Requisito
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... ção calculada sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena já cumprido, nos termos do caput e § 1º, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal ... Art. 3º Na declaração do indulto ou da comutação de ...
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DECRETO Nº 5570, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 4.449, de 30 de Outubro de 2002, e da Outras Providencias.
... , respeitados os direitos de terceiros confrontantes, não caracterizará irregularidade impeditiva de novo registro desde que presente o requisito do § 13 do art. 213 da Lei no 6.015, de 1973, devendo, no entanto, os subseqüentes estar rigorosamente de acordo com o referido § 2o, sob pena de ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - cinco por cento a cada promoção: militar que, tendo satisfeito o requisito do inciso I deste artigo, venha a ser promovido em atividade ao posto ou graduação superior ... Parágrafo único. Os percentuais previstos neste ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... , deverão informar as características específicas dos produtos importados, ficando o desembaraço aduaneiro sujeito à satisfação desse requisito ... ARTIGO 53 ... As importações realizadas pelas Forças Armadas dependem de autorização prévia do Ministério da Defesa e serão ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... § 3º A instituição poderá prescindir da observância do pré-requisito" previsto na alínea e, em relação a áreas de conhecimento cuja excepcionalidade seja reconhecida pelo conselho superior competente da IFE ... CAP\xC3" ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Quando exigido como requisito" para a participação, o capital social mínimo não será superior a dez por cento do valor estimado para a contratação ... A Comissão de Licita\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017 ... § 2º Na apuração da despesa corrente para fins de verificação do atendimento do requisito de adesão previsto na alínea "a" do inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 2017, serão desconsideradas as transferências ...
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Acórdão nº 2016/0261483-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INADIMPLEMENTO DO ... REQUISITO" ... SUBJETIVO. ... GRAVIDADE ... LONGEVIDADE DAS PENAS. FALTAS GRAVES VETUSTAS. ... JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E FORA \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0236590-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. FUGAS. INEXIST
... DE REGIME DEFERIDA. DECISÃO CASSADA PELO TRIBUNAL DE ... REQUISITO ... SUBJETIVO ... IMPLEMENTADO. ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA ... CONCRETOS. ... CONTURBADO ... HISTÓRICO ... PRISIONAL ... -
Acórdão nº 2016/0185916-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INADIMPLEMENTO DO ... REQUISITO" ... SUBJETIVO. ... GRAVIDADE ... LONGEVIDADE DAS PENAS. FALTAS GRAVES VETUSTAS. ... JUSTIFICAÇÃO GENÉRICA E FORA \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... doação conforme o seguinte trecho: "Também fica patente que foi ... suprido o requisito para que haja doação em razão de ter sido atendida a ...
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Acórdão nº 2013/0123898-4 de T4 - QUARTA TURMA
... requisito da ocupação do imóvel como próprio, com animus ...
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Acórdão nº 2016/0278664-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ... INDEFERIDA. ... REQUISITO ... SUBJETIVO ... IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ... -
Acórdão nº 2016/0233294-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO CUMPRIMENTO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO ... PROGRESSÃO ... REQUISITO ... SUBJETIVO. ... CUMPRIMENTO. ... ENTENDIMENTO ... INSTÂNCIAS ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... -
Requisito da confissão para ANPP é desnecessário e inadequado, diz promotor
Requisito da confissão para ANPP é desnecessário, diz promotor
O requisito da confissão para celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) é desnecessário e inadequado. É o que afirma o promotor de Justiça do Piauí Marcondes Pereira de Oliveira.- Só requisito previsto no edital da licitação pode impugnar empresa
Só requisito previsto no edital da licitação pode impugnar empresa
A impugnação de empresas em licitações deve ser baseada em requisitos do edital relacionados à capacidade técnica para cumprir o contrato, não no material exigido para a execução do trabalho. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Público do Tribu...- Inocência é requisito para processar advogado por negligência nos EUA
Inocência é requisito para processar advogado nos Estados Unidos
Um dividido Tribunal Superior do estado de Washington, nos EUA, decidiu, por 5 votos a 4, que a “inocência real” (“actual innocence”) é um requisito necessário para um réu mover uma ação contra seu advogado de defesa por negligência. Com ...- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Pré-questionamento não é requisito para RE ou REsp, diz Nelson Nery Jr.
Pré-questionamento não é requisito para RE ou REsp, diz Nelson Nery
Ao contrário do que costuma ser dito, o pré-questionamento de matéria constitucional ou federal não é requisito para a interposição, respectivamente, de recurso extraordinário ou recurso especial. O que a Constituição Federal exige é que o tópico ...- Fazer Enade não é requisito para colar grau e receber diploma
Fazer Enade não é requisito para colar grau e receber diploma
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que a participação no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) não é um pré-requisito para que o aluno cole grau e receba o certific...- Averbação de imóvel é requisito da ação de adjudicação compulsória
Averbação de imóvel é requisito da ação de adjudicação compulsória
A averbação do desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso, ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de se...- Requisito para isenção tributária deve estar previsto em lei complementar, diz STF
Requisito para isenção tributária deve estar previsto em LC, diz STF
"Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar (LC)." Por maioria, esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam a necessidade de LC...- Um sexto da pena é requisito para trabalho externo no semiaberto
Sérgio Netto: Um sexto da pena é requisito para trabalho externo
Nas semanas que se passaram, mais uma vez vieram à tona discussões jurídicas acaloradas, envolvendo os desdobramentos do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Penal 470, na qual foram condenados réus considerados responsáveis pela opera...- LEI ORDINÁRIA Nº 11112, DE 13 DE MAIO DE 2005. Altera o Artigo 1.121 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Incluir, Como Requisito Indispensavel a Petição de Separação Consensual, o Acordo Entre os Conjuges Relativo Ao Regime de Visitas Dos Filhos Menores.
- A Humildade como Requisito para Ingresso no Judiciário
- Só requisito previsto no edital da licitação pode impugnar empresa