Requisito
- O Requisito Da Autoestima No Serviço Público
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Imobiliário. Animus domini é requisito indispensável para usucapião
Animus domini é requisito indispensável para usucapião Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Escritura pública de comodato. Falecimento da comodatária. Notiicação da sucessão para desocupação. Esbulho. Requisitos da possessória...
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Desplazamientos forzados en el desarrollo de desastres ambientales: la violación de los derechos humanos como requisito previo para el reconocimiento del refugio ambiental en Brasil
El repentino cambio climático y los desastres ambientales, naturales o provocados por el hombre, han obligado a miles de personas en todo el mundo a abandonar sus países en busca de refugio y de una vida mínimamente digna en otro territorio. Este artículo busca abordar el problema del desplazamiento humano causado por estas catástrofes, investigando la protección legal requerida para estas...
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A análise do requisito de admissibilidade da repercussão geral nos recursos extraordinários pelo stf, dever de fundamentação e sua relação com o writ of certiorari norte-americano
Tomando como referência funcional no Direito Comparado o writ of certiorari do ordenamento jurídico norte-americano, o presente trabalho tem como objetivo investigar se há indícios de que tenha ocorrido violação do dever de fundamentação das decisões proferidas em plenário virtual que julgam a existência de repercussão geral nos recursos extraordinários e quais as suas implicações no Direito...
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O IRDR e o requisito da efetiva repetição de processos (ou causas pendentes) que dependam da solução da questão comum de direito a ser uniformizada
O presente texto discorre sobre a discussão em torno de um dos requisitos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o da efetiva repetição de processos que dependam da solução da questão comum de direito a ser dirimida e que constitui o objeto do procedimento padrão. Para tanto, o autor estrutura o trabalho em duas partes. A primeira parte, relacionada ao...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... calculados sobre o remanescente da pena ou sobre o período de pena já cumprido, nos termos do caput e § 1º, sem necessidade de novo requisito temporal e sem prejuízo da remição prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal ... Art. 3º Na concessão do indulto ou da comutação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957. Dispõe Sobre os Conselhos de Medicina, e da Outras Providencias
... § 2º O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, e exigida como requisito para eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado ... Art. 14. A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , estado civil, dia, mês e ano de nascimento, profissão, lugares onde haja residido anteriormente no Brasil e no exterior, se satisfaz o requisito a que alude o item VIl do artigo 112 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e se deseja ou não traduzir ou adaptar o seu nome a língua ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ... NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... REQUISITO" SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE FALTAS ... (DIVERSAS ... PERMANECEU ... FUNDAMENTAÇÃO ... PRECEDENTES. ANÁLISE\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0206884-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA DE DUAS FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E ...
... DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ... PROGRESSÃO ... PRISIONAL. ... REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRÁTICA ... DE DUAS FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0259282-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...
... CABIMENTO. ... COMUTAÇÃO. ... INTERESSE. ... PROGRESSÃO ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... FUNDAMENTADA. ... REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO ... CONFIGURADO. ... FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECENTE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A progressão do regime prisional pode ser indeferida quando, a despeito da exibição de declaração de bom comportamento carcerário emitida por Diretor de...
... PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. ... RECENTE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO ... DELITO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0095069-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO PACIENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRI
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... INDEFERIDO. ... REQUISITO ... SUBJETIVO ... IMPLEMENTADO. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO ... PACIENTE. ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADA. ... -
Acórdão nº 2016/0158233-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo...
... DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ... ELEITA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ... REQUISITO ... SUBJETIVO ... DEMONSTRADO. ... PROGRESSÃO ... IMPOSSIBILIDADE. ... INVIABILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0243363-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim,...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... AUSÊNCIA DO REQUISITO" SUBJETIVO. FALTA GRAVE ... PRATICADA NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA ... REPRIMENDA. ... FUNDAMENTO ... CONSTRANGIMENTO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0285862-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO DE FALTAS ... DISCIPLINARES GRAVES. FUGAS. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2015/0247645-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... NÃO-CABIMENTO. ... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. ... REQUISITO ... SUBJETIVO. AUSÊNCIA. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. ... FALTAS GRAVES. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PROGRESSÃO DE ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 4o no exercício fiscal anterior ao exercício do requerimento, o Ministério da Saúde avaliará o cumprimento do requisito com base na média do total de prestação de serviços ao SUS de que trata o inciso III do caput do art. 4o pela entidade durante todo o período de ...
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Acórdão nº 2016/0206898-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ART. 83, III, DO CP. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da...
... PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ... INDEFERIDO. ... REQUISITO ... SUBJETIVO ... IMPLEMENTADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ART. 83, III, ... - A repercussão processual do requisito má-fé para a condenação de repetição de indébito à luz do código de defesa do consumidor
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
... III – as competências requeridas para exercício do cargo ou da função ... § 2º Para fins de aferição do requisito constante no inciso III do § 1º, o órgão ou a entidade poderá adotar as competências transversais ou essenciais de liderança desenvolvidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... 2 O disposto neste artigo aplica-se ao aluno de curso do Instituto Rio Branco e ser considerado, nos termos desta Lei, como requisito prvio nomeao ... 3 Depender, igualmente, de autorizao do Ministro de Estado das Relaes Exteriores a inscrio de candidato, casado com pessoa ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Requisito para o seqüestro ... ARTIGO 200 ... Para decretação do seqüestro é necessária a existência de indícios veementes da proveniência ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... § 7º A autoridade de que trata o caput do art. 3º poderá substituir o requisito previsto no inciso VIII do caput por outros critérios ... § 8º O total de agentes públicos abrangidos pela exceção à exigência prevista no ...