Requisitos dos títulos de crédito
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Acórdão Nº 5001412-58.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
... PRENCHIDOS OS REQUISITOS FORMAIS (ART. 1 DA LEI 7.357/85). REGULARIDADE ...
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Acórdãos nº 0003628-43.2000.8.26.0116 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... de dívida ativa - Ausência dos requisitos de validade dos títulos executivos ... e/ou a própria inscrição do crédito - Impossibilidade de substituição das ...
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Acordao N° 1357416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil. Títulos de crédito. Embargos à execução. Duplicata sem aceite. Protesto. Fornecimento de mercadoria. Requisitos demonstrados. Nota fiscal e comprovante de entrega. Comprovação. Relação jurídica entre as partes. 1. A duplicata é um título de crédito causal emitido pelo credor, com base em uma fatura, com objetivo de documentar o crédito originado de uma compra e venda mercantil ou de uma...
... Acórdão Nº ... CIVIL. TÍTULOS DE CRÉDITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA ... PROTESTO. FORNECIMENTO DE MERCADORIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. NOTA ... FISCAL E COMPROVANTE DE ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... , os capítulos podem ser agrupados em títulos, os títulos em livros, e os livros em partes; ... por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade ... , ressalvada a hipótese de abertura de crédito extraordinário prevista no art. 167, § 3º, ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... das regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para ... de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ... as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada ...
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Decisão Monocrática N° 07440665220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por JM COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA, contra a decisão proferida nos autos da ação de conhecimento movida pela parte agravante contra BEM ESTAR FABRICAÇÃO DE ESTOFADOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A., partes agravadas, que indeferiu o pedido de suspensão de protestos de títulos de crédito.
... , o Agravante sustenta a presena dos requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada ... -
Acórdão Nº 0306850-12.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 30-11-2016
... ÍPIO DA AUTONOMIA E LITERALIDADE DOS TÍTULOS" DE ... CRÉDITO. PRESCINDIBILIDADE DE INVESTIGAÇ\xC3" ... RECIBO QUE NÃO CUMPRE REQUISITOS ... MÍNIMOS. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. RECURSO ...
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Acórdãos nº 0002375-65.1997.8.26.0038 de 16ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... negocial prevalência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos de crédito embargos ...
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Acórdãos nº 0002375-65.1997.8.26.0038 de 16ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2013
... negocial prevalência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos de crédito embargos ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Esses requisitos são imprescindíveis ao pleno exercício da ... e a pesca artesanal, com ampliação do crédito, do seguro, da assistência técnica, extensão ... ou o cancelamento administrativo dos títulos das terras e registros irregulares ...
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Acórdãos nº 2130827-12.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... de inexigibilidade de título de crédito. Duplicatas. Pretensão do recorrente ... ísticos dos protestos dos títulos de crédito. Admissibilidade ... que estão reunidos os requisitos da probabilidade do direito e do ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ... posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (EREsp 488.992/MG) ... 13. In casu, a ...
- Acórdãos nº 2090390-55.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... se verifique que elas preenchem os requisitos para isso, na forma dos procedimentos fixados no ... á sobre as condicionalidades para o crédito do recurso financeiro ... § 3º O instrumento ... desta Lei e aplicados integralmente em títulos do Tesouro Nacional, nos termos do regulamento ...
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Acórdãos nº 1129335-80.2022.8.26.0100 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2023
... ário de cessão fiduciária de títulos de crédito - Nulidade da sentença não verificada - Presença dos requisitos do art. 489, do CPC - Adoção de uma ...
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Acórdãos nº 0516276-85.2006.8.26.0116 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2015
... dívida ativa - Ausência dos requisitos de validade dos títulos executivos ... e/ou a própria inscrição do crédito - Impossibilidade de substituição das ...
- Acórdãos nº 4001711-91.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0223.11.011198-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - CHEQUE - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI INFIRMADO, EM NENHUM DOS SEUS REQUISITOS. Pelo princípio da autonomia, que se desdobra nas características de abstração e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, não pode o emitente do...
... EXIGÍVEL - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI INFIRMADO, EM NENHUM DOS SEUS REQUISITOS. Pelo princípio da autonomia, que se desdobra ... -
Acórdão nº 1.0223.11.011198-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - CHEQUE - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI INFIRMADO, EM NENHUM DOS SEUS REQUISITOS. Pelo princípio da autonomia, que se desdobra nas características de abstração e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, não pode o emitente do...
... EXIGÍVEL - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI INFIRMADO, EM NENHUM DOS SEUS REQUISITOS. Pelo princípio da autonomia, que se desdobra ... -
Acórdão nº 1.0223.11.011198-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - CHEQUE - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI INFIRMADO, EM NENHUM DOS SEUS REQUISITOS. Pelo princípio da autonomia, que se desdobra nas características de abstração e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, não pode o emitente do...
... EXIGÍVEL - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI INFIRMADO, EM NENHUM DOS SEUS REQUISITOS. Pelo princípio da autonomia, que se desdobra ... -
Acórdãos nº 2262735-27.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... de título de crédito. Duplicatas. Pleito de sustação do rotesto dos títulos de crédito ou de seus efeitos ... ção de que estão reunidos os requisitos da probabilidade do direito e do fundado ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DUPLICIDADE DE DATAS DE VENCIMENTO. LUG. DEFEITO SUPRÍVEL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INTERVALO DE TEMPO E CONFIANÇA. ELEMENTOS ESSENCIAIS. VONTADE DO EMITENTE. PRESUNÇÃO. PROVIMENTO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória.2. Ação ajuizada em 05/08/2013. Recurso...
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Acórdão Nº 0300545-92.2018.8.24.0043 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
... apelado ajuizou ao de Execuo da cdula de credito bancrio n 86147406217601029, tendocomo emitente a ... Tais requisitos no esto assentados na cdula em execuo. Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... -se por referência o valor desses títulos no mês de janeiro do ano-base ... § 1º - Para ... - A empresa que deixar de preencher os requisitos fixados nesta Lei para o seu enquadramento como ... Il - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos ou ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 80): ... I – estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa ... ção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu titular esteja na ... Liquidação e Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...