requisitos configuraçao grupo economico
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... desses locais ficará sujeita aos requisitos estabelecidos pela autoridade aduaneira e sob o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2910/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Mayo de 2005
PROFORTE S.A. - CISÃO DE EMPRESAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Trata-se de cisão parcial de empresas, regulamentada pela Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). A despeito de ter havido observância e cumprimento dos requisitos legais, no pertinente à cisão, e não haver provas de que tenha ela se dado com o objetivo de fraudar a execução de créditos...
... SOLIDÁRIA - CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Trata-se de cisão parcial de ... havido observância e cumprimento dos requisitos legais, no pertinente à cisão, e não haver ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001472-21.2016.5.06.0022), 09-05-2018
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Tendo o autor se desvencilhado do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 2º, § 2º, da CLT, quanto à existência de grupo econômico, impõe-se o provimento do apelo.
... EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Tendo o autor se ... ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 2º, § 2º, da CLT, quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1187/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
PROFORTE S.A. CISÃO DE EMPRESAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. I- A hipótese é de cisão parcial de empresas, regulamentada pela Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). II- O Regional registra que da cisão da SEG Serviços Especiais de Segurança e Transportes de Valores S.A., ocorrida em 11.5.94, originaram-se várias empresas, entre as quais a PROFORTE S.A.-Transpo
... CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. I- A hipótese é de cisão parcial ... havido observância e cumprimento dos requisitos legais, no pertinente à cisão, e tampouco que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 51400-80.2009.5.02.0382)
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. QUADRO FÁTICO DE INTERESSE INTEGRADO E ATUAÇÃO CONJUNTA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N.º 126 DO TST. O instituto jurídico do grupo econômico passou por uma longa e conflituosa evolução jurisprudencial e legislativa, por meio da Lei 13.467/2017, que previu a...
... EXECUÇÃO ... GRUPO ECONÔMICO. QUADRO FÁTICO DE INTERESSE INTEGRADO ... A reforma trabalhista, reduzindo os requisitos para a definição do grupo, exige tão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29163/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE. "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas"....
... A C Ó R D Ã O ... GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE. "Sempre que uma ou ... Presentes os requisitos do art. 2º, § 2º, da CLT, inviável, pois, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29163/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2002
GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE. "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas"....
... A C Ó R D Ã O ... GRUPO ECONÔMICO - SOLIDARIEDADE. "Sempre que uma ou ... Golden. Presentes os requisitos do art. 2º, § 2º, da CLT, inviável, pois, ... -
A formação de grupo econômico no direito do trabalho à luz da reforma trabalhista (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT)
... uma vontade manifestada, submetida a requisitos formais. É o que consta, por exemplo, da ...
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Execução
... 20.1.5.2.3 Grupo econômico ... Existem responsáveis ... uma vontade manifestada, submetida a requisitos formais. É o que consta, por exemplo, da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11335-63.2017.5.03.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AVNET COMPONENTS BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRA . SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE...
... 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ... , sem que resultassem comprovados os requisitos" necessários para tal ... responsabiliza\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10503-48.2017.5.03.0011)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDACAO GETÚLIO VARGAS , SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA INTEIRAMENTE...
... 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO ... resultassem comprovados os requisitos necessários para tal responsabilização ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10237-16.2020.5.03.0186)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS , SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNC
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO ... resultassem comprovados os requisitos necessários para tal responsabilização ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 129-51.2015.5.07.0004)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ENERGIMP S.A. SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 . NULIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ...
... 2. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ... comprovados os requisitos necessários para tal responsabilização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001310-63.2015.5.06.0312), 07-05-2019
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR ENTRE AS EMPRESAS. OBJETOS SOCIAIS ASSOCIADOS. CONFIGURAÇÃO. Ressume das alterações contratuais carreadas aos autos que as executadas foram administradas pela sócia em comum, até 06/01/2016, quando a mesma se afastou do quadro societário da empresa reclamada, e consequentemente, exerceram o controle recíproco uma da outra em relação de...
... DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIO ADMINISTRADOR ... líder e liderados, configurando-se os requisitos estabelecidos no artigo 2º, parágrafo 2º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054885720194050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805488-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... tratou do reconhecimento da formação de grupo" econômico, tendo apenas deferido o pedido da UNI\xC3" ... também demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 124 do CTN. A simples existência de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10871-81.2018.5.15.0110)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COPERSUCAR S.A. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Conforme sistemática adotada na...
... GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ... o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos ... no art. 896, § 1º-A, I e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00133418720164058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0013341-87.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIFE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Pedro Azedo De Melo Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISPENDÊNCIA COM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INEXISTÊNC
... para a caracterização da existência de grupo econômico, não tendo sido comprovada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073796120184058306), 30-01-2023
PJE 0807379-61.2018.4.05.8306 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PROVIDA. APELO DA FAZENDA NACIONAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se de apelações da Fazenda Nacional e de VERA CRUZ AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO...
... tributária em face da formação de grupo econômico com a executada USIVALE. Sustenta: ... , em razão da ausência dos requisitos mínimos legais nas CDAs que embasam o presente ... -
O grupo econômico sob a ótica do Direito do Trabalho e da reforma trabalhista
O grupo econômico sob a ótica da reforma trabalhista
... a ótica do Direito do Trabalho, são requisitos necessários inicialmente a existência de pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1813/1998-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Noviembre de 2007
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se há falar em omissão no julgado. A pretensão do Embargante, ao opor Embargos Declaratórios, era demonstrar a ausência dos requisitos configuradores da instituição financeira para efeito de sua equiparação aos estabelecimentos bancários, conforme
... órios, era demonstrar a ausência dos requisitos configuradores da instituição financeira para ... E ICATU, empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Não se há, por isso, de falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9990/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A solidariedade passiva é questão inserta no pedido, na medida em que, desde a petição inicial constaram no pólo passivo da reclamação todas as reclamadas, e o reclamante esclareceu prestar serviços a todas elas, esse aspecto decorre do reconhecimento da existência de grupo econômico na espécie (art. 2º, § 2º, da CLT). JORNADA DE TRABALHO.
... decorre do reconhecimento da existência de grupo econômico na espécie (art. 2º, § 2º, da ... Tribunal Regional não constatou os requisitos para configuração da hipótese de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10130-23.2018.5.15.0116)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA
... 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ... , sem que resultassem comprovados os requisitos" necessários para tal ... responsabiliza\xC3" ... SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA/GRUPO ECONOMICO ... O v. acórdão decidiu com amparo ... -
Decisão monocrática Nº 51812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... ção - SEEx de que, por integrar o mesmo grupo econômico da executada principal, nos termos do ... 488-A da CLT e sem verificar os requisitos caracterizadores do grupo econômico elencados no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 443-53.2018.5.08.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PUMA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA . SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. GRUPO ECONÔMICO
... RITO SUMARÍSSIMO ... 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO ... , sem que resultassem comprovados os requisitos necessários para tal responsabilização ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1203-87.2010.5.01.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DOS TRECHOS DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT ÓBICEDA DECISÃO AGRAVADA ULTRAPASSADO
... grupo econômico havida entre as empresas ... requisitos. Nos termos da jurisprudência do TST, ausente a ...