requerimento testemunhas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99600-49.2008.5.01.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA BASEADA NAS REGRAS DO ÔNUS DA PROVA. PREJUÍZO AO RECLAMANTE. PROVIMENTO. Ante uma possível afronta ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá...
... PROVIMENTO ... O artigo 825 da CLT prevê que as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou ... ção das testemunhas que não comparecerem, de ofício ou a requerimento das partes, o que denota que tal procedimento não encerra uma faculdade, ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IV - medidas de proteção a vítimas e testemunhas de crimes e de violações de direitos; ... V - direito de transferir ... requerimento", autorização para a realização de atos da vida civil ... Parágrafo \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47700-89.2008.5.16.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 794 DA CLT. Nos termos do artigo 825 da CLT as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. Há previsão, ainda, de intimação das testemunhas que não comparecerem, de ofício ou a requerimento das partes, o que denota que
... ARTIGO 794 DA CLT ... Nos termos do artigo 825 da CLT as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou ... ção das testemunhas que não comparecerem, de ofício ou a requerimento das partes, o que denota que tal procedimento não encerra uma faculdade, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101540-07.2003.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA INICIAL. Não há falar em cerceamento de defesa, pois o recorrente teve, de fato, a oportunidade para requerer a intimação das testemunhas, porém optou por não fazer esse requerimento ao Juízo de 1º grau, mencionando-o, apenas, na segunda audiência. Incólumes os artigos 825 da CLT e 5º, incisos...
... teve, de fato, a oportunidade para requerer a intimação das testemunhas, porém optou por não fazer esse requerimento ao Juízo de 1º grau, ... - Acórdão nº HC 153129 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-284000-75.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
NULIDADE DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso, na audiência inaugural, foi designada nova audiência para depoimentos,...
... , na ata, que as partes deveriam levar, espontaneamente, suas testemunhas para a próxima assentada. Ficou estabelecido, ainda, que, somente se ... O requerimento foi indeferido, mediante o fundamento de que a parte já havia se ... - Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... , sem qualquer formalidade, mediante simples apresentação do requerimento despachado pelo juiz ... § 4º Poderá o exame médico concluir não ... , por pessoa idônea, a rogo de qualquer deles, com duas testemunhas, poderá cobrar da municipalidade metade dos emolumentos ou custas que a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E ROUBO MAJORADO. OITIVA DE TESTEMUNHA. REQUERIMENTO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia ...
... DE TESTEMUNHA. REQUERIMENTO" A DESTEMPO. ... PRECLUSÃO. ... INDEFERIMENTO ... JUSTIFICADO.\xC2" ... deve arrolar as testemunhas que pretenda sejam ouvidas (art. ... -
Acórdão nº 2016/0269156-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI. OITIVA DE TESTEMUNHA. REQUERIMENTO A DESTEMPO. PRECLUSÃO. ARTIGO 565 DO CPP. POSSIBILIDADE DE ARROLAMENTO NA FASE DO ARTIGO 422 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na primeira fase dos...
... REQUERIMENTO A ... DESTEMPO. ... PRECLUSÃO. ... ARTIGO 565 ... testemunhas que pretenda sejam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146100-83.2007.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. OITIVA DE TESTEMUNHA. INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O artigo 825 da CLT, no -caput- e no parágrafo único, estabelece que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação, sendo intimadas, -ex officio- ou a requerimento das partes, as que não comparecerem. Pressupõe-se que, para haver a intimação de ofício ou a requerimento, deve a parte...
... da CLT, no "caput" e no parágrafo único, estabelece que as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação, sendo madas, "ex officio" ou a requerimento das partes, as que não comparecerem. Pressupõe-se que, para haver a ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses ... e minuciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando testemunhas idôneas, em número não inferior a três nem superior a seis, cujos ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... § 1º O requerimento será instruído com documentos comprobatórios da nacionalidade ... alegações escritas, requerer diligências e indicar o rol de testemunhas ... Parágrafo único. Quando se tratar de revel, o prazo será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-683/2003-089-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2007
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. O artigo 825 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou intimação. Há previsão, contudo, de intimação das testemunhas que não comparecerem, de ofício ou a requerimento das...
... 825 da Consolidação das Leis do Trabalho prevê que as testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de notificação ou ... ção das testemunhas que não comparecerem, de ofício ou a requerimento das partes, revelando, assim, que tal procedimento não encerra uma ... -
Acórdão nº 2015/0165020-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVE. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DA OITIVA DE TESTEMUNHAS ALÉM DO NÚMERO MÁXIMO DE 8 (OITO). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção...
... TESTEMUNHAS ALÉM DO NÚMERO MÁXIMO DE 8 (OITO). ... fundamentada, do requerimento" de produção de provas que ... julgar protelatórias,\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0251178-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA MUNIÇÃO PERICIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS PARA A SESSÃO PLENÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178100-36.2004.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... a soluça da controvérsia, haja vista a oitiva de das testemunhas trazidas pelo autor e uma da reclamada". O indeferimento de prova com ... Ademais, registrou a Corte regional que o requerimento da oitiva do depoimento dos prepostos se deu após a oitiva das ...
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Acordão da , 02-08-2022
PROCESSUAL PENAL. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. DILAÇÃO DO PRAZO. REQUERIMENTO NA DEFESA PRÉVIA. TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONà VEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Segundo a legislação processual, o arrolamento de testemunhas deve ser feito no ato de apresentação da defesa prévia.2. Para viabilizar a dilação de prazo, a...
... PROCESSUAL PENAL. APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS" ... PRAZO. REQUERIMENTO ... TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXIST\xC3" ... - Em vigor Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
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Acórdão nº 2015/0005670-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MOTIVADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que cabe ao magistrado analisar a pertinência sobre a produção de provas, podendo indeferi-las ...
... testemunhas" foi ... devidamente fundamentado, porquanto a diligência\xC2" ... era impertinente, a uma, porque tal requerimento deveria ser apresentado ... -
Acórdão nº 2016/0032067-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DA EXORDIAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. INVERSÃO. ... requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50385-74.2005.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... No Processo do Trabalho, no rito ordinário, as testemunhas comparecem independentemente de intimação ("caput" do art. 825 da CLT), salvo intimação ex officio ou requerimento nesta linha pela parte (parágrafo único do art. 825 da CLT). Contudo, se ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... OCORRÊNCIA. ... CERCEAMENTO ... DEFESA. REQUERIMENTO DA DEFESA NÃO ACOLHIDO. ... tanto o Ministério Público quanto a defesa arrolaram testemunhas, as ...
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Acórdão nº 2016/0137326-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PROVAS REQUERIDAS PELA DEFESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelat&#x
... fundamentada, do requerimento" de produção de provas que ... julgar protelatórias,\xC2" ... testemunhas" arroladas pela defesa, à exceção de três, cuja\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0138954-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INTERCEPTAÇÃO DE MENSAGENS TROCADAS PELAS REDES SOCIAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. DESENTRANHAMENTO DAS INTERCEPTAÇÕES DE NÃO DENUNCIADOS,
... apresenta o rol de testemunhas ... requerimento ...