requerimento administrativo interrupção da prescrição quinquenal
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Decisão monocrática nº 2014.04629858-14 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 17-10-2014
... INOCORRENCIA DA ... PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO ... a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ... ação contra ... “ PROCESSUAL ... CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. RIAS. PRESCRIÇÃO ... INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA ... EM PROCESSO ... desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser ... beneficiado, após sua ...
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Legislação
... de lactentes até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite ... a modificação do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos ... requerimento dos órgãos e das autoridades a que se refere o ... referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos ... jurídica de direito público é quinquenal ... Seção VI ... Do Procedimento ...
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Ação civil pública
... O Inquérito Civil, em âmbito administrativo, e a Ação Civil Pública, no âmbito da ... ou compatível, independentemente de requerimento do autor (art. 11) ... Quando da promulgação ... 810 do CPC (acolhimento da prescrição ou decadência); ... o) o juízo de conhecimento ... salubres, argui a prescrição quinquenal do art. 7º, inciso XXIX, da CF, a seu favor? ... interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ... , alertando para a existência de requerimento expresso de cadastramento dos novos procuradores ... CPC a decisão, quando pronunciar a prescrição quinquenal, ou a nuclear em face de um dos ... II – A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de ...
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Decisão monocrática nº 2014.04631159-88 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-10-2014
... INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ... ação contra ... “ PROCESSUAL ... CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. RIAS. PRESCRIÇÃO ... INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA ... EM PROCESSO ... desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser ... beneficiado, após sua ...
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Legislação Complementar
... a modificação do alcance nem da interrupção da força normativa dos dispositivos ... de lactentes até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite ... requerimento dos órgãos e das autoridades a que se refere o ... referentes aos procedimentos administrativo-operacionais dos bancos depositários, dos ... jurídica de direito público é quinquenal, salvo renúncia por pedido de parcelamento na ...
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nº 2006.01.99.011037-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2007
... 2. Alega o INSS, em apelação, a prescrição quinqüenal das parcelas objeto da condenação, ... Argumenta que o requerimento administrativo formulado pelo autor em março de ... ício feito em 14/03/90, houve a interrupção da prescrição, uma vez que inexistiu inércia ...
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Direito Administrativo
... poderá invalidar de ofício ou a requerimento do interessado. O Poder Judiciário, por sua vez, ... Se comprovada a má-fé, a prescrição não correrá, conforme disposto no art. 54, da ... (1) Aplica-se a prescrição quinquenal no caso de ação regressiva ajuizada por ... , podem as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não ...
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Acordao N° 1743356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Dívida de exercícios anteriores reconhecida administrativamente. Renúncia à prescrição. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e julgou improcedente o pedido inicial, atinente à condenação do distrito federal ao...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... PÚBLICO. DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ... ADMINISTRATIVAMENTE. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E ... 1. Trata-se de Recurso ... requerimento coletivo para obter junto à Secretaria de Estado ... inicial de contagem da prescrição quinquenal é a lesão ao ... direito. Contudo, aplica-se à ... interrupção, conforme inteligência do art. 202, inciso VI e ... -
Decisão monocrática nº 2014.04630917-38 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-10-2014
... RETROATIVOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL ... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ... ação contra ... “ PROCESSUAL ... CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. RIAS. PRESCRIÇÃO ... INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA ... EM PROCESSO ... desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser ... beneficiado, após sua ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO.indb 187 04/12/2018 11:40:33 ... 188 ... A isenção se efetivará mediante requerimento do candidato, no prazo previsto no edital, ... 16, “o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no ... decaído (pela decadência ou pela prescrição), caso em que é possível que a Administração, ... ção dos atos da Administração é quinquenal, o que impossibilita a revisão da punição, ...
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Decisão monocrática nº 2014.04637028-38 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 17-11-2014
... INOCORRENCIA DA ... PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO ... a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ... ação contra ... “ PROCESSUAL ... CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. RIAS. PRESCRIÇÃO ... INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA ... EM PROCESSO ... desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser ... beneficiado, após sua ...
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Decisão monocrática nº 2014.04631184-13 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 20-10-2014
... INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ... ação contra ... “ PROCESSUAL ... CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. RIAS. PRESCRIÇÃO ... INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA ... EM PROCESSO ... desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser ... beneficiado, após sua ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para ... , do STJ - Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser ... II. O prazo de prescrição é quinquenal, contado do exaurimento do prazo previsto no art ... por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos ... , em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o ...
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Acordao N° 1733141 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Direito ao recebimento de diferenças salariais. Dívida reconhecida por meio de declaração administrativa. Prescrição quinquenal. Prejudicial rejeitada. Sentença anulada. Obrigação de pagar. Aplicação do art. 4º do decreto nº 20. 910/32. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUDICIAL REJEITADA. SENTENÇA ... do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda ... esteja em ... conferência da data do protocolo do requerimento ... administrativo perante a Secretaria de Estado ... -
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... objetiva no âmbito administrativo-ambiental, ficando como exceção a teoria da ... No que se refere à prescrição em matéria de responsabilidade civil ambiental, ... ou da incidência da prescrição quinquenal contida no art. 21, da Lei nº 4.717/1965 – Lei ... , este, que pode sofrer interrupção caso haja a interposição de ação versando ... ser arquivado de ofício ou mediante requerimento da parte, caso permaneça paralisado, aguardando ... -
Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS ... 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO ... 1. Na origem, cuida-se de ação ... - setembro de 1959: requerimento de liquidação por arbitramento, sendo citada a ... e) omissão quanto à prescrição quinquenal e intercorrente e à contagem desse prazo ... , sem que tenha havido suspensão ou interrupção do prazo prescricional, estando clara a ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... acórdão do Superior Tribunal Administrativo, afirmando que, de fato, sem prejuízo do dever ... reconhecimento de decadência ou de prescrição. Portanto, é direito da parte demandar, nos ... instrutórios, de ofício ou a requerimento" determinará a realização das atividades probat\xC3" ... A interrupção pode ocorrer por algum vício técnico que, ... ão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o ...
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Direito Processual do Trabalho
... do autor o fundamento para o requerimento, já que não ... EBOOK COMO PASSAR OAB ... administrativo na sociedade empresária Setler Conservação ... seria se tratasse de hipótese de interrupção do prazo, hipótese em que o prazo recomeça sua ... (B) A declaração de prescrição somente poderá ocorrer por requerimento da parte ... CLT as regras de prescrição bienal e quinquenal dispostas no art. 11, caput , da CLT não se ...
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Decisão monocrática Nº 37553 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... pela Corte de Contas, quanto à prescrição, diverge da jurisprudência do STF, especialmente ... a existência de prescrição quinquenal em relação ao débito imputado ao Distrito ... foi imputado nos autos do processo administrativo de tomada de contas especial TC nº ... que fossem observadas as causas de interrupção previstas no artigo 2º da Lei 9.873/99 para a ... ão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração ...
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nº 1999.38.00.021265-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Abril de 2008
... - Servidor Público Militar - Administrativo ... Autuado em: 16/4/2001 09:54:06 ... a sustentar a incidência ao caso da prescrição vintenária, antes regulada no artigo 177 do ... º 3.071/1916, aduz a ocorrência de interrupção do prazo prescritivo pelo ajuizamento em 13 de ... A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO ... sequer noticiou que deu entrada em requerimento ...
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Direito Administrativo
... 987/1985 dispõe que é possível a interrupção dos serviços públicos, desde que em hipótese ... ão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil ... (C) decorre do ... (D) O indeferimento do requerimento de qualificação da organização social deve ... No caso, é quinquenal o prazo prescricional para o proprietário ...
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Sanções tributárias
... mesmo nome, ainda, o ato jurídico-administrativo que encerra o processo de elaboração de certas ... por homologação – Decadência e prescrição ... 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2002, p. 26 ... , ainda que extrajudicial, importa interrupção da prescrição. Quer dizer, a cada DCTF e a cada ... ário , remanesce ao Fisco o prazo quinquenal para a propositura da ação de exigibilidade da ... que o contribuinte, sem prévio requerimento e autorização do Fisco, exercitasse o seu ...
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Direito do Trabalho
... consta da Súmula 275, I, do TST: “Prescrição". Desvio de função e reenquadramento. I – Na a\xC3" ... em uma mineradora como auxiliar administrativo. A sociedade empresária, espontaneamente, sem ... 6. ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – FÉRIAS ... ão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o ... em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou ...
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Decisão monocrática nº 2014.04637945-03 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 31-10-2014
... INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO ... BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ... a prescrição quinquenal para todo e qualquer direito ou ... ação contra ... PROCESSUAL ... CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE ... COBRANÇA. RIAS. PRESCRIÇÃO ... INTERRUPÇÃO EM VIRTUDE DE CITAÇÃO VÁLIDA ... EM PROCESSO ... desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser ... beneficiado, após sua ...