requisitos configuraçao grupo economico
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ão ADI 323 9 / DF direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia ... Estabelece, também, novos requisitos para o procedimento de identificação ... , y para el fomento de su desarrollo económico y social. 34 Documento assinado digitalmente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1486-16.2014.5.10.0102)
AGRAVO EM TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM UMA DAS EMPRESAS EXECUTADAS, SUPOSTAMENTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA PRINCIPAL - NÃO CONFIGURADOS O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA - LIMINAR INDEFERIDA - ...
... EMPRESAS EXECUTADAS, SUPOSTAMENTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA DEVEDORA ... PRINCIPAL – ... dos requisitos da ... probabilidade do direito ... -
Sentença nº 0000112-22.2014.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a executada BRASTUBO ... GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. A configuração do grupo econômico no campo do ...
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Acordão nº 20160718540 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... afirma que a VRG Linhas Aéreas SA compõe grupo econômico com as demais rés, porque todas são ... RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. A configuração do grupo econômico no campo do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001750-08.2017.5.06.0371), 22-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - NÃO CONFIGURADO. Verifica-se que inexistem indícios suficientes a se confirmar a existência de grupo econômico entre as empresas indicadas pelo exequente, seja por coordenação ou controle. Agravo de Petição não provido.
... Talhada - PE EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - NÃO CONFIGURADO. Verifica-se que ... uma vez que não foram demonstrados os requisitos necessários à configuração de grupo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000024-11.2020.5.02.0719)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SIMPLES COORDENAÇÃO. NECESSIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional, embora tenha conferido destaque à possibilidade de se configurar grupo econômico mediante
... EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SIMPLES ... COORDENAÇÃO ... Satisfeitos, portanto, os requisitos" do art. 896, § 1º-A, da CLT ... Passo \xC3" ... -
Acordao N° 1438413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica: confusão patrimonial. Não demonstrado. Grupo econômico. Ausência de caracterização. 1. A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária constitui medida de exceção, a qual deve ser efetivada somente quando demonstrado o abuso da...
... NÃO DEMONSTRADO. GRUPO ECONÔMICO ... AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO ... finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se ... presumem em casos de dissolução ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 518-28.2015.5.05.0251)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O TRT atribuiu responsabilidade solidária à recorrente por duas razões: por formar grupo econômico com o empregador e, muito...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000319-94.2018.5.07.0008), 2020-08-14
... Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico ... Alegação(ões): ... - ... 13.467/2017 trouxe expressamente os requisitos para configuração do grupo econômico, sendo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 278800-90.2005.5.02.0070)
... Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico.Alegação(ões):- violação do(a) ... GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. A configuração do grupo econômico no campo do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 354-78.2015.5.10.0007) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SÉTIMA RECLAMADA - REAL EXPRESSO LTDA. GRUPO ECONÔMICO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o...
... GRUPO ECONÔMICO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ ... íntese, diz não estarem presentes os requisitos para a configuração do grupo econômico, já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037105220194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0803710-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EMPRESA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804740-70.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE...
... ão logra complementar e demonstrar os requisitos sobre a ocorrência da pretendida sucessão ... o entendimento de que a mera existência de grupo econômico não enseja a responsabilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10639-65.2014.5.01.0024)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não
... GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. ENTIDADE SEM FINS ... Observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Eis os ... -
A formação de grupo econômico no direito do trabalho à luz da reforma trabalhista (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT)
... uma vontade manifestada, submetida a requisitos formais. É o que consta, por exemplo, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000399-14.2015.5.06.0001), 19-08-2021
I - AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Cancelada a Súmula n.º 205 pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, através da Resolução nº 121/2003, passou a prevalecer o entendimento de que as empresas do grupo econômico podem ser alcançadas em execução, independentemente de participarem do título executivo. E não há que se falar...
... RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO EM SEDE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE ... Tece considerações acerca dos requisitos para configuração do grupo econômico e anexa ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Relatório ADI 427 5 / DF requisitos por grupo de especialistas. Argui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001595-78.2018.5.02.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violaçã
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO ... NÃO CONFIGURADO ... preenchendo os requisitos da Súmula 297 do TST. Argumenta que a pessoa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001029-41.2017.5.06.0182), 25-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. NÃO CABÍVEL. Embora a depreciação do bem seja um fato notório, tal desgaste (inclusive, dos componentes do bem, como pneu), ocorre em qualquer veículo, seja usado, ou não, para fins profissionais. Dessa forma, caberia ao autor demonstrar a desvalorização causada, especificamente, pelo uso do bem no...
... , em razão da pretensa existência de grupo econômico. Chama a atenção para a prova ... Há ampla discussão em torno dos requisitos necessários à configuração do grupo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001078-15.2019.5.06.0311), 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL. Observa-se caracterizado o grupo econômico entre as pessoas físicas e jurídicas indicadas no polo passivo da Peça de Ingresso, à luz dos §§ 2º e 3º do art. 2.º da CLT, ante a ausência de impugnação específica dos Reclamados quanto às alegações de que todos...
... GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ... de que não foram demonstrados os requisitos exigidos à configuração do grupo econômico ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000678-59.2018.5.07.0003), 2019-04-24
... não ter pronunciamento acerca dos requisitos para caracterização do grupo econômico ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1589-61.2010.5.06.0009)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA LATICÍNIOS BOM GOSTO S.A. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OMISSÃO SOBRE ASPECTOS RELACIONADOS À RESPONSABILIDADE ORIUNDA DA SUCESSÃO DE EMPRESAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL ...
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OMISSÃO SOBRE ... , deixando, portanto, de preencher os requisitos mínimos necessários ... para o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 62-78.2015.5.05.0251)
AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Ante as razões expendidas pela reclamante, merece provimento o seu agravo interno, para reexame do recurso de revista da segunda reclamada.
... GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO ... REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. A jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000537-06.2014.5.06.0101), 20-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEMAIS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO. É perfeitamente possível que a execução prossiga, nesta Justiça Especializada, em relação a empresa que compõe o grupo econômico da executada, que não se encontra em recuperação judicial ou extrajudicial, e que não participou da relação processual na fase de conhecimento. Entretanto, é...
... ÇÃO CONTRA DEMAIS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO. É perfeitamente possível que a ... - A jurisprudência tem mitigado os requisitos" previstos no citado texto da CLT para a configura\xC3" ... -
Empresa que não pertence a grupo econômico não pode fazer parte do IDPJ
Empresa que não pertence a grupo econômico não pode integrar IDPJ
... do Carf relaciona pelo menos três requisitos principais para configuração do grupo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030880220214050000), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0803088-02.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FABRICIO REIS COSTA PACIENTE: BRUNO HENRIQUE DA SILVA ADVOGADO: Fabricio Reis Costa IMPETRADO: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE...
... Tem-se, assim, presentes os requisitos autorizadores à decretação da prisão ... comprovar inserir-se o paciente em grupo de risco, nem nos presentes autos como nos de ...