Requisitos dos títulos de crédito
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , deverão ser observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 12.424, de ... ções financiadas por operações de crédito ao setor público, conforme hipóteses definidas ... de imóveis, do oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da ... de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as condições e a forma de registro da ... Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1º ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime; ou ... III - a ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO ... em favor dos agentes financeiros do FMM, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, cujas ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... as condições ou não cumpria os requisitos para a adesão; ou ... b) deixou de ... com base no lucro real poderão utilizar crédito" relativo à Contribuição Social sobre o Lucro L\xC3" ... édito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... CAPTULO II Dos requisitos urbansticos para loteamento ... ARTIGO 4 ...
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Acórdão nº REsp 1132741 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... 887 do Código Civil, relativo aos requisitos dos títulos de crédito, não foi objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os procedimentos para o registro; ... VII - produto das operações de crédito que contratar, no País e no exterior, e ... diretrizes orçamentárias, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... respectivas assinaturas e o número dos títulos" atestados pelo Escrivão Eleitoral ... § 2\xC2" ... internet que permita o uso de cartão de crédito, cartão de débito, emissão on-line de boleto ... , e que atenda aos seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 13.877, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... público de provas ou de provas e títulos", exigindo-se curso superior em nível de graduaç\xC3" ... § 3º Sem prejuízo dos requisitos estabelecidos neste artigo, o ingresso nos cargos ... a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da ... por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição ... títulos de crédito realizadas por Empresa Simples de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... sustentável, observados os requisitos previstos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ... possa explorar a comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de carbono ou ... público de provas, ou de provas e títulos, ou da redistribuição de servidores de órgãos ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - o descumprimento dos requisitos estabelecidos por esta Lei ou pelos atos ... b) à utilização de valor a maior de crédito presumido por empresa habilitada ao Inovar-Auto ... de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32; ... b) o construtor ... objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à ... , com a indicação dos correspondentes títulos aquisitivos, públicos ou particulares, ainda que ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pelo Decreto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... 1o ... § 2º A exigência do crédito tributário constituído em termo de ... o papel-moeda, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem ...
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... s prioridades, aos critrios e aos requisitos aprovados e divulgados pela ICT pblica, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 2o Observados os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... os valores correspondentes ao crédito originalmente confessado e seus respectivos ... Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ões e taxas pagas a estabelecimentos de crédito ... § 2º Na declaração de bens deverão ... écie, exclusive os de antecipação nos títulos de capitalização e os de amortização e ... quando satisfizerem aos seguintes requisitos: ... a) constarem de contrato por escrito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante descentralização de ... IX - compra de títulos públicos por parte de entidades da ... IV - parecer sobre o atendimento aos requisitos deste artigo, do Conselho Nacional de Justiça e ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 22. A CIR conterá os seguintes requisitos lançados em seu contexto: ... I – a denominação “Cédula Imobiliária Rural”; ... II – a assinatura do emitente; ... III – o nome do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12694, DE 24 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre o Processo e o Julgamento Colegiado em Primeiro Grau de JurisdiÇÃo de Crimes Praticados por OrganizaÇÕes Criminosas; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, e 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ... ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação ... ão comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4º desta Lei, bem como à ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado ... de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem ... às contratações de operações de crédito realizadas com instituições financeiras criadas ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... X - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação ... isentos do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, assim como do imposto sobre ... ções em Ficart que atendam a todos os requisitos previstos na presente lei e na respectiva ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... parlamentares; VIII - operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos ... habitacionais, a inclusão de outros requisitos e critérios que busquem refletir situações de ... títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome ...