requerimento testemunhas
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... § 4º A prenotação do requerimento" de registro da demarcação ficará prorrogada até o cumprimento da decis\xC3" ... apresentados pelos mesmos, bem como ao arrolamento das testemunhas informantes e indicação de 1 (um) ou 2 (dois) peritos que os citados ...
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Acórdão nº HC 259758 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ... PREJUDICIALIDADE ... 1. No que diz respeito ao requerimento de que a renovação das oitivas das testemunhas residentes fora do juízo ...
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Acórdão nº 2007/0310694-5 de T6 - SEXTA TURMA
... - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - AUSÊNCIA JUSTIFICADA DAS TESTEMUNHAS - REQUERIMENTO DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0390583-3 de T5 - QUINTA TURMA
... testemunhas, declaração da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... importância e a classificação de cada crédito na data do requerimento da recuperação judicial ou da decretação da falência, será juntado ... II - a oitiva de testemunhas, a colheita de provas ou o fornecimento de informações relativas a bens, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - requerimento; ... II - descrição da topografia e de sua correspondente função; ... assinaturas do cedente e do cessionário, bem como de 2 (duas) testemunhas, dispensada a legalização consular ... ARTIGO 42 ... O Inpi ...
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Acórdão nº 2014/0082068-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA. APRESENTAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DO IRMÃO DO ACUSADO. SEMELHANÇA FÍSICA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA DEFENSIVA. INDEFERIMENTO. DISCRICIONARIEDADE. FUNDAMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Acórdão nº 2014/0228074-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... recursos do Fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo ... #Incluído pela ... , em quarenta e oito horas, acompanhada de declaração de duas testemunhas ... Parágrafo único. O Tribunal decidirá sobre o recebimento em ...
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Acórdão nº 2008/0137365-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ínio lhe tenha sido assegurado pela legislação, por meio de requerimento acompanhado dos documentos previstos nos incisos I, II e III do caput do ... autorizados em lei, assinados pelas partes e pelas testemunhas, com as firmas reconhecidas; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... § 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será ... ?Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ...
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Acórdão nº 2006/0149496-2 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO APRESENTAÇÃO DE REPERGUNTAS PARA ALGUMAS TESTEMUNHAS E NENHUMA DILIGÊNCIA REQUERIDA NA FASE DO ART. 499 CPP. PREJUÍZO ... fato de não ter havido reperguntas a certas testemunhas e o requerimento de realização de diligências na fase do artigo 499 do CPP. Analisada ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... II- o pedido; e ... III- o requerimento para a citao ... 1- A petio inicial ser instruda com a Certido da ... , requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, at trs, ou, a critrio do juiz, at o dobro desse limite ... 3- No ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 54. A inscrição nos quadros da Ordem far-se-á mediante requerimento dirigido ao Presidente da seção ou Subseção, instruido com a prova ... ? tratar cam urbanidade a parte contrária e seus advogados, as testemunhas, peritos e demais pessoas que figurem no processo não compartindo nem ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... § 2º A Polícia Federal poderá, por meio de requerimento e decisão fundamentada, em casos excepcionais, permitir o registro do ... deverá ser dado ao expulsando e ao seu defensor na oitiva de testemunhas e no interrogatório, anteriormente ao encerramento do Inquérito Policial ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... mesmo Juzo tenham de ser interrogados como interessados, como testemunhas ou informantes, bem assim, no fro extrajudicial, reparties pblicas ... autoridade judiciria ou administrativa poder, ex-offcio ou a requerimento de parte interessada, impugnar a falta de exatido de qualquer traduo ...
- Acórdão nº HC 204460 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas ... se preservar o corpo de delito, o juiz poderá determinar, a requerimento da vítima, a destruição da produção ou reprodução apreendida quando ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... publicar imediatamente informação sobre a apresentação do requerimento a que se refere este artigo, e, no prazo comum de 5 (cinco) dias, qualquer ... II – a oitiva de testemunhas, a colheita de provas ou o fornecimento de informações relativas a bens, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... do contrato de locação desde que subscrito também por duas testemunhas ... ARTIGO 34 ... Havendo condomínio no imóvel, a ... deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador; ... #Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173300-81.2009.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 825 da CLT as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. Há previsão, ainda, de intimação das testemunhas que não comparecerem, de ofício...
... testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou ... ção das testemunhas que não comparecerem, de ofício ou a requerimento das partes, o que denota que tal procedimento não encerra uma faculdade, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... 10 (dez) dias subseqüentes, cientes desde logo as partes e testemunhas eventualmente presentes ... Art. 29 - Na audiência de instrução e ... requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... , cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade ... o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado ... § 3o Nos casos de evasão ou ausência ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , se for o caso, a qualificação completa de até três testemunhas, mediante fornecimento do motivo para o seu arrolamento e sempre que ... da demanda, a autoridade competente poderá, de ofício, a requerimento das partes ou de quem pretenda se manifestar, solicitar ou admitir a ...