possibilidade em situações excepcionais. Despesas essenciais. Decote do total do débito. Intimação para pagamento do remanescente, sob pena de prisão civil. Impossibilidade. Processo que corre pelo rito da expropriação de bens. Recurso conhecido. Parcial provimento. 1. Regra geral, a prestação de
... AGRAVANTE(S) ... REPRESENTANTE LEGAL(S) ... Desembargador GILBERTO DE OLIVEIRA ... autorizada pelo representante legal da menor ... 2. O pagamento in natura, de despesas da ...