Requisito
2377962 resultados para Requisito
-
DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... § 2º No julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a cinco por cento do valor ofertado ... § 3º Na hipótese do § 2º, o licitante vencedor perderá o valor da entrada ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 2º Excepcionalmente, o Estado que não atender ao requisito do inciso I deste artigo poderá aderir ao Regime de Recuperação Fiscal sem as prerrogativas do art. 9º ... § 3º Na verificação do ...
-
Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena já cumprido, nos termos do caput e § 1o deste artigo, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 ... Art. 3o Na concessão do indulto ou da comutação ...
-
Acórdão nº 2015/0037176-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. PERÍODO. CUMPRIMENTO DA PENA. TOTALIDADE. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A falta disciplinar de natureza grave, apesar de não interromper o prazo para a
... ESPECIAL. PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA ... CUMPRIMENTO ... TOTALIDADE. ... TEMPORAL. ... INEXISTÊNCIA. ... REQUISITO ... SUBJETIVO. ... PREENCHIMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2016/0171492-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITO OBJETIVO. ... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXIGÊNCIA DE 1/4 ...
-
Acórdão nº 2016/0197884-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. INDULTO. DECRETO N. 8.172/2013. FALTA GRAVE ... FORA DO PERÍODO PREVISTO NA NORMA. REQUISITO ... SUBJETIVO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO DECRETO ... PRESIDENCIAL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. ...
-
Acórdão nº 2016/0125087-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO DO PREÇO. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO PRÉVIA DE REGULARIDADE FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ENTE...
... NORMATIVO FEDERAL. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ... SÚMULA 211/STJ ... 1. O requisito do prequestionamento pressupõe tenha havido na instância ... -
Acórdão nº 2016/0177728-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo do recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Hip&
... PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. ... PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO" SUBJETIVO. AUSÊNCIA. ... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. WRIT NÃO ... CONHECIDO ... 1. Tratando-se de habeas \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém ressalta a...
... CONHECIDO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ... INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO ESTABELECIMENTO ... PRISIONAL. ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0086705-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIDO. ...
-
Acórdão nº 2016/0232480-1 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. HABEAS CORPUS ... NÃO CONHECIDO. ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE PRATICADA NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O aresto...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ... PRATICADA ... CUMPRIMENTO ... REPRIMENDA. ... FUNDAMENTO ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... UNIFORMIZAÇÃO. ... APRECIAÇÃO ... QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL POR PARTE DA TURMA ... DE UNIFORMIZAÇÃO. REQUISITO" ESSENCIAL. AUSÊNCIA ... 1. A manifestação do Superior Tribunal de Justiça em pedido de ... uniformização de\xC2" ...
-
Acórdão nº 2013/0048180-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MEDICAMENTOS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INTERMEDIÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO NÃO...
... INADMISSIBILIDADE. FALTA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO ... SUBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. Embora a pena aplicada seja inferior a quatro anos de reclusão e o agravante ... -
Acórdão nº 2016/0218496-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA/STJ N. 441. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA. FALTA GRAVE. DECISÃO...
... SÚMULA/STJ N. 441. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ... AUSÊNCIA DO REQUISITO DE NATUREZA SUBJETIVA. FALTA ... FUNDAMENTADA. ... INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0192491-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de...
... REGIME PRISIONAL INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ... ORDINÁRIAS. ... REQUISITO ... SUBJETIVO ... IMPLEMENTADO. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0202391-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. IMPOSIÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, embora o exame criminológico não constitua mais requisito obrigatório para ...
... requisito ... obrigatório para a progressão de regime, sua realização pode ser ... -
Acórdão nº 2006/0144522-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ... PRÉ-CONSTITUIÇÃO. REQUISITO TEMPORAL NÃO SATISFEITO. DISPENSA. ... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. ...
-
Acórdão nº 2016/0302535-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O requisito do prequestionamento pressupõe tenha...
... DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO ... INTERNO NÃO PROVIDO ... 1. O requisito do prequestionamento pressupõe tenha havido na instância ... -
Acórdão nº 2015/0151608-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO § 2º DO ART. 557 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de comprovação do depósito da multa do § 2º do art. 557 do CPC/1973, imposta pelo Tribunal de origem, impede o seguimento do especial, ...
... ESPECIAL. MULTA DO § 2º DO ART. 557 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE ... PAGAMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 2015/0079726-3 de T5 - QUINTA TURMA
... N. 7.420/2010. SOMA DAS PENAS DEFINITIVA E PROVISÓRIA. NÃO ... PREENCHIMENTO DO REQUISITO" OBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0255499-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO VINCULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas ...
... PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. ... PROGRESSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... REQUISITO ... SUBJETIVO. ... AUSÊNCIA. ... CRIMINOLÓGICO. ... VINCULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. ... -
Acórdão nº 2015/0005219-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL PARA CONCESSÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao artigo 535 do CPC, na...
... JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ISENÇÃO. ... NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PREENCHIMENTO DE ... REQUISITO" LEGAL PARA CONCESSÃO. REVOLVIMENTO DE ... FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA ... 1. Não ocorreu \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0301768-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFINITIVA MAIOR QUE 4 ANOS. AUSÊNCIA DO REQUISITO" ... OBJETIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. No caso, foram apresentados elementos concretos na escolha do patamar de ... diminuição\xC2" ...
-
Acórdão nº 2016/0253289-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE DIREITOS. ANÁLISE PREJUDICADA, DIANTE DA ... MANUTENÇÃO ... REPRIMENDA. ... REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA ... 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da ...