representante legal de menor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011735620214058102), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801173-56.2021.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Andre Ferreira Dos Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavio Marcondes Soares...
... salientou se tratar de interesse de menor de idade, não havendo, portanto, qualquer ... exigir a presença da menor e/ou do representante legal. . . 3. ... -
Processo nº 0048193-51.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Direito À Educação. Ação de Obrigação de Fazer Objetivando Compelir O Município de Rio Das Ostras a Disponibilizar Vaga Em Creche para Criança de Três Anos de Idade, Próximo À Sua Residência. Decisão Do Juízo a Quo Deferindo a Tutela Antecipada para Matrícula No Prazo de Dez Dias, Sob Pena de Multa Diária de R$ 200,00. Agravo de Instrumento...
...ípio de Rio das Ostras. A representante legal da menor, pessoa . ... -
Acórdão nº 2009/0095556-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS PRATICADAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. 1. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do
...ÇÃO REGULAR DA VÍTIMA OU DE SEU REPRESENTANTE" LEGAL. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES NA APRESENTA\xC3"...No caso em exame o padrasto da ofendida, menor de idade, não apenas registrou o boletim de ... -
Acórdão Nº 0021257-36.2019.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RECLAMADA. MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT . A circunstância do correto tempo de serviço e o direito a diferenças de pagamentos da rescisão ter sido reconhecido em juízo não afasta o direito à multa no §8º do art. 477 da CLT. Aplica-se a orientação contida na súmula 58 deste E. Tribunal Regional e a súmula 462 do C. TST. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA...
...menor sem a assistência de seu representante legal ... -
LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...“III - um representante de entidades de administração do desporto;” ... do contrato, aplicando-se o que for menor.” (AC). “Art. 29. (VETADO)”. ... disposto no Capítulo IX do mesmo diploma legal...
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Acordao N° 1272240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Penal e processual penal. Agravo em execução. Direito de visitas. Criança de tenra idade. Ausência de comprovação de representante legal. Recurso conhecido e desprovido. 1. Diante das dificuldades para a visita de uma criança de 2 (dois) anos de idade, acompanhada do tio, que sequer é o representante legal da menor, mantém-se a decisão do juízo da execução, com a recomendação de que volte a...
...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPRESENTANTE. LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante ...que sequer é o representante legal da menor, mantém-se a decisão do Juízo da Execução, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019349-23.2019.8.19.0000 (Criminal), 06-08-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1657156/RJ em 25/04/2018, estabeleceu que a concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa
...financeira da representante legal da menor para arcar com os custos. dos ... -
Acórdão nº 0003945-87.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ARBITROU A VERBA ALIMENTAR NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRETÉRITA DE OFERTA DE ALIMENTOS JÁ SENTENCIADA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA DECISÃO VERGASTADA, ALÉM DA REUNIÃO DOS PROCESSOS, PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de Agravo de...
... conta poupança de titularidade da representante legal da menor. 2. Compulsados os autos e os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.142613-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REALIZADO POR MENOR - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE APLICAÇÃO DO ART. 99, §2º DO CPC/2015 - DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, LXXIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.1- A declaração de hipossuficiência constitui início de prova de que a parte não tem condições...
... Assevera que é menor púbere, com 16 anos de idade, estudante do ... a condição financeira do representante legal. A propósito, veja-se o entendimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...ório, estabelecimento, agente ou representante. § 2° A empresa estrangeira será notificada e ... privadas, respeitando e mantendo o sigilo legal quando for o caso, bem como determinar as ... novas diligências ou nos casos de menor potencial ofensivo à concorrência, assim ...
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Acórdão nº 1.0000.18.018441-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTRATO CELEBRADO EM FAVOR DE MENOR - REPRESENTANTE LEGAL. Nos termos, do §4° do art. 22 do EOAB se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia
... contratados pelos genitores, em nome da menor, devem serem analisados se enquadram nos atos de ...", que é o caso em comento, por representante do incapaz caracteriza ato simples de ... foi assinado pela genitora representante legal da Agravante, tendo o procurador laborado neste ... -
Acórdão Nº 0713348-08.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-09-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. DUPLO APELO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO A ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1.Na origem, trata-se de indenizatória de danos morais, ajuizada por menor impúbere, por sua representante legal, em face de empresa de televisão, porquanto em
...menor impúbere, por sua representante legal, em face ... -
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... dos Músicos e pelo livre exercício legal dos direitos de seus membros. ARTIGO 9. O ... do Conselho, que depositará a sobrecarta menor na urna sem violar o segredo do voto;. § 4.As ... por uma comissão composta de um representante" do Ministério da Educação e Cultura, do Minist\xC3"...
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Processo nº 0042081-72.2013.8.19.0205 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória Pelos Danos Materiais e Morais. Menor Impúbere. Alegação que Contratou O Curso de Idiomas Réu para Aulas de Inglês Pelo Período de 24 Meses. Informa que No Terceiro Módulo Houve Encerramento Da Turma, por Ausência de Estudantes, Com Oferta de Classe Em Dias Diversos Do Escolhido Inicialmente. Aduz Ainda que O Aluno Começou Na Sexta Lição e Não Houve...
...MATERIAIS E MORAIS. MENOR" IMPÚBERE. ALEGAÇÃO . QUE CONTRATOU \xC2"...TROCADOS . ENTRE . A . REPRESENTANTE... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001909-83.2013.8.19.0045 (Cível), 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. REITERADAS TENTATIVAS DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO DA MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA, POR MAIORIA. 1. Trata-se de ação negatória de paternidade, alegando o autor que teve breve relacionamento com a genitora da ré, tendo assumido a paternidade sob ameaças. A sentença julgou improcedente o...
...APRESENTAÇÃO DA MENOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA, ...Representante legal ré que afirmou, em estudo. social, que ... -
Acórdão Nº 0500727-82.2009.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-05-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE COLIDÊNCIA DE INTERESSES ENTRE VÍTIMA MENOR E REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS. REJEITADOS. UNÂNIME.
...DE. INTERESSES. ENTRE. VÍTIMA. MENOR. E. REPRESENTANTE LEGAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ... -
Processo nº 0002689-23.2014.8.19.0066 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEXES 73/78) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU (I) A DEVOLVER A QUANTIA DE R$ 800,00, JÁ EM DOBRO, CORRESPONDENTE À RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, BEM COMO (I) A PAGAR O VALOR DE R$ 2.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO....
... verifica, a contratante foi a representante" . legal do menor, Fernanda Pereira \xC2"... -
Acórdão nº 0003530-15.2004.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A PARTE AUTORA, PESSOALMENTE INTIMADA MANIFESTASSE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO FEITO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMUNICAÇÃO À PARTE. PROCESSO EXTINTO COM ARRIMO NO ART. 267, VI DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. Constata-se que, a despeito de haver determinação para que a parte interessada...
...intimação da representante legal do menor, conforme se verifica às fls. 60 ... -
Acórdão nº 0500265-58.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DIVULGAÇÃO DE FOTO DE MENOR IMPÚBERE SEM AUTORIZAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL. EXIBIÇÃO COM FINS EXCLUSIVAMENTE ECONÔMICOS E COMERCIAIS. ART. 5º, X E ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, APENAS PARA MAJORAR OS...
...DIVULGAÇÃO DE FOTO DE MENOR IMPÚBERE SEM. AUTORIZAÇÃO DO REPRESENTANTE ... -
Acórdão Nº 5001721-25.2012.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA E EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO. DEMORA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO. AFASTADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELO DO ESTADO DO TOCANTINS CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO PREJUDICADO. 1. In casu, foi determinada a citação quando do ajuizamento da ação, ou seja, em 05/08/2002, sendo...
... font-size: 10pt;. }. .parte, .representante{. padding:0px;. }. .cabecalhoPauta, ... JOSÉ LTDA., na pessoa de seu representante legal JOSÉ BARBOSA TELES, deixando de citar o seu o e Sócio da Empresa por ser menor de idade: . . Houve penhora, avaliação e ... -
Acordao N° 1227721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Pagamento integral da obrigação. Extinção do feito executivo. Valor devido à menor. Bloqueio até a maioridade civil ou decisão judicial. Não cabimento. Representante detentora do poder familiar. Administração dos bens da menor. Previsão legal. Indícios de má gestão dos recursos ou conflito de interesses. Inexistência. Menor...
...VALOR DEVIDO À MENOR. BLOQUEIO ATÉ A MAIORIDADE CIVIL OU DECISÃO. DICIAL. NÃO CABIMENTO. REPRESENTANTE DETENTORA DO PODER FAMILIAR. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DA MENOR. PREVISÃO LEGAL. INDÍCIOS DE MÁ. GESTÃO DOS RECURSOS OU ... -
Acórdão nº 2008/0086588-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. CITAÇÃO NO DIA ANTERIOR AO INTERROGATÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. SÚMULA N. 500 DO STJ. CONDENAÇÃO. AGRAVANTES DAS ALÍNEAS ""C"" E ""H"" DO INCISO II DO ART. 61 DO CP. INCIDÊNCIA. CONCURSO DE ...
...representante do . Ministério Público. ... . Superior Tribunal de Justiça. . menor...legal. ... -
Processo nº 0155482-40.2017.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Plano de Saúde. Negativa de Cobertura Do Serviço de Home Care. Autor, Menor de Idade, Portador de Síndrome de Pierre Robin, Traqueostomizado, Recebendo Dieta por Gastrotomia, Necessitando de Aspirações Frequentes Da Via Respiratória, Com Demanda de Enfermagem de 24 Horas, Fisioterapia Respiratória e Fonoaudiologia. O Sistema de Home Care Equivale a...
...CARE. AUTOR, MENOR DE IDADE, PORTADOR DE . ... INÚMERAS RECLAMAÇÕES DA REPRESENTANTE LEGAL . ... -
Acórdão nº 51752984220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. ACOLHIMENTO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE DOIS IRMÃOS/RS. MANUTENÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DA REPRESENTANTE LEGAL/GUARDIÃ DA MENOR. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR, COMO É O CASO, É, A PRIORI, O FORO DE DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM SUA GUARDA (SÚMUL
... ré/agravada foi o que ocasionou a ida da menor para outra comarca; (4) mesmo que tenha acordado ...ílio do réu ou do responsável/representante dos menores. Nesse mesmo sentido, tem-se o art. ...foro do domicílio da representante legal/guardiã da menor. a competência para processar ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - for menor de dezoito anos não emancipado na forma da lei civil; ou. VI - ... de imóveis competente, que intime o beneficiário, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, para satisfazer, no prazo ...