requisição judicial
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por ... , quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, ...
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Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... estrangeira que proíbe a requisição de nacionalidade brasileira para filha menor de ... autorização do pai ou consentimento judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056459820154058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805645-98.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOSE NATAN DE FARIAS e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFPE. IMPUGNAÇÃ
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Acórdão nº AgRg no REsp 1214373 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO EMBARGADA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL ... 1.É firme o entendimento de que, nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida ...
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Acórdão Nº 1457380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. EXCLUSÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AGRAVANTE QUE SUCUMBIU EM MENOR PARTE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. I — Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, todo pagamento devido pela Fazenda Pública em razão de...
... DÉBITO DA ... FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL ... PAGAMENTO PELO REGIME DE PRECATÓRIO. EXCLUSÃO DA ... INVERSÃO DO ... deve observar o regime de precatório ou de requisição de pequeno valor, ... conforme o valor da condenação, nos termos do art ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1329882 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO, O QUE PROVOCOU A REQUISIÇÃO DOS AUTOS PARA CONFERÊNCIA. INVERACIDADE, CONTUDO, DA ALEGAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO. ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1.- Tendo sido alegado, no agravo regimental, que a...
... DE ERRO NO PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO, O QUE PROVOCOU A REQUISIÇÃO DOS AUTOS PARA CONFERÊNCIA. INVERACIDADE, CONTUDO, DA ALEGAÇÃO ... quando se tenha criado obstáculo ao cumprimento de um provimento judicial de natureza antecipatório ou final ... 3.- Embargos de Declaração ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... órgão pode exigir dos operadores portuários, para atender a requisição de trabalhadores portuários avulsos, prévia garantia dos respectivos ... ência possui força normativa, independentemente de homologação judicial ... ARTIGO 24 ... O órgão de gestão de mão-de-obra terá, ...
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Acórdão Nº 0159027-47.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-04-2021
... POSSIBILIDADE DE ... REQUISIÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ... 01. Tratando-se de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08141746720214050000), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0814174-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CLAUDIO GABRIEL RODRIGUES e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800077-67.2016.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO...
... , em resumo, o seguinte: 1) o trânsito em julgado do título judicial exequendo ocorreu em 15/08/2002, todavia, somente em 19/11/2015 a parte ... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, ... -
Acórdão nº 2015/0035022-4 de T5 - QUINTA TURMA
... JUDICIAL". UTILIZAÇÃO ... DE DADOS PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO\xC2" ... In casu, consta dos autos que, após requisição de informação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074849020194050000), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0807484-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Jefferson Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO.
... -se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, ... -
Acórdãos nº 2180990-93.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2016
... ória Título monitório convertido em título judicial Pretendida requisição judicial de informações ...
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Acórdão Nº 0631878-80.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-08-2022
... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INICIADO POR ... REQUISIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À LEI Nº 13.964/2019. 1 ... TESE DE DECADÊNCIA DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... ência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDACHAN conforme ... incorporados à remuneração por decisão administrativa ou judicial que vencerem após o início dos efeitos financeiros referidos no § 2o ...
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Acórdão nº 50240582920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 31-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM HABILITAÇAO NA SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO POR PERDA DE OBJETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONFIRMAÇÃO DA VAGA EM CRECHE APENAS EM TURNO PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DO TURNO INTEGRAL DIANTE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA FAMILIAR. HONORÁRIOS...
... juntados aos autos, o ente público cumpriu a determinação judicial em questão ao disponibilizar a vaga pública à parte apelante, embora ... PERDA DO OBJETO: OBTENÇÃO DA VAGA QUE DECORREU DE REQUISIÇÃO JUDICIAL, REMANESCENDO CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXTENSÃO DO TURNO, A ... -
Acordao N° 1422939 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Inquérito policial por requisição judicial. Trancamento. Justa causa. Excesso de prazo. 1 - admite-se excepcionalmente o trancamento de inquérito policial, instaurado por meio de requisição judicial - em que torna competente o tribunal para o habeas corpus impetrado com essa pretensão -- se manifesta e inequívoca a atipicidade da conduta ou inexistência de indícios mínimos de autoria e de...
... Acórdão Nº ... Inquérito policial por requisição judicial. Trancamento. Justa causa. Excesso de prazo ... 1 – Admite-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08149840820204058300), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0814984-08.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLINDA MARIA CORREA DE OLIVEIRA MARTINS e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão nº 2010/0092365-6 de T5 - QUINTA TURMA
... , NO ENTANTO, PROVIDO, PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA REQUISIÇÃO DIRETA À RECORRENTE DE INDICAÇÃO DE EMPREGADOS PARA COMPOREM A LISTA ... ção da formação da lista de Jurados, que a deliberação judicial claramente revestiu; a necessidade objetiva de acréscimo àquela listagem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124731320174050000), 17-12-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... de Tutela Cautelar para suspender o cancelamento de Requisição de Pagamento[1]. ... A Agravante postula a concessão de Efeito ... Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, ... -
Acórdão Nº 5028817-48.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... 0305057-27.2015.8.24.0075, que determinou a expedio de "REQUISIO JUDICIAL at a monta equivalente ao quntuplo fixado em lei como obrigao de pequeno ...
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Acórdão nº 2010/0123645-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. VIOLAÇ
... 5. Acerca da ausência de autorização judicial para as apreensões realizadas pelo ... requisição de Promotor de Justiça e ... -
Acórdão nº 2014/0218656-0 de T5 - QUINTA TURMA
... judicial, sendo ... das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de ...
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Acórdão nº 2014/0215598-7 de T5 - QUINTA TURMA
... judicial, sendo ... das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de ...
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Acórdão nº 2014/0163458-7 de T6 - SEXTA TURMA
... JUDICIAL. ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. NULIDADE DA PROVA. ... obtidos mediante requisição direta às instituições bancárias, sem prévia ...
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Acórdão nº 2014/0339545-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ... concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de ...