requisição judicial
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Acórdão nº 1.0000.18.059427-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTE E ADESIVA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE - CONSULTA AO NATS SOBRE TEOR DE NORMA REGULAMENTADORA - QUESTIONAMENTO SOBRE EFICÁCIA DE FARMACO - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - ASTREINTES - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Despicienda requisição judicial de informação ao Núcleo de Avaliação em Tecnologias
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Acórdãos nº 1004433-14.2016.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... que se dá somente se vencido o prazo para pagamento da requisição judicial. Súmula Vinculante 17. Precedentes. Recursos ...
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Decisão Monocrática Nº 4000557-75.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-03-2020
... de que realmente haja possibilidade de ser exitosa a requisição judicial, até porque, o princípio da cooperação (ou da colaboração), ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024949420144058300), 19-10-2021
PJE 0002494-94.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. EDRESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO EM 2000. FICHAS FINANCEIRAS JUNTADAS EM 2011. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2013. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta por EDVANIRA DUARTE DA SILVA E OUTROS, contra sentença...
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Acórdãos nº 2170469-89.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... ção por título extrajudicial Indeferimento de requisição de informações a respeito da existência de veículos junto aos ... Pertinência e indispensabilidade de requisição judicial de tais informações constantes de bancos de dados não ...
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Decisão Monocrática N° 07381004520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I ? AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL....
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Decisão Monocrática N° 07017092820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO INTERNO. PORTARIA QUE ORDENA O DESCONTO DE VALORES NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE...
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Acórdão nº 2593 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. COMPARTILHAMENTO DAS INFORMAÇÕES COM A RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não é cabível, em sede de inquérito, encaminhar à Receita Federal informações bancárias obtidas por meio de requisição judicial quando o delito investigado for de natureza diversa daquele apurado pelo fisco. II - Ademais, a autoridade...
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Processo nº 0072593-32.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 16 de Julio de 2018
Ementa: Recurso Hierárquico. Representação Judicial Contra Juíza de Direito Arquivada de Plano Pelo Excelentíssimo Juiz Auxiliar Da Corregedoria Geral Da Justiça. Decisão Mantida Em Pedido de Reconsideração. Alegação de Requisição Indevida de Informações Bancárias Sem a Necessária Determinação Judicial. Ordem Judicial de Requisição de Informações Emitida Pelo Sistema Bacenjud, Conforme Atesta O...
... Recurso hierárquico (em representação judicial) nº. 0072593-32.2017.8.19.0000 ... REQUISIÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES ... -
Acórdãos nº 2154258-75.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... ção por título extrajudicial Pretendida requisição judicial de informações, com vistas a obter informações ...
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Acórdãos nº 2209680-98.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... ção por título extrajudicial Pretendida requisição judicial de informações, com vistas a obter informações ...
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Acórdão nº HC 90718 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM ... postulados na essência material, assegurando-se um processo judicial devido, justo ... 8. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte ...
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Acórdão nº 2007/0218557-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO NO DISTRITO DA CULPA. NULIDADE RELATIVA. ALEGAÇÃO EM ... postulados na essência material, assegurando-se um processo judicial devido, justo ... 8. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte ...
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Acórdão nº 2007/0221747-2 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO PRESO. REQUISIÇÃO. REGULARIDADE. CITAÇÃO POR MANDADO. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO AO ... , não tem ele oportunidade de se manifestar antes daquele ato judicial. E, se não há prejuízo, não se deve declarar a nulidade (art. 563 do ...
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Acórdão nº 2010/0103522-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência ... omissis ... § 4º Se o advogado fizer ... a títulos de honorários no momento do levantamento ou da requisição de precatório, desde que apresentado o contrato de honorários ...
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Relatório e Voto com número 5453305-26.2021.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 10-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. AFASTADA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DADOS FORNECIDOS PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE. 1. A questão discutida no presente caso versa sobre a legalidade das administradoras de cartões de crédito de fornecerem informações mensalmente ao Fisco, portanto, uma...
... de sigilo, tampouco necessita de prévia requisição judicial, visto não ... se tratar tal acesso pelo Fisco de quebra de ... - Acórdão Nº 5006776-21.2020.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
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Acórdão nº 50750724520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 26-04-2022
... Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum ... a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ...
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Acórdão nº 0020505-41.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Diciembre de 2016
... descumprimento reiterado da requisição judicial pelo Departamento de ... Polícia Técnica. Nesse sentido, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103613220214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810361-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Paula Piereck De Sá AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. VALORES RECOLHIDOS APÓS A IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESP 1.11
... da Súmula 213/STJ, conforme insculpido no título executivo judicial, de modo que, optando o contribuinte pela compensação administrativa do ... administrativa ou restituição judicial por precatório ou requisição" de pequeno valor ... 5. Caso o contribuinte faça a opção de devolu\xC3" ... -
Acórdãos nº 2281927-72.2020.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 3 de Febrero de 2021
... legal da providência on- line Necessidade de requisição judicial Localização de bens sujeitos à constrição ...
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Acórdão nº 0000211-36.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Septiembre de 2014
... EXTRAJUDICIAL REQUISIÇÃO JUDICIAL DE DADOS À RECEITA ... FEDERAL CABIMENTO, NA HIPÓTESE BLOQUEIO ...
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Acórdão Nº 1368442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e ... autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a ... importância total executada para ...
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Decisão Monocrática nº 70085736130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 08-02-2023
... , Estadual e Municipal devem adimplir em virtude de sentença judicial transitada em julgado ... 2. Não tendo o Município de Herval cumprido requisição judicial de pagamento no prazo legal, viável o bloqueio ou sequestro de ...
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Acórdão nº 1.0145.98.014232-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES - AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS AO EXEQÜENTE - INDEFERIMENTO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISIÇÃO JUDICIAL DE INFORMAÇÕES - AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS DO ...