requerimento simples modelo
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
...A declaração deverá obedecer ao modelo oficial único aprovado pelos Estados Partes. ...ção, tanto de ofício como a requerimento de outro Estado Parte, por meio dos sistemas ...Quando não seja suficiente uma simples declaração escrita, a Administração Aduaneira ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... § 1º O carimbo, cujo modelo será aprovado pelo Ministério do Trabalho, ... profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono. Art. ... será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... poderá ser feita de ofício, a requerimento", ou mediante utilização do crédito na compensa\xC3"..., será feita, a pedido do viajante, simples registro de saída dos bens para efeito de ...ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...de interesse. Ou seja, a simples verificação dos pressupostos. necessários à ...qualquer requerimento, não foram, de fato, percebidos pelo Juízo com. ... dentro do espectro de consagração do modelo de. persecução acusatório. O modelo ... -
Acórdão Nº 4391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
EMENTA Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental. Decisão em que se determinou o arquivamento de inquérito. Não cabimento do recurso. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula nº 283/STF. Preliminar rejeitada. Possibilidade de arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário independentemente de requerimento ministerial. Duração prolongada das...
...de requerimento" ministerial. Duração prolongada das investigaç\xC3"...ícia o Parquet, mas de tentativa, pura e simples, de. se dar continuidade a linha de ...interessado na condenação.3. Tal modelo estruturou-se sobre uma profunda crença no papel ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, ...CAPÍTULO VII. DOS OPTANTES PELO SIMPLES. Art. 117. A pessoa jurídica contribuinte do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...489, §1°, V e VI, a simples invocação do precedente ou enunciado de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... intransferivel, em 4 vias, de acordo com o modelo que for aprovado pela Comissão Nacional de ...ção da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, só se tornando efetiva ...ARTIGO 30. A simples internação para tratamento bem como ...
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A prática do novo júri
...Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... iniciado de ofício pelo juiz ou por requerimento do Ministério Público, defensor, curador, ... STF: a simples fuga do acusado do distrito da culpa, tão logo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049107120204058500), 22-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para: a) reconhecer, como de labor especial os períodos: - de 18 de maio de 1994 a 31 de maio de 1999; - de 01 de junho de 1999 a 30 de abril de 2004, e - de 01 de maio de 2004 a 12 de novembro de 2019. b) determinar ao INSS que conceda ao requerente, aposentadoria
... DIB em 27 de agosto de 2020, data do requerimento administrativo. A RMI deve ser calculada pelo ... histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do .... Quando uma simples conta aritmética for suficiente para verificar ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...282 do CPC/73, que previa o requerimento para citação do réu, foi substituído no Novo ... admissibilidade da petição inicial pelo simples fato de que já terá sido deferida e mandada ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... sua vez, alegou que “a pura e simples criminalização d e condutas não tem ... se configure como ofensa ao modelo de separação de poderes (CF, art. 2o).” (MI ... Mandado de injunção, com requerimento de medida cautelar, impetrado ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... Fiscais e Termos de Ocorrência - modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ... ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, ...57. CAPÍTULO VI. DOS OPTANTES PELO SIMPLES. Art. 105. A pessoa jurídica contribuinte do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028965820174058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802896-58.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL,...
...ória ou revelia e ausência de requerimento de prova, o que não é a hipótese destes autos ... disponíveis e sem modificação do modelo" de financiamento da quimioterapia no SUS. Logo, n\xC3"...ém disso, não se vislumbra nulidade pelo simples fato de ter sido proferida sentença após a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... até 24 de junho de 1992, e o requerimento de registro dos candidatos deverá ser ... por esta lei serão confeccionadas segundo modelo" aprovado pela Justiça Eleitoral, que as imprimir\xC3"...édio de circuito fechado de som ou de simples imagem em recintos a que o público ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...§ 1º Mediante requerimento firmado por qualquer das partes contratantes, ...simples desmembramento de uma ou mais parcelas do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
..., de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo SIMPLES", apresentem suas declarações por meio de formul\xC3"... Lei nº 4.502, de 1964, devendo, no requerimento, prestar as seguintes informações:. I - nome e ..., com iguais especificações, marca e modelo.?. ?Art. 34 - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (02/10/19 - DER). ... . c) a simples apresentação dos PPPs não supre a exigência ..., o que a Lei 9.738/98 fez foi reformular o modelo de financiamento. (STF, ARE 664335, Pleno, j. ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 28/DPC, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
..., receberão Certificado de Habilitação modelo DPC-2310, restrito e específico para o local e ... no 6º Grupo deverá elaborar um requerimento à DPC, via CP/DL/AG da jurisdição onde ... da validade (cópia autenticada ou cópia simples com apresentação do original); c) Atestado de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... remeteu, “em regime de urgência, requerimento (..)solicitando autorização do Egrégio Órgão ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... dos interessados mediante formulação de simples requerimento e apresentação de dispositivo de ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...ível expô-la de uma forma muito simples na apresentação de duas perguntas. ... Nós não est amos impor tando um modelo. Nós estamos lidando com uma situação, ...-se mandado de segurança, com requerimento...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ...O requerimento poderá ser feito quando o con- tribuinte ...ão aju- dá-lo a cumprir de forma mais simples e correta suas obriga- ções tributárias e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... nos autos, desde o princípio o requerimento formulado mostra-se evidentemente despiciendo. ... Bancários, teria pago por um apartamento simples, nº 141-A, cerca de R$ 209.119,73, mas o Grupo ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004822520154058402), 30-11-2021
PJE 0800482-25.2015.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICENCIAMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM PELA AUTORA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL A CIDADES DA REGIÃO DO SERIDÓ). ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2014.
... NUNES DE ARAÚJO ME o veículo Marca Modelo VOLVO, ano 2005/2005, placa JOA2810, chassi ... do CRLV, frente e verso; c) cópia simples do comprovante de residência em nome do ...água potável, conforme faz prova o requerimento de empresário de id. 1107640, páginas 04/05. ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...Simples Nacional. Matéria reservada a lei complementar ...Diz que não houve modificação do. modelo constitucional do imposto, alteração de seu ... direta de inconstitucionalidade, com requerimento de. medida cautelar, ajuizada por Associação ...