Requisito
- LEI 13051 de 08/12/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, QUE INSTITUI A BOLSA-ATLETA, PARA INCLUIR A NÃO VIOLAÇÃO DE REGRAS ANTIDOPING COMO REQUISITO ADICIONAL A SER CUMPRIDO POR ATLETAS CANDIDATOS AO BENEFICIO E INSTITUIR PENALIDADE AOS BOLSISTAS QUE VIOLAREM AS REGRAS ANTIDOPING.
- Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
- A Idoneidade Moral como Requisito para Inscrição como Advogado
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022 ... § 2º Constitui requisito à dispensa de que trata o § 1º deste artigo para o credenciamento do servidor ou do empregado público perante o Instituto Nacional de ...
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Decreto nº 9.845 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
... ção do proprietário aliená-la a terceiro, vedado ao Comando do Exército e à Polícia Federal exigir o cumprimento de qualquer outro requisito ou formalidade por parte do alienante ou do adquirente para efetivar a autorização a que se refere o caput, para fins de cadastro e registro da ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dezoito meses de serviço prestado no cargo, contado na data da publicação do deferimento da opção, observado para a Classe "Titular" o requisito obrigatório da titulação de Doutor ... § 3º No enquadramento dos demais servidores, será considerado um padrão para cada período de doze ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... aplicabilidade, ... justificativa ... Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é ... o requisito" primordial para o aproveitamento da prova emprestada, ... de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre\xC2" ...
- Decreto nº 11.187 de 05/09/2022. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, para incluir exigências dos atos normativos sobre imposição de licenças ou de autorizações como requisito para importações ou para exportações de mercadorias, de que trata o § 3º do art. 10 da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2016/0107446-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE PREPARO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, houve falta de cumprimento de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do...
... DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ... 1. No presente caso, houve falta de cumprimento de requisito ... extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 2º Constitui requisito indispensável para o início das operações de exploração do objeto da concessão a obtenção da devida autorização ou licença ambiental pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 4º Não atende ao requisito de idoneidade moral aquele que tiver sido condenado por crime infamante, salvo reabilitação judicial ... ARTIGO 9 ... Para inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... § 2.No julgamento pela maior oferta de preço, poderá ser exigida a comprovação do recolhimento de quantia a Título de garantia, como requisito de habilitação, limitada a 5% (cinco por cento) do valor ofertado ... § 3.Na hipótese do § 2.deste artigo, o licitante vencedor perderá o ...
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Acórdão nº 2016/0155149-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE EMBASOU A EXECUÇÃO. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO EM RESP. DISSÍDIO
... requisito, ... como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, ... na espécie, a Súmula 211/STJ. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... respectivamente, 3 e 5 anos de idade, o que preenche o requisito ... Documento: 77356963 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 20/10/2017 ... Página 2 de 3 ... Superior Tribunal de ...
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Pré-questionamento é requisito para recorrer ao Supremo ou ao STJ
Leonardo Ranña: Pré-questionamento é requisito ir ao STF ou STJ
Leitor habitual das notícias da ConJur e admirador declarado do professor Nelson Nery Jr., de quem tive a honra de ser aluno nos bancos do mestrado da PUC-SP, ao ler notícia publicada no dia 3 deste mês, não resisti e resolvi me m... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... exercidas no exterior, podendo ser cursado pelos servidores que tenham pelo menos quatro anos de Carreira, sendo a habilitação no Curso requisito para promoção por merecimento à Classe B; ... II - Curso de Capacitação de Assistente de Chancelaria - CCAC, que compreenderá aulas e provas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 8º Para fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput do art. 114, em observância ao requisito previsto no § 6º-A, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável pelo período mínimo de dois anos antes ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... requisito para a validade da denúncia. ... decorrente ... designação ...
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Acórdão nº 2015/0270532-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA. QUESTÃO INCIDENTAL ATINENTE A PENHORA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ efetivamente reconhece a possibilidade...
... material da recorrente, visto que a penhora representa, em regra, ... requisito de admissibilidade dos embargos à execução, estes sim ... -
Regularidade fiscal é requisito para concessão de recuperação judicial
Refinetti: Regularidade fiscal e recuperação judicial
No julgamento, em quatro de setembro de 2020, da medida cautelar na Reclamação 43.169 São Paulo, o ministro Luiz Fux asseverou que, para qu... - A participação popular como requisito de validade da elaboração de planos diretores. Breves reflexões
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O Requisito de Três Anos de Atividade Jurídica ao Ingresso na Carreira da Magistratura
A ideia de maturidade e de experiência profissional do magistrado não é nova, mas o concurso público bem elaborado e um estágio posterior ao ingresso - estruturado com zelo e sem improvisações - poderiam suprir essa visão prática, igualando os candidatos e atendendo aos anseios de uma realidade brasileira, em que, por muito tempo, a magistratura foi elitizada" "A Emenda Constitucional 45/06, ao...
- Autor idade nacional de prot eção de dados: aspecto s institucionais da autor idade brasileira em comparação com os requisito s estabelecidos no regulamento euro peu